| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1249, de 14 de dezembro de 2020, e dá outras providências. |
| native_id | 1493 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
).SAdGRTR9oTutN9pqLa LEI N° I.332/2021, 25 de outubro de 2021. ALTERA A LEI N° 1249, DE 14 DE DI]ZEMBR0 DE 2020, E DA OUTRAS PROVII)ENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribui¢6es legais e constitucionais. Fa€o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. |°. Cj art. 3° da Lei n° 1249, de 14 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redapao: Art. 3°. A Junta Administrativa de Recursos de lnfrapao - JARI, sera composta por tres membros titulares e seus respectivos suplentes, e tera a seguinte composigao: I -01 (urn) representante com conhecimento na area de transito, com no minimo, nfvel medio de escolaridade; 11 - 01 (urn) representante servidor do 6rgao ou entidade que imp6s a penalidade; Ill -01 (urn) representante de entidade representativa da sociedade ligada a area de trinsito; § 1°. 0 Presidente da JARI podefa ser qualquer urn dos integrantes do colegiado, a criterio do Chefe do E,xecutivo Municipal, autoridade competente para designa-lo. § 2°. i vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Transito - CETRAN, ou o Conselho de Trinsito do Distrito Federal -CONTRANDIFE. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando-se as disposic6es em contfario. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 25 de outubro de 2021. FiaifexeiraFiiho Prefeito Municipal de Amontada CAwiAPA '.0`lNICIP4t DE AMONTAi,A PROTOCOL C} Ftcebido em Servjtor`. Natn.cula fl ,' fl Jfoai -- ;: ------- +-i ----- J PREf``E[Tl.R\ I)E ,\MONT\D.i CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6 Av. General Alipio do Santos.1343 I CEP: 62 540-000 www amontada ce gov br `\ '\ i------ EE' ;*SAGJG"R?OTutN:?La CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento as exig6ncias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£EJ MUNlclirAL_puBLlcACAO_AusENCIADEDIARIOOFlclAL_MOHAVENDONO MUNIcipIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAI:` . CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixaeao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° 1.332/2021, DE 25 DE OUTUBR0 DE 2021 -ALTERA A LEI N° 1249, DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 25 de outubro de 2021. •.` .,..,. `.`-|Li.. \ Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREl..EITL.R` I)E .\`10T`'T,\D \ CNPJ 06 582 449/0001+91 / CGF= 06,920 220-6 Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62 540-000 www amontada ce gc>vbr