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norma nº 1333/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1333 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas oriundos do Governo Federal, por compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar e dá outras providências.
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LEI N° I.333/2021, 25 de outubro de 2021.
DISPOE S0BRE A UTILIZACAO DE EQUIPAMENTOS E
MAQUINAS 0RIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL, POR
COMPRA DIRETA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
0U DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
: 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA.
no uso de suas atribuic6es legais e constitucionais. Faco saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei, visa fomentar, atraves da Secretaria de Agricultura e Pesca, em
parceria com outras secretarias municipais, 6rgaos ptlblicos municipais, estaduais,
federais, e demais entidades civis organizadas afins` o desenvolvimento rural e
agropecualio do Municipio de Amontada, atraves do incremento de atividades e servi¢os
trapando diretrizes para utilizaq;ao subsidiada de equipamentos e maquinas doadas ao
Municipio de Amontada, que forem objeto de compra direta pela Administra9ao
Municipal, ou de repasse por emenda parlanentar em atendimento aos principios inscritos
no art. 37 da Constituicao Federal, e visando o controle social.
Paragrafo dnico. Alem de.auxiliar o controle social, a presente Lei tern por objetivo
oferecer parametros por meio dos quais o Municipio possa planejar, executar e monitorar
obras, servicos e benfeitorias realizadas com a utiliza9ao dos equipamentos e maquinas,
com vistas ao atendimento da finalidade prioritaria que motivar a sua doacao, qual seja,
a conservapao e recuperacao de estradas vicinais, e o armazenamento de agua para
garantir abastecimento de agua a populacao.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, mos termos desta Lei, a conceder
utilizapao subsidiada.
Parfgrafo dnico. Veda-se a concessao de outros subsidios ou incentivos enquanto nao
cumpridos os requisitos em relapao aos beneficios anteriormente concedidos.
Art. 3°. A concessao de utilizagao subsidiada, que alude o art. 2° desta Lei, dependefa de
requerimento elaborado pela parte interessada, o qual devera ser submetido ao parecer da
Secretaria de Agricultura e Pesca, ficando o Poder Executivo desde ja autorizado a
conceder aos particulares, pessoas fisicas, mediante requerimento com justificativa
protocolada na Secretaria de Agricultura e Pesca.
Art. 40. A utilizapao subsidiada sera da seguinte ordem, e atendefa a todas as atividades
de interesse ptiblico no ambito da Administrapao Ptlblica Municipal, referendadas pela
Secretaria de Agricultura e Pesca:
CAMARA MUNICIPAL
DE AWIONTADA
PROTOCOLO
pREFEiT` R` i]E \`ior`'T\D\ Ftebido
AvCGNe::r:,6A:,::o4d4o9/sod:::-s9',:4C3G:c°E6p9::3:%-.%ooservidor.
•te!ft-,3IAl
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I -obras para melhoria da convivencia com situap6es de estiagem e seca, como construcao
e recuperagao de pequenos apudes e barreiros, abertura de cacimbas. dentre outros e afins;
11 - obras que auxiliem no acesso a agua para a populacao e animais, terraplanagem,
escavagao, cascalhamento, e abertura de valas para implantapao de sistemas de
abastecimento de agua.
Paragrafo dnico. As atividades e servi¢os previstos neste artigo, poderao ser concedidas
mediante requerimento e autorizagao do 6rgao competente e desde que atendendo o
previsto nesta Lei.
A.rt. 5°. Aintilizapao subsidiada dos equipamento e maquinas de que trata esta Lei, sera
concedida para qualquer cidadao que reside na zona rural do Municipio de Amontada,
com atendimento prioritario para demanda oriunda de associap6es comunifarias em
relaeao a demanda individual, e ainda, com prioridade para agricultores familiares em
relapao as demais categorias de produtores rurais.
Art. 6°. As associap6es, cooperativas ou produtores rurais interessados na utilizapao dos
equipamentos e maquinas regulados por esta Lei, deverao formalizar suas solicitap6es
com os seguintes items:
I - descricao clara e objetiva do ramo de atividade mral a ser desenvolvida;
11 - documentaeao que comprove o dominio ou posse da propriedade e sua localizacao.
Art. 7°. Para efeito de avaliacao do requerimento, serao consideradas, prioritariamente,
as solicitap6es em fun¢ao de;
I -atendimento a projeto de abastecimento de agua para a popula¢ao;
11 - atendimento a projeto de convivencia com a estiagem e seca;
Ill -atendimento a projeto de recuperapao/conservagao ambiental;
IV -terraplanagem necessaria a melhoria do desenvolvimento municipal.
Pal.agrafo dnico. 0 requerimento podefa ser indeferido se o projeto for tido como
inadequado ou inconveniente.
Art. 8°. As partes que tiverem seus requerimentos aceitos, tomando-se beneficiadas, nos
termos desta Lei, deverao garantir o livre acesso dos profissionais designados pela
Secretaria de Agricultura e Pesca, para supervisionarem e avaliarem o desempenho do
servico, ben como, fomecer os dados necessdrios a elabora¢ao de relat6rios POL.estes
solicitados.
Art. 9°. Os equipamentos e maquinas objetos de compra direta do Poder Executivo, ou
de repasse por emenda parlamentar, serao submetidos a uma gestao tlnica, sob
responsabilidade de urn departamento especifico, no ambito da Secretaria de Agricultura
e Pesca.
Art. 10. A Secretaria de Agricultura e Pesca, elaborat urn didrio de operap6es dos
equipamentos e maquinas nos termos desta Lei, com o objetivo de planejar e monitorar
/.,
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Av General Alipio do Santos.1343 I CEP 62 540-000
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as ac6es executadas pelas partes interessadas, com a utilizapao dos referidos
equipamentos.
§ 1°. 0 didrio de operag6es dos equipamentos e miquinas, mos termos desta Lei, devera
informar:
a) none do equipamento e/ou maquina;
b) ndmero do chassi;
c) data;
d) resumo da atividade executada;
e) horas trad)alhadas e quil6metros percorridos;
f) localidade, associacao ou propriedade particular atendida;
g) nome do operador;
h) ocorrencias eventuais.
§ 2°. Fica definido o preenchimento do diario de operap6es, para cada maquina e
equipamento constante desta Lei.
Art. I I. No ambito de suas atribuic6es, o Poder Executivo disponibilizara todo o estimulo
de cooperapao necessario a implantapao das atividades rurais, agricolas e pecudrias,
objetivando o desenvolvimento como meio de satisfapao do ben-estar social.
Art. 12. 0 Poder Executivo, fica autorizado a participar, em parceria com a iniciativa
privada, de outros projetos ou empreendimentos que visem o desenvolvimento rural do
Municipio de Amontada, desde que observados os preceitos da Lei Orginica do
Municipio de Amontada.
Art. 13. 0 Poder Executivo, fica autorizado a firmar convenios de cooperapao ou
assessoria t6cnica com outros 6rgaos, instituic6es e entidades nacionais e intemacionais,
a fim de dar apoio, incentivo e assistencia, em prol do desenvolvimento rural sustentavel
do Municipio de Amontada.
Art. 14. 0 Poder Executivo, regulamentard esta Lei mediante Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 25 de outubro de 2021.
•,,..'`-i-I.--.'\
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PRF,F`E]T`.R\Dri,~\M0r``T,\i]\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alipio clo Santos.1343 I CEP: 62 540-000
wwwamontada ce gov br
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£E/
rduNlclirAL_puBLlcACAO_AusENclADEDIARIOOFlclAL_MOHAVENI>ONO
MUNICIPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA
CAMARA MUNICIPAI:. .
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.333/2021, DE 25 DE 0UTUBRO DE 2021 -DISPOE
S0BRE A UTILIZACAO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS ORIUNDOS DO
GOVERNO FEDERAL, POR COMPRA DIIRETA DA ADMINISTRACAO
MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR E DA
0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SH. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, 25 de outubro de 2021.
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Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITL'R\ DE `L`loN.T.\I),\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Ali'pio dci Santos. 1343 I CEP 62 540-000
www amor\tada.ce gov.br

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