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norma nº 1331/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1331 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, e dá outras proviências.
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*SAdGFTR?oTutN:?La
LEI N° I.331/2021, 22 de outubro de 2021.
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Fapo saber que a Camara Municipal
` de Amont?da aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de ciedito adicional especial ate
o valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco nil reais), destinado a inclusao de
ac6es e elementos de despesa orcamentalia ao vigente oxpamento do Municfpio de
Amontada, com vistas ao aperfeicoamento da execucao or¢amentaria durante o Exercicio
Financeiro de 2021, conforme discriminado abaixo:
05 01 12 365 0610 2.018 Manuten¢ao das Atividades da Educapao lnfantiL -40%
4.4.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica 825.000,00
TOTAL GERAL 825.000'00
Art. 20. A dota¢ao criada atraves do presente Crddito Adicional Especial utilizara como
Fonte de Recurso a anulacao parcial de dotac6es ongamentarias, nos termos do Art. 43, §
I °. Ill da Lei n°. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
05 0112 3610600 2.OIL Manutencao das Atividades da Educacao Basica Fundamental -400/o
3 . I .90.04.00 Contrata¢ao por Tempo Determinado 525.000,00
3. I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 300.000,00
TOTAL GERAL 825.000'00
Art. 30. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir cleditos
suplementares ate o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orcamentiria para o
Exercicio de 2021, com a finalidade de reforear a dota¢ao ora criada, utilizando como
fonte de recursos compensat6rios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 4°. Fica automaticamente incluido no Plano Plurianual 2018-2021, as ag6es criadas
atraves da presente Lei, por determinat:ao do contido no artigo 50, § 5° e artigo 16, da Lei
Complementar 101/2000 -LRF.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de outubro de 2021.
CAMAR, `*lJ,.,:
DE AMON-Ai .,..
PROTof~r..
•\
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
pREFEiTi'R\ I)E `Mor`T,\t).\
CNPJ: 06 582 449/Cool-91 / CGF 06 920,220-6
Av`:;.n;r;TAT,;TOTdTO"sva:;;s:i34-3-'ic-E-p`:3:;6-609.gig:,I:rty
www amontada ce govbr
ReebidoeT.#/
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "I,EJ
MUNlclrfAL_puBLlcACAO_AusfiNclADEDIARIOOFlclAL_MOHAVENDONO
MUNIcipIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA
CAMARA MUNICIPAI:' .
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.331/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 -AUTORIZA
0 CHEFE DO PODER EXECUTIV0 A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACODAPREFEITURA'MUNICIPALDEAMONTADA/CE,22deoutubrode2021.
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITUR.A I)E -\L`lor`T.\l}\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipic) dc) Santos. 1343 I CEP 62 540-000
www amontada ce gov.br

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