norma nº 1329/2021

•SAJG"R9OTutNfgLa
LEI N° 1.329/2021, 20 de outubro de 2021.
DISPOE SOBRE A REDUCAO DA CARGA HORARIA DE
TRABALHO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, QUE
SEJA RESPONSAVEL POR PESSOA COM DEFICIENCIA
OU ENFERMIDADE E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de §uas atribuic6es legais e constitucionais. Fapo saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 servidor ptiblico municipal, estavel, regido pelo Estatutos dos Servidores
Ptiblicos Municipais de Amontada, podera ter a jomada de trabalho reduzida em ate 50%
(cinquenta por cento), enquanto responsavel por pessoa enferma ou portadora de
deficiencia, mos termos desta Lei.
§ 1°. Para fazer jus a reducao prevista no capzj/, o servidor devera demonstrar a
incompatibilidade da carga horalia integral do seu cargo com a necessidade de assistencia
de que trata esta Lei.
§ 2°. Cabe ao superior hierdrquico, diante das necessidades e peculiaridades do servico,
sempre que atender ao interesse pdblico, como medida anterior ao deferimento do pedido
de reducao, compatibilizar a escala de trabalho do servidor com a necessidade de
assistencia de que trata esta Lei.
§ 3°. A carga hordria reduzida que disp6e esta Lei, nao podefa ser inferior a 20 (vinte)
horas semanais, devidamente atestada pelas avaliap6es dos profissionais competentes,
previstas no art. 7° desta Lei.
Art. 2°. Considera-se responsavel para fins desta Lei, o servidor estavel, que possui
c6njuge, pais, filhos, ou que seja tutor, curador especial, ou cuja responsabilidade decorra
de curatela do deficiente ou enfemo.
Art. 30. Considera-se pessoa com deficiencia, aquela que tern impedimento de longo
prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interacao com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participa¢ao plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condic6es com as demais pessoas.
Art. 4°. Considera-se enferma, a pessoa acometida por doenca descrita no c6digo da
Classificacao lntemacional de Doencas - CID - e que requeira atencao especial para o
tratamento ou processo terapeutico.
Art. 5°. Para obtenq;ao do beneficio desta Lei, e necessario que o deficiente ou enfermo
requeira atencao permanente do servidor, devendo a presenca deste ser fundamental e
`\ I `-`-\
---,----i-`--7
PREFE]TL.R\ I)E .\.`loT`.T^D \
\- |il#'de
CNPJ' 06 582 449/0001-91 / CGF 06,920 220-6
Av General Ali'pio do Santos. 1343 I CEP 62 540-000
www amontada.ce gov br
;+SAGJc"R9OTutNfgLa
indispensavel na complementagao do processo terapeutico do enfermo ou na promocao
de uma maior integrapao do deficiente na sociedade.
Pardgrafo dnico. A simples necessidade de acompanhamento em consultas, exames e
tratamentos terapeuticos ou a supervisao nas atividades cotidianas que possam ser
supridos por outras pessoas, nao enseja a redueao de carga horaria prevista nesta Lei.
Art. 60. 0 procedimento administrativo com pedido de redueao de carga hofaria devera
ser instruido com o laudo medico emitido por profissional de medicina do Sistema Unico
de Satde ou de instituicao de satlde conveniada ao municipio.
Paragrafo' dnico. Em casos especiais, nao havendo no municipio, profissionais do
Sistema Unico de Sadde que atendam as especificidades para emissao do laudo acerca da
enfermidade ou deficiencia o laudo medico poderd ser emitido por profissional de
medicina que assiste a pessoa com deficiencia ou necessidades especiais, indicando todas
as peculiaridades do caso, bern como as programac6es e demais prescric6es terapeuticas.
Art. 7°. A caracterizapao da deficiencia ou enfermidade, para fins de reducao de carga
hordria, em qualquer hip6tese, dependerd de laudo medico circunstanciado emitido por
medico perito do Instituto de Previdencia Social de Amontada -AMONTADAPREV, ou
de outro 6rgao ptlblico municipal designado pelo Poder Executivo.
Paragrafo dnico. Tambem instruird o procedimento administrativo o relat6rio
circunstanciado emitido pelo departamento de servi¢o social competente.
Art. 8°. 0 ato de reducao dajomada de trabalho nao tern carater definitivo, e sua validade
estender-se-a pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos casos de necessidades eventuais,
e, por 1 (urn) ano, mos casos de necessidades duradouras, de acordo com a complexidade
observada mos laudos medicos e pericias medicas podendo ser renovadas por iguais
pen'odos permanecendo a deficiencia ou a enfermidade.
Art. 9°. Nao mais existindo o motivo que tenha determinado a redueao da jomada de
trabalho, esta cessara de imediato, devendo o servidor voltar a cumprir imediatamente a
carga hordria integral do respectivo cargo, sob pena de responsabiliza¢ao nas esferas
civet, administrativa e criminal.
Art. 10. A reducao de carga hordria que trata ela Lei, nao se aplica a servidores que
possuem carga horaria de ate 20 (vinte) horas semanais ou que cumpram sua carga
semanal em urn dnico plantao.
Art. 11. 0 servidor que acumula dois cargos pdblicos remunerados, na, forma da
Constituieao Federal, podefa solicitar a reducao de carga hordria nas duas matriculas
funcionais.
Paragrafo dnico. Para fins de cumprimento dos limites e vedap6es previstas nesta Lei,
quando os dois cargos pdblicos forem vinculados ao municipio de Amontada, a carga
hofaria dos dois cargos devera ser contabilizada em conjunto.
\\``.
``
-------- 7L iEEE\,v/
pREFE]T(TR~\ i]E \L`ior`'T,`i].i
CNPJ 06 582 449/Cool-91 / CGF 06.920 220-6
Av General Alipio do Santos. 1343 I CEP, 62 540-000
www amontada ce govbr
;.SAGJG"R9oTutN9gLa
Art.12. 0 municipio de Amontada tefa 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
publica¢ao desta Lei, para revisfro todos os processos de redu¢ao de carga hofaria ja
deferidos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 20 de outubro de 2021.
`-..,`\,...\.-.\.:...-.\
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
'\/`\
-+---- \
PRE1.`E[TL'R_\1)E,-\L\I0N'T.\D.\
CNPJ. 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av Ger`eral Alipio do Santos.1343 I CEP. 62 540-000
www amontada ce govbr
i/_i-_._
``/,
;+SAGJCRTR9oTutNfgLa
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em confomidade com a decisao do
STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£E/
MUNICIPAL -PUBLICACAO -AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL -NAO HAVENI)O NO
MUNIcipIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA
CAMARA MUNlclpAr' .
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar.
que foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.329/2021, DE 20 DE 0UTUBRO DE 2021 - DISP6E
SOBRE A REDUCA0 DA CARGA HORARIA DE TRABALHO DO SERVIDOR
PtrBLICo MUNlclpAL, QUE SEJA REspONSAVEL POR PESSOA COM
DEFlcmNclA Ou ENFERMIDADE E DA OuTRAs pROvlDENclAs.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 20 de outubro de 2021.
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
\
/\
-.--///-----i--- \,'
I]REFEITLTR\ I)E ,\MON'T,\D \
CNPJ. 06 582 449/0001-91 / CGF 06.920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62 S40-OO0
www amontada ce govbr
/ `-.` -- \``//