norma nº 1330/2021

;+SAJG"R9OTutN:gLa
LEI N° I.330/2021, 20 de outubro de 2021.
RECONHECE COMO ESSENCIAL 0 SERVIC0 DA
ADVOCACIA, E ESTABELECE PRIORIDADE NO
ATENDIMENTO BANCARIO, E NOS 0RGAOS DA
ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, EM TODO 0
TERRIT6RIO D0 MUNIcipIO DE AMONTADA, NO
ESTADO DO CEARA, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS
QUANDO EM EXERcicIO DE SUA PROFISSAO, E DA
0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTAI)A, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuic6es legais e constitucionais. Fago saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica considerado como atividade essencial o exercicio da advocacia, em todo o
territ6rio do Municipio de Amontada.
Pardgrafo dnico. 0 hordrio de funcionamento dos escrit6rios no Municipio de
Amontada` durante a vigencia dos Decretos de isolamento social, sera igual aos demais
estabelecimentos considerados prestadores de servi¢o essencial.
Art. 20. As instituie6es bancdrias e congeneres sediadas no Municipio de Amontada,
deverao estabelecer atendimento prioritario aos advogados e advogadas, quando no
exerc{cio de suas func6es, independentemente de distribuicao de senhas, durante o
hordrio habitual de funcionamento das agencias.
Paragrafo dnico. Para fins desta Lei, terfro atendimento prioritdrio e diferenciado os
advogados e advogadas que buscarem as instituig6es bancalias para levantar alvafas,
requisie6es de pequeno valor, precat6rios de beneficios previdenciarios e/ou obterem
informap6es ou documentos referentes aos seus cliente.
Art. 30. 0 Poder Executivo regulamentard atraves de Decreto Municipal, o valor da multa
a ser aplicada no caso de descumprimento da presente Lei.
Paragrafo dnico. A cada nova reincidencia, dobra a sucessivamente o valor da multa
estabelecida por meio de Decreto Municipal.
Art. 4°. A Administraq:ao Publica Municipal direta e indireta, deveri fomecer
atendimento prioritario para advogados e advogadas, desde que no exercicio da profissao,
em todos os seus 6rgaos.
Art. 50. Nao devefa ser exigida autenticacao das c6pias reproduzidas, apresentadas por
advogados, advogadas` e Defensores Pdblicos, nos processos administrativos e
7`L ----- \ ,,
0oe
PRF,F.EIT`'R\ I)F. -\\loN'T-`D.`
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos. 1343 I CEP 62 540-000
www amontada.ce 9ov br
;*SAGJG"R?OTutNg?La
requerimentos diversos, no inbito do Municipio de Amontada, desde que autenticap6es
nao sejam essenciais para o ato, e precedida de previsao legal.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 20 de outubro de 2021.
`, ,\.i=-_i . .\
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
pREFr;iTL'R\ I)F. \Mor`.T\D,\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP' 62 540-OOC)
www amc)ntada ce govbr
:SAGJG"RgoTutNgpqLa
CHRTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ ~ RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£E/
MUNlclirAL -puBLlcACAO _ AusENclA DE DIARIO OFlclAL -NAO HAVENDO NO
MUNICIPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS POI)E SER FEITA POB FIXACAO NA PREFEITURA E NA
CAMARA MUNICIPAI:` .
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar,
que foi publicado por fixaq;ao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° I.330/2021, DE 20 DE 0UTUBRO DE 2021 -RECONHECE
COMO ESSENCIAL 0 SERVIC0 DA ADVOCACIA, E ESTABELECE
PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCARIO, E NOS 0RGAOS DA
ADMINISTRACA0 PtJBLICA MUNICIPAL, EM TOD0 0 TERRITORIO DO
MUNIcipIO DE AMONTADA, NO ESTADO D0 CEARA, AOS ADVOGADOS E
ADVOGADAS QUANDO EM EXERcicIO DE SUA PROFISSAO, E DA
0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 20 de outubro de 2021.
gHn`o [eixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PRF,F`E]T`.R\t)F.,,`h1or`'T,\D.\
CNPJ 06 582 449/OC)01-91 / CGF. 06 920 220+6
Av General Alipio do Santos,1343 I CEP 62 S40-OOO
www aniontada ce gov br