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← Amontada (CE)

norma nº 1332/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1332 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaAltera a Lei nº 1249, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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).SAdGRTR9oTutN9pqLa
LEI N° I.332/2021, 25 de outubro de 2021.
ALTERA A LEI N° 1249, DE 14 DE DI]ZEMBR0 DE
2020, E DA OUTRAS PROVII)ENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribui¢6es legais e constitucionais. Fa€o saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. |°. Cj art. 3° da Lei n° 1249, de 14 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redapao:
Art. 3°. A Junta Administrativa de Recursos de lnfrapao - JARI, sera composta por
tres membros titulares e seus respectivos suplentes, e tera a seguinte composigao:
I -01 (urn) representante com conhecimento na area de transito, com no minimo,
nfvel medio de escolaridade;
11 - 01 (urn) representante servidor do 6rgao ou entidade que imp6s a penalidade;
Ill -01 (urn) representante de entidade representativa da sociedade ligada a area de
trinsito;
§ 1°. 0 Presidente da JARI podefa ser qualquer urn dos integrantes do colegiado, a
criterio do Chefe do E,xecutivo Municipal, autoridade competente para designa-lo.
§ 2°. i vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Transito -
CETRAN, ou o Conselho de Trinsito do Distrito Federal -CONTRANDIFE.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando-se as disposic6es
em contfario.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 25 de outubro de 2021.
FiaifexeiraFiiho
Prefeito Municipal de Amontada
CAwiAPA '.0`lNICIP4t
DE AMONTAi,A
PROTOCOL C}
Ftcebido em
Servjtor`.
Natn.cula
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PREf``E[Tl.R\ I)E ,\MONT\D.i
CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av. General Alipio do Santos.1343 I CEP: 62 540-000
www amontada ce gov br
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exig6ncias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£EJ
MUNlclirAL_puBLlcACAO_AusENCIADEDIARIOOFlclAL_MOHAVENDONO
MUNIcipIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA
CAMARA MUNICIPAI:` .
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixaeao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.332/2021, DE 25 DE OUTUBR0 DE 2021 -ALTERA A
LEI N° 1249, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 25 de outubro de 2021.
•.` .,..,. `.`-|Li.. \
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREl..EITL.R` I)E .\`10T`'T,\D \
CNPJ 06 582 449/0001+91 / CGF= 06,920 220-6
Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62 540-000
www amontada ce gc>vbr

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