norma nº 1337/2021

Ea CÂMARA MUNICIPAL
Eau ontada DE AMONTADA
Ê q: Amontad PROTOCOLO
Recebido em: 17 1/7 10
LEI Nº 1.337/2021, 10 de novembro de 2021. Servidor:
Matrícula: ( 900] 147
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
AMONTADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a
proteção dos animais no Município de Amontada. visando a compatibilizar o
desenvolvimento sócio econômico com o respeito e proteção aos animais.
Art. 2º. É vedado:
1 - agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de
causar sofrimento ou dano. bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a
movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade:
HI - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força:
IV - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para
consumo;
V - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela
Organização Mundial da Saúde — OMS - NOS programas de profilaxia da raiva.
CAPÍTULO II
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Seção I
Art. 3º. É vedado:
1 - utilizar animal cego. enfermo. extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-
lo;
II - fazer o animal como transporte humano individual por mais de 6 (seis) horas seguidas
sem lhe dar água e alimento.
Seção II
Do Transporte de Animais
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CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF 06.920.220-6
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Art. 4º. Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer
proteção e conforto adequado.
Art. 5º. É vedado:
1 - transportar em via terrestre por mais de 12 (doze) horas seguidas sem o devido
descanso;
II - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado de gestação, exceto
para atendimento de urgência.
CAPÍTULO III .
DOS SISTEMAS INTENSIVOS DE ECONOMIA AGROPECUÁRIA
Art. 6º. Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de
economia agropecuária que não cumprir com os seguintes requisitos:
I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também. suas necessidades
psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares
de cada espécie:
II - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as suas características
morfológicas e biológicas;
HI - as instalações devem atender às condições ambientais de higiene, circulação de ar e
temperatura.
CAPÍTULO IV
DA MORTE DOS ANIMAIS PELO MÉTODO TÉCNICO DE
INSENSIBILIZAÇÃO
Art. 7º. É vedado:
1- O abate humanitário de animais de açougue, sem utilizar-se do método técnico de
insensibilização (fazendo o animal ficar inconsciente), ofendendo ou agredindo
fisicamente os animais: sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar dor.
sofrimento ou dano, assim como devem ser respeitados os manejos destes nas instalações
dos estabelecimentos aprovados para esta finalidade;
II - Não dar morte rápida com prévia insensibilização a todo animal em qualquer situação
cujo extermínio seja realmente necessário.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 8º. Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus
proprietários.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de proposto, estender-
se-á este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
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GOVERNO MUNICIPAL
Art. 9º, É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas
condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar. bem como as providências
pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em via pública.
Art. 10, É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 11. O proprietário fica obrigado a permitir 0 acesso do Agente Sanitário, quando no
exercício de suas funções, ás dependências de alojamento do animal. sempre que
necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 12. A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas
respectivas convenções.
Art. 13. Todo proprietário de animal é obrigado a manter seu cão ou gato
permanentemente imunizado contra a raiva.
Art. 14. Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada
do cadáver.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES
Art. 15. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei. os agentes sanitários,
independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual.
poderão aplicar as seguintes penalidades:
I- multa;
II - interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou estabelecimentos:
HI - cassação de alvará.
Art. 16. A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, a ser
regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo.
$ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações, de
acordo com sua gravidade.
$ 2º. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$3º. A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a
aplicação de qualquer outra das penalidades previstas neste artigo.
8 4º. Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma
natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de
locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará.
Art. 17. Os agentes sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que
trata o artigo 16 desta lei.
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a
obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa.
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
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Art. 18. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 16 desta lei, o proprietário do
animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transportes, de
alimentação. assistência veterinária e outras.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo definirá o órgão municipal encarregado de fiscalizar o
cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 10 de novembro de 2021.
NS
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 — CEARÁ (96/0053484-5). In Verbis: “LEI
MUNICIPAL — PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - NÃO HAVENDO NO
MUNICÍPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA
CÂMARA MUNICIPAL”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI Nº 1.337/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 — INSTITUI
A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE AMONTADA.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de novembro de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
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