norma nº 1341/2021

atos CÂMARA MUNICIPAL
= 11 + Amontada DE AMONTADA
ias:
GOVERNO MUNICIPAL PROTOCOLO
Recebido em: ud 1
LEI Nº 1.341/2021, 10 de novembro de 2021. Servidor:
Matrícula:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2015,
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.271/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.074/2015, o qual passará a ter a seguinte
redação:
Art. 3º. Fica instituído no Município de Amontada, o Dia Municipal da
Mulher e o Premio Destaque: Mulher Cidadã do Município de Amontada, em
homenagem às mulheres que desenvolveram projetos que atendam a
coletividade, no âmbito social, cultural, político e esportivo.
Art. 2º. Inclui o art. 3º-A, à Lei Municipal nº 1.074/2015, com a seguinte redação:
Art. 3º-A, Fica instituído no Município de Amontada, o Dia Municipal da
Mulher Empreendedora Amontadense e o Prêmio Mulher Empreendedora
Amontadense, em homenagem as mulheres que se destacaram em diferentes
áreas de negócio, reforçando a importância do seu papel na economia da
comunidade e inspirando novos negócios liderados por elas, impulsando o
empreendedorismo feminino e a economia local.
Art. 3º. Altera o inciso I do art. 4º, o qual passará a ter a seguinte redação:
1 - Câmara Municipal de Amontada: cada vereador poderá indicar somente
uma mulher a ser agraciada com o Prêmio Mulher Empreendedora
Amontadense.
Art. 4º. Altera o $ 2º do art. 4º, o qual passará a ter a seguinte redação:
8 2º. As entidades competentes a que se refere este artigo poderão protocolar
apenas uma indicação anual, com exceção da Câmara que indicará até 13
(treze) mulheres empreendedoras.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de novembro de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
“STJ — RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 — CEARÁ (96/0053484-5). In Verbis: “LEI
MUNICIPAL — PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL —- NÃO HAVENDO NO
MUNICÍPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA
CÂMARA MUNICIPAL”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI Nº 1.341/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 — ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº
1.271/2021.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de novembro de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
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