norma nº 10/2021

CÂ M A R A M U N ICIPA L D E 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2021 
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de 
Amontada, Estado do Ceará, ao Ilustre Cidadão Sérgio de 
Araújo Lima Aguiar. 
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada. Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo o presente DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1 º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Amontada, 
Estado do Ceará, ao Ilustre Senhor SÉRGIO DE ARAÚJO LIMA AGUIAR, pelos relevantes 
serviços prestados a este Município e a população em geral. 
Art. 2° A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão Solene do 
Legislativo Municipal, em data a ser designada por seu Presidente, especialmente para esse fim. 
Art. 3° O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Amontada, aos 16 de novembro de 2021. 
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Presidente 
CÂMARA NIUNICIPA~ 
OE AMONTADA 
(Y:..) Aprovado. 
( ) Oesaprovado. 
( ) Arquivado. 
Em, \.d--,._ / \ '- I ~~\- -B.. . ,.,, . 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2021, o 
Deereto Legislativo nº 011/2021, que "Concede Titulo de Cidadão Honorário do Município 
de Amontada, Estado do Ceará, ao Cidadão Lino Patrício de Oliveira Neto". 
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 16 de novembro de 2021. 
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Presidente