| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial, e dá outras proviências. |
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*SAdGFTR?oTutN:?La LEI N° I.331/2021, 22 de outubro de 2021. AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. . 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Fapo saber que a Camara Municipal ` de Amont?da aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de ciedito adicional especial ate o valor de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco nil reais), destinado a inclusao de ac6es e elementos de despesa orcamentalia ao vigente oxpamento do Municfpio de Amontada, com vistas ao aperfeicoamento da execucao or¢amentaria durante o Exercicio Financeiro de 2021, conforme discriminado abaixo: 05 01 12 365 0610 2.018 Manuten¢ao das Atividades da Educapao lnfantiL -40% 4.4.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica 825.000,00 TOTAL GERAL 825.000'00 Art. 20. A dota¢ao criada atraves do presente Crddito Adicional Especial utilizara como Fonte de Recurso a anulacao parcial de dotac6es ongamentarias, nos termos do Art. 43, § I °. Ill da Lei n°. 4.320/64, conforme discriminado abaixo: 05 0112 3610600 2.OIL Manutencao das Atividades da Educacao Basica Fundamental -400/o 3 . I .90.04.00 Contrata¢ao por Tempo Determinado 525.000,00 3. I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 300.000,00 TOTAL GERAL 825.000'00 Art. 30. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir cleditos suplementares ate o limite do total da Despesa autorizada na Lei Orcamentiria para o Exercicio de 2021, com a finalidade de reforear a dota¢ao ora criada, utilizando como fonte de recursos compensat6rios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964. Art. 4°. Fica automaticamente incluido no Plano Plurianual 2018-2021, as ag6es criadas atraves da presente Lei, por determinat:ao do contido no artigo 50, § 5° e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 -LRF. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de outubro de 2021. CAMAR, `*lJ,.,: DE AMON-Ai .,.. PROTof~r.. •\ `. Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada pREFEiTi'R\ I)E `Mor`T,\t).\ CNPJ: 06 582 449/Cool-91 / CGF 06 920,220-6 Av`:;.n;r;TAT,;TOTdTO"sva:;;s:i34-3-'ic-E-p`:3:;6-609.gig:,I:rty www amontada ce govbr ReebidoeT.#/ un'cula ¥us ;*SAdGRTR?oTutN:pqLa CERTIDAO DE PUBLICACAO Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "I,EJ MUNlclrfAL_puBLlcACAO_AusfiNclADEDIARIOOFlclAL_MOHAVENDONO MUNIcipIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAI:' . CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° 1.331/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 -AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIV0 A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PACODAPREFEITURA'MUNICIPALDEAMONTADA/CE,22deoutubrode2021. Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITUR.A I)E -\L`lor`T.\l}\ CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6 Av General Alipic) dc) Santos. 1343 I CEP 62 540-000 www amontada ce gov.br