| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
| native_id | 1482 |
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;.SAGJG"R9OTutN:pqLa LEI N° 1.323/2021, 07 de outubro de 2021. AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIV0 A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA, no uso de suas atribuic6es legais e c6nstitucionais. Fa¢o saber que a Camara Municipal ` de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Credito Adicional Especial ate o valor de R$ loo.000,00 (Cem Mil Reais), destinado a inclusao de ac6es e elementos de despesa ongamentdria ao vigente Orcamento do Municipio de Amontada, com vistas ao aperfeicoamento da execu¢ao orcamenfaria durante o Exercicio Financeiro de 2021, conforme discriminado abaixo: 09 01 08 244 0202 2.044 Manutencao dos Programas de Protecao Social Basica (S.C.F.V. e CRAS) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 09 01 08 244 0202 2.OS2 Manutencao das Atividades do CREAS 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Pemanente 50.000,00 TOTAL GERAL loo.000'00 Art. 2°. A dotaeao criada atraves do presente Credito Adicional Especial utilizard como Fonte de Recurso a anulagao parcial de dotac6es or¢amentarias, mos termos do Art. 43, § |°. Ill da Lei N°. 4.320/64, conforme discriminado abaixo: 09 0108122 0100 2.036 Manuten¢ao das Atividades da Secretaria de Assistencia Social 3.3.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica loo.000,00 TOTAL GERAL loo.000'00 Art. 30. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir creditos suplementares ate o limite do total da Despesa autorizada na Lei Oreamentalia para o Exercicio de 2021, com a finalidade de reforcar a dotapao ora criada, utilizando como fonte de recursos compensat6rios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar¢o de 1964. Art. 4°. Fica automaticamente incluido no Plano Plurianual 2018-2021, as ap6es criadas atrav6s da presente Lei, por determinacao do contido no artigo 5°, § 5° e artigo 16,'da Lei Complementar 101/2000 -LRF. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. PACO DA PREFEITURA M ICIPAL DE AMONTADA, em 07 de outubro de 2021. Flavio C6sar Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PRl.:I,`'.I.I'''|R \ Dl.: ,\\IO\_T\D \ CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6 Av Ger`eral Aliplo do Santos.1343 I CEP 62 540-000 www amc)ntada ce gov br ;.SA[G"R9OTutNfpqLa CERTIDAO DE PUBLICACAO Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICA`CAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio Imprensa Oficial, a publicacao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por fixaeao na Prefeitura e na Camara Municipal". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixa¢ao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° I.323/2021, DE 07 DE 0UTUBRO DH 2021 -AUTORIZA 0 CHEFE D0 PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICI0NAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PACO DA PREFEITURA.MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 07 de outubro de 2021. Fia}sexeiraFiiho Prefeito Municipal de Amontada I)Riii.'i.:i'ri R \ i7t.', ,\`It]`T \D \ CNPJ 06 582 449/0001191 / CGF 06 920 220-6 Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62 540-000 www amontada ce gov br