norma nº 1347/2021

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LEI N° 1.347/2021, 22 de novembro de 2021.
INSTITUI NO AMBIT0 DO MUNIcfpIO DE
AMONTADA 0 MES "ABRIL LARANJA",
DEDICAD0 A CAMPANHA DE COMBATE AOS
MAUS-TRATOS CONTRA 0S ANIMAIS E
INCENTIVO A CASTRACAO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA,
no uso de suas atribuig5es legais e constitucionais. Faco saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituido no Municipio de Amontada o "Abril Laranja", dedicado a
campanha de combate aos maus-tratos contra os animais e incentivo a castrapao, a ser
comemorado, anualmente, no mss de abril.
Art. 2°. 0 mss declinado no artigo 1°, sera dedicado a conscientizacao da populacao sobre
o combate aos maus-tratos de animais e incentivo a castragao, por meio de campanhas
educativas, divulgacao na midia (impressa, radiofonica e virtual) e realizacao de eventos.
§ 10. A populagao sera conscientizada da importancia da esterilizagao, da vacinacao, da
prevengao de doengas, da posse responsavel e das necessidades basicas do animal, como
alimentagao, agua, bern-estar, sendo esclarecida sobre eventuais dtividas.
§ 2°. Cabe ao Municfpio divulgar a seu criterio a campanha, ora proposta atraves de
panfletos educativos, ministrando palestras, apresentando slides, vfdeos e o que for
necessario para a conscientizacao da populapao.
Art. 3°. 0 Poder Ptiblico Municipal podera, nos termos desta Lei, apoiar os respectivos
eventos com campanhas educativas em repartic6es ptiblicas, firmando parcerias com seus
realizadores e, inclusive, autorizando o uso de espag6es ptiblicos para tais eventos, com
o objetivo de alertar a populapao da importancia da castragao, posse responsavel e do
combate aos maus-tratos de animais.
Art. 4°. Caso o Executivo opte em realizar urn Programa de Castrapao, podera divulga￾1o nas localidades e na sede para conhecimento geral da comunidade com antecedencia
minima de 30 (trinta) dias.
Parfgrafo dnico. Na divulgacao, devera constar as datas, os horarios e os locais da
cirurgia, orientando que o animal devera comparecer emjejum de 12 (doze) horas.
Art. 5°. Para a consecucao do Programa, o Poder Executivo podera celebrar convenio
e/ou parcerias com entidades de protecao animal, organizac6es nao govemamentais,
universidades, estabelecimentos veterinarios, empresas ptiblicas ou privadas, e entidades
de classe voltadas a protecao animal.
pREFEiT`TRA DE ,\Mor`-T,.\DA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General All.pio do Santos,1343 1 CEP: 62.540-000
www`amontada.ce,gov.br £-/it/-
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Art. 6°. 0 Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei, por meio de Decreto, no
que couber.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal de Amontada
pREFE]TIRA DE ^Mor\'TAD,`\
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Ali`pio do Santos, 1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce gov.br i,:=\--`-/
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CHRTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£EJ
MUNICIPAL -PUBLICACAO -AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL -NAO HAVENDO NO
MUNICIPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA
CAMARA MUNICIPAL:' .
CERTIFICAMOS para os devidos flns de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixagao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.347/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 -INSTITUI
NO AMBITO DO MUNIcipIO DH AMONTADA 0 MES ``ABRIL LARANJA",
DEDICADO A CAMPANHA DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA OS
ANIMAIS E INCENTIV0 A CASTRACAO, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 22 de novembro de 2021.
FiasexeiraFiiho
Prefeito Municipal de Amontada
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PRE|i`L||TL,TR+ DE `^MONT\DA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
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