norma nº 1327/2021

CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fon®: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
AMONTADA Hone peE##m.::in:Lada==tri.a=-.qov.br
LEI N° 1.327,15 DE OUTUBRO DE 2021.
1nstitui no &mbito do Municipio de Amontada o programa "MAIS
MULHER" e dd outras providencias .
0: VICE-PRESIDENTE DA CAMARA, faap saber que a Camara Municipal de
Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido, no inbito do Municipio de Amontada, o Programa "^hais Mulher",
a ser desenvolvido pelo Poder Pdblico Municipal.
§ 1° 0 programa instituido no "caput" deste artigo tefa por objetivo difundir conhecimentos
importantes para a sahde da mulher nas diferentes etapas de sun vida e conscientiza-la de seus
direitos enqunnto cidada e trabalhadora.
§2° 0 programa sera desenvolvido atrav6s de meios eficazes de difusao em massa de
informacao, especialmente dos seguintes:
I -seminalios, cursos,e palestras;
11 - videos e slides;
Ill - cartilha da mulher;
IV - midias digitais.
§3° Programa ora criado devera necessariamente difundir informac6es essenciais para a
mulher nas seguintes areas:
I - sadde da mulher;
11 -adolescencia feminina;
HI -planejamento familiar;
IV - gravidez, parto e p6s-parto;
V - menopausa e terceira idade;
VI - empoderamento feminino;
Recebido -EJri&ri#c/a#
VII - luta por igunldade de direitos sociais;
VIII - combate i violencia contra a mulher.
§4° Do programa constara tambem a criagao e distribuig5o atravds da Rede Municipal de
Sahde do "Carfao da Mulher" no qunl constafa, al6m da identificagao da portadora e de
CAMARA MUNICIPAL DE AIVIONTADA
Rue Dona lvlaria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540000 -Amontada -CE
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AMONTADA
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informac6es basicas, espaap para anotag6es para o seu controle de consultas, exames e tratamento
nas seguintes areas:
I -consulta ginecol6gica peri6dica;
11 - citologia Onc6tica;
HI - exames (mamografia, ecografia, teste de osteoporose);
IV i planejamento familiar;
V ~ gestacao;
VI -menopausa e terceira idade (controle e tratamento da osteoporose).
Art. 2° As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das verbas
orcamenfarias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art. 3° 0 Poder Executivo regulamentafa a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de sun publicacao.
CAIVIARA MUNICIPAL DE AIVIONTADA
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AMONTADA
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E-mail: cmamonfada@amail.com
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, !.# verd!.S: "LEI MUNICIPAL -PUBLICACAO -
AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - N5o havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diario
Oficial, a Publica9ao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixacao na Prefeitura
e na Camara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por
afixapao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ccara, no ano 2021, a Lei
n° 13ZJ, de ls de oiurfuhro de 2;N21, que "Institw no &mbito do Municipio de Amontada o
programa "MAIS MULHER" e dd outras providencias" `
Pac°dec#j#uenrt:#¢:#ZS#eoutubrode2021
Presidente
;*SAGJG"R?OTutNfpqLa
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em se¥ Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICA.CAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicapao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixacao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixagao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.327/2021, DE 15 DE 0UTUBRO DE 2021 -INSTITUI NO
AMBITo Do MUNlciplo Dn AMONTADA o PROGRAMA "MAls MULHER"
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA.MUNICIPAL DE AMONTADA/CE,15 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal de Amontada
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pREFE[Ti.R.i DE .`Mor``T,\D.\
CNPJ. 06 582 449/Cool-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 1 CEP 62 540-000
www amontada ce govbr --i-----+--------