norma nº 1328/2021

CAIVIARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Contro / CEP: 62.540®00 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582. 555/0001-75 / CGF N® 06.920.417-9
CIN^It^ NUN]C[P^l DE
AMONTADA
Fon®: (88) 3636-1177 / Far. (88) 3636-1414
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LEI N° 1.328, 15 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITul No AuelTo Do MUNIciplo DE AMONTADA, o
CADASTRO DE REQUISICAO PARA BENFEITORIA EM VIA A
RESIDENCIA DE PESSOA COM DEFICIENCIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O. VICE-PRESIDENTE DA CAMARA, fago saber que a Camara Municipal de
Amontada aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido o Cadastro de Requisic5o para Benfeitoria em Via a Residencia
de Pessoa com Deficiencia.
Pafagrafo bnico. Dotado de documento oficial de identificacao, comprovante de
residencia e atestado medico, a Pessoa com Deficiencia - PCD, ou responsavel legal, dove
dirigir-se a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS para cadastramento e
recebimento de comprovante da demanda por benfeitoria na via pbblica que di acesso a sua
residchcia quando esta gera dificuldade para seu tfansito.
Art. 2° A Seeretari; do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS deve notificar a
Secretaria de Infraestrutura da demanda referida, junto com registro de visita ao local.
Art. 3° A Secretaria de Infraestrutura devera sempre priorizar a criagao, recuperagao ou
beneficiamento da via demandada, quando esta se enqundra nas requisi¢6es desta lei.
Pafagrafo inico. Em caso de ser inviavel o atendimento imediato da demanda, por
quest6es de maquinalio ou recursos, a mesma devefa ser executada prioritariamente ao memos
em relap5o aos demais servicos similares no distrito do referido endereap.
E/cEEpi,a
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Edi`.--. ; `"
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540rooo -Amontada -CE
cNpj No o6.582.555roooi-75 / CGF No o6.92o.41 7-9
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AMONTADA
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, I.H verbz.a: "LEI MUNICIPAL -PUBLICACAO -
AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - N5o havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diario
Oficial, a .publica9ao de sues leis e atos administrativos pode ser feita por afixapao in Prefeitura
e na Cinara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por
afixagao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ccafa, no ano 2021, a Lei
n° I.328, de 15 de outubro de 2021, que "J#s#."j. #o d"b]./a do m##j.c7Z}7.a c7e .4mo#/czda, a
Cadastro de requisi¢ao para benfeitoria em via a residencia de Pessoa com Deficiencia e dd
outras providencias ".
Pap°dec€¥B:r[%eac;%°S;de°utubrode202l
Presidente
;isAGJG"RpOTutNfgLa
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio
Imprensa Oficial, a publicagao de suas Leis e Atos Administrativos pode ser feita por
fixacao na Prefeitura e na Camara Municipal".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.328/2021, DE 15 DE OUTUBR0 DE 2021 -INSTITUI N0
AMBITO DO MUNICIPI0 DE AMONTADA, 0 CADASTRO DE REQUISICAO
PARA BENFEITORIA EM VIA A RESIDENCIA DE PESSOA COM
DEFICIENCIA E DA 0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE,15 de outubro de 2021.
FiavifefeixeiraFiiho
Prefeito Municipal de Amontada
pREFEITL'R\ DE `Mor`'T\D.\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06.920 220-6
Av General Ali'pio do Sar`tos. 1343 I CEP 62 540-000
www amontada ce govbr i--------