norma nº 1342/2021

RE CÂMARA MUNICIPAL
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Ê GOVERNO MUNICIPAL PROTOCOLO
Recebido e
LEI Nº 1.342/2021, 10 de novembro de 2021. Servidor: e na
Matrícula: Vo
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE AMONTADA O
PROGRAMA CIDADE VERDE POR MEIO DA
ADOÇÃO DE ÁREAS VERDES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ,
" no uso de:suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Amontada o Programa Cidade Verde.
Parágrafo único. O Programa Cidade Verde tem por finalidade promover a parceria entre
o poder público e a iniciativa privada por meio do instituto da adoção para a urbanização.
reconstrução, manutenção e conservação das áreas verdes públicas. através da
arborização como de forma a embelezar a cidade e preservar o meio ambiente.
Art. 2º. Para fins desta Lei, entende-se por adoção o ato através do qual o interessado
mediante a celebração de Termo de Parceria, assume sob sua responsabilidade todos os
encargos necessários para cumprimento da urbanização prevista no art. 1º.
Parágrafo único. O Termo de Parceria de que trata o caput estabelecerá as obrigações
das partes de acordo com o caso concreto.
Art. 3º. A adoção de áreas verdes públicas, opera-se sem prejuízo da função do Poder
Executivo de administrar os bens municipais.
Parágrafo único. O acesso às áreas adotadas. dar-se-ão de forma livre e irrestrita a todos.
sendo vedada a cobrança de taxa ou qualquer espécie de valor pecuniários para a sua
utilização.
Art. 4º. O Programa Cidade Verde tem os seguintes objetivos:
I - estimular a participação das pessoas físicas e jurídicas nos cuidados com o meio
ambiente em parceria com o Poder Público Municipal;
II - transformar as áreas verdes pública em espaços agradáveis e humanizados;
HI - resgatar os espaços públicos com áreas verdes, fortalecendo-os como local de
referência comunitária que atendam às demandas de lazer das comunidades:
IV - cumprir a função social de convivência e ordenação do espaço urbano.
Art. 5º. As pessoas interessadas em adotar áreas verdes públicas deverão encaminhar por
escrito proposta especificando a área e o tipo de compromisso que se propõe conforme
art. 8º.
PREFEITURA DE AMONTADA N
CNPJ: 06.582.449/0001-91/ CGF: 06.920.220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
Amontada
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Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente,
determinar a proposta mais adequada. conforme a natureza dos investimentos e serviços
propostos, ou a conjunção de projetos. quando mais de um pretendente indicar um mesmo
local para a adoção da área.
Art. 7º. As pessoas adotantes suportarão com seus próprios recursos as obrigações
celebradas no Termo de Parceria, inclusive aquelas para desenvolvimento de programas
que digam respeito ao uso das áreas verdes públicas.
Parágrafo único. Todos os encargos oriundos da contratação de pessoal para
* cumprimento das obrigações previstas no Termo de Parceria serão de responsabilidade
da pessoa adotante.
Art. 8º. Para fins desta Lei, compreende-se como adoção de uma área verde pública o
compromisso assumido para:
I - urbanização de praças, jardins, canteiros, canteiros, açudes, parquinhos infantis,
academias populares. rotatórias e outros logradouros públicos com natureza de área
verde:
IH - construção e instalação de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça
pública;
II - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais. educacionais, de esporte e lazer.
Parágrafo único. Aos projetos de construção, reestruturação das áreas verdes públicas,
deverão se adequar às normas e critérios estabelecidos no Capítulo II, da Lei Federal nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para
a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Art. 9º. As pessoas adotantes poderão após a conclusão do objeto proposto no Termo de
Parceria, afixar na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo
de parceria com o Poder Executivo Municipal, bem como divulgar a parceria na imprensa
e em informes publicitários envolvendo a área objeto da parceria.
$ 1º. O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira
responsabilidade do adotante. observados os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal. através do órgão competente. relativos às dimensões, localização, quantidade
e conteúdo das placas. Í
$ 2º. Não se aplica o caput quando a pessoa adotante tiver relacionada a cigarros. bebidas
alcoólicas, bem como outras divulgações que possam ser consideradas impróprias aos
objetivos propostos nesta Lei.
Art. 10. Caso seja firmado Termo de Parceria em conjunto, todos os parceiros poderão
promover:
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 a
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62.540-000 "
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I - articulação com órgãos públicos e comunidade, para utilizar o espaço de forma
saudável:
II - trabalho de conscientização da comunidade de forma a garantir a preservação do
espaço:
II - articulação com a comunidade para garantir a vigilância do local como espaço
comunitário de lazer e convivência.
Art. 11. O Termo de Parceria firmado terá prazo de 2 (dois) anos, renovável por igual
| período caso haja interesse das partes. podendo ser rescindido a qualquer tempo. por
razões subjetivas, ou por descumprimento de suas cláusulas mediante prévio aviso
expresso com 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo único. Encerrada a parceira por decurso de prazo de vigência ou por rescisão,
qualquer benfeitoria dela decorrente integrará o patrimônio público, não tendo o adotante
direito de retenção ou indenização a qualquer título.
Art. 12. Toda e qualquer divulgação referente ao programa instituído por esta Lei, deverá
conter:
I - nome do programa “Programa Cidade Verde”:
II - nomes dos parceiros, entre eles o da Prefeitura Municipal de Amontada.
Art. 13. Esta Lei poderá será regulamentada no que couber por Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de novembro de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do
STJ — RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 — CEARÁ (96/0053484-5). In Verbis: “LEI
MUNICIPAL — PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — NÃO HAVENDO NO
MUNICÍPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA
CÂMARA MUNICIPAL”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar. que
foi publicado por fixação no flanelógrafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI Nº 1.342/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 — INSTITUI
NO MUNICÍPIO DE AMONTADA O PROGRAMA CIDADE VERDE POR MEIO
DA ADOÇÃO DE ÁREAS VERDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 10 de novembro de 2021.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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