br-locleg corpus explorer

← Amontada (CE)

norma nº 1323/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1323 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
native_id1482

Originating matéria

matéria 1285 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

;.SAGJG"R9OTutN:pqLa
LEI N° 1.323/2021, 07 de outubro de 2021.
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIV0 A
ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA,
no uso de suas atribuic6es legais e c6nstitucionais. Fa¢o saber que a Camara Municipal
` de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial
ate o valor de R$ loo.000,00 (Cem Mil Reais), destinado a inclusao de ac6es e elementos
de despesa ongamentdria ao vigente Orcamento do Municipio de Amontada, com vistas
ao aperfeicoamento da execu¢ao orcamenfaria durante o Exercicio Financeiro de 2021,
conforme discriminado abaixo:
09 01 08 244 0202 2.044 Manutencao dos Programas de Protecao Social Basica (S.C.F.V.
e CRAS)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
09 01 08 244 0202 2.OS2 Manutencao das Atividades do CREAS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Pemanente 50.000,00
TOTAL GERAL loo.000'00
Art. 2°. A dotaeao criada atraves do presente Credito Adicional Especial utilizard como
Fonte de Recurso a anulagao parcial de dotac6es or¢amentarias, mos termos do Art. 43, §
|°. Ill da Lei N°. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
09 0108122 0100 2.036 Manuten¢ao das Atividades da Secretaria de Assistencia Social
3.3.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica loo.000,00
TOTAL GERAL loo.000'00
Art. 30. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir creditos
suplementares ate o limite do total da Despesa autorizada na Lei Oreamentalia para o
Exercicio de 2021, com a finalidade de reforcar a dotapao ora criada, utilizando como
fonte de recursos compensat6rios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar¢o de 1964.
Art. 4°. Fica automaticamente incluido no Plano Plurianual 2018-2021, as ap6es criadas
atrav6s da presente Lei, por determinacao do contido no artigo 5°, § 5° e artigo 16,'da Lei
Complementar 101/2000 -LRF.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
PACO DA PREFEITURA M ICIPAL DE AMONTADA, em 07 de outubro de 2021.
Flavio C6sar Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PRl.:I,`'.I.I'''|R \ Dl.: ,\\IO\_T\D \
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av Ger`eral Aliplo do Santos.1343 I CEP 62 540-000
www amc)ntada ce gov br
;.SA[G"R9OTutNfpqLa
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICA`CAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicacao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixaeao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixa¢ao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° I.323/2021, DE 07 DE 0UTUBRO DH 2021 -AUTORIZA
0 CHEFE D0 PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICI0NAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA.MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 07 de outubro de 2021.
Fia}sexeiraFiiho
Prefeito Municipal de Amontada
I)Riii.'i.:i'ri R \ i7t.', ,\`It]`T \D \
CNPJ 06 582 449/0001191 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62 540-000
www amontada ce gov br

open original →