norma nº 1339/2021

CÂMARA MUNICIPAL
- Amontada DE AMONTADA
GOVERNO MUNICIPAL PROTOCOLO
LEI Nº 1.339/2021, 10 de novembro de 2021. Seidoo Lt dom
Matrícula:
CRIA A HOMENAGEM PROFESSOR DESTAQUE
MARIA EVANILCE DA COSTA BARROS, NO
MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ.
no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o título de PROFESSOR DESTAQUE MARIA EVANILCE DA
COSTA BARROS, a ser entregue anualmente pelo Poder Legislativo, a 04 (quatro)
professores, um de cada esfera de ensino (infantil, municipal, estadual e particular), com
atuação no Município de Amontada.
Parágrafo único. Os escolhidos deverão atender os seguintes requisitos:
I- Estar inserido numa das esferas do ensino:
Il - Apresentar um currículo de atividades educativas voltadas à construção do ensino —
aprendizagem:
WI - Ter atuado e contribuído para a melhoria da qualidade da educação por meio de
experiências pedagógicas exitosas;
IV - Servir como exemplo à sociedade pela sua dedicação ao ensino.
V - Ter o professor da rede municipal de ensino obtido resultados satisfatórios na última
Avaliação de Desempenho realizada anualmente pela Secretaria de Educação Municipal,
caso haja.
VI - Não ter sido agraciado com a homenagem PROFESSOR DESTAQUE MARIA
EVANILCE DA COSTA BARROS em anos anteriores.
Art. 2º. Os professores que lecionam em estabelecimentos de ensino de Amontada, que
melhor satisfizerem os itens enumerados no artigo anterior, receberão a homenagem
PROFESSOR DESTAQUE MARIA EVANILCE DA COSTA BARROS. que será
entregue pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 3º. A homenagem PROFESSOR DESTAQUE MARIA EVANILCE DA COSTA
BARROS será realizada anualmente no dia 15 do mês de outubro, data em que se
comemora o dia do professor em todo território nacional.
Art. 4º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amontada. conjuntamente com O
Conselho Municipal de Educação, indicarão os professores que se ajustem aos critérios
de escolha.
PREFEITURA DE AMONTADA Ny
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
a
Ê no: Amontada
GOVERNO MUNICIPAL
Art. 5º. Durante a jornada pedagógica. realizada a cada início do ano letivo. o Conselho
Municipal de Educação publicará edital visando a inscrição dos professores a serem
homenageados, devendo constar todos os critérios necessários para viabilizar a escolha
justa e isonômica dos homenageados.
8 1º. O Conselho Municipal de Educação deverá enviar à Câmara a lista dos professores
selecionados até 30 (trinta) dias antes da data da realização da sessão solene.
8 2º. Será dada ampla divulgação ao Edital, bem como às fases que compõem o processo
de escolha dos professores homenageados.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de novembro de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 — CEARÁ (96/0053484-5), In Verbis: “LEI
MUNICIPAL — PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL —- NÃO HAVENDO NO
MUNICÍPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA
CÂMARA MUNICIPAL”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar. que
foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI Nº 1.339/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 — CRIA A
HOMENAGEM PROFESSOR DESTAQUE MARIA EVANILCE DA COSTA
BARROS, NO MUNICÍPIO DE AMONTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de novembro de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br