norma nº 1340/2021

CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
LEI Nº 1.340/2021, 10 de novembro de 2021. Recebido
Matric
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃ
EVANGÉLICO NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal o Dia do Evangélico. a ser comemorado no
dia 30 de novembro.
Art. 2º. No Dia do Evangélico, com as entidades representativas do mesmo segmento. a
Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a
parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º. O Dia do Evangélico deverá constar no calendário Oficial do Município.
Art. 4º. Para realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá
celebrar convênios com igrejas e entidades evangélicas do Município.
Parágrafo único. A promoção a ser realizada no Dia do Evangélico. será estabelecida
pelo Poder Executivo em conjuntos com igrejas e entidades evangélicas com atuação no
Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de novembro de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br E s
ata
+ Amontada
a AMO! nad
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 — CEARÁ (96/0053484-5), In Verbis: “LEI
MUNICIPAL — PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — NÃO HAVENDO NO
MUNICÍPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA
CÂMARA MUNICIPAL”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI Nº 1.340/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 — DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO EVANGÉLICO NA FORMA QUE INDICA.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de novembro de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br