norma nº 1348/2021

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LEI N° 1.348/2021, 22 de novembro de 2021.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDHR
INCENTIVOS, A EMPRESA CO0PERAMA - CO0PERATIVA
DE TRABALHO AGRf COLA DO MUNIcfpIO DE AMONTADA
LTDA, E DA OUTRAS PROVIDHNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Faco saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos a empresa
C00PERAMA -COOPERATIVA DE TRABALHO AGRicoLA DO MUNIcipI0
DE AMONTADA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43 .059.498/0001 -70, mos termos
e condic6es estabelecidas nesta Lei, observados os regramentos dispostos na Lei
Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013, e na Lei Municipal n° 1.256, de 03 de marco
de 2021.
Art. 2°. Os incentivos de que trata o art.1° desta Lei, obedecera ao disposto no art. 9° da
Lei Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013, exceto para infraestrutura e servigos, que
sera disciplinado pela Lei Municipal n° 1.256, de 03 de mareo de 2021, nas seguintes
condig6es:
I -Tributdrio:
a) isengao de ISSQN em relapao as atividades prestadas pela empresa no municipio.
b) isengao do IPTU em relagao aos im6veis utilizados como unidades fabris.
c) isengao das taxas municipais: de localizacao e funcionamento, sanitdria e anbiental.
d) isengao da tarifa de agua e esgoto.
11 -Infraestrutura e servigos:
a) Locagao do galpao da sede da cooperativa definida no art. 1° desta Lei, situado na
Avenida Washington Teles de Meneses, 310 -Flores -CEP 62.540-000 -Amontada/CE.
b) pagamento das despesas de energia eletrica, locacao de im6vel particular para tecnicos
industriais e supervisores.
c) pagamento das despesas de logistica.
Parfgrafo dnico. Os incentivos constantes neste artigo, terao duraeao de 10 (dez) anos,
a partir da data de publicagao desta Lei.
Art. 3°. Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n° 986, de 23 de julho de 2013, a
cooperativa incentivada, devera cumprir as seguintes condi?6es:
I -utilizar os im6veis descritos no art. 1°, inciso 11, alinea c!, desta Lei, para as instalac6es
do parque industrial.
11 - utilizar, preferencialmente, mao de obra local para a manutengao industrial e do
parque industrial da empresa. -,.,\
; `-\, -i=`ie pREFEiTUR,\ DE ^Mor`'T\DA
CNPJ. 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Ali'pio do Santos,1343 I CEP: 62.540-COO
www.amontada.ce,gov.br
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Ill - contratar, preferencialmente, os prestadores de servigos, vendedores de materiais e
equipamentos do municfpio de Amontada, para as necessidades funcionais de
implantacao e funcionamento da empresa.
IV - contratar, no minimo, 90% da mao de obra usada para o funcionamento industrial,
originaria do municipio de Amontada.
V -nao paralisar as atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, salvo
os motivos de caso furtuito ou forga maior, que devera ser comunicado a Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econ6mico.
VI - estabelecer metas e encaminha-las a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econ6mico, para emissao de parecer de aprovacao ou desaprovagao; no caso de
desaprovacao, a empresa devera refazer as metas, e encaminha-las novamente ao Poder
Executivo.
Parfgrafo dnico. 0 Poder Executivo, atrav6s da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econ6mico e a empresa beneficialia desta Lei, incentivarao em
conjunto ou isoladamente, a realizacao de cursos para capacitacao profissional nas
diversas areas de atuagao da empresa aqui instalada, com vista ao aperfeicoamento
t6cnico e profissional.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta da unidade
or?amentaria da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 22 de novembro de 2021.
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURj\ DE AMONTADA
CNPJ: 06`582.449/0001-91 / CGF: 06.920,220-6
Av. General Ali`pio do Santos. 1343 I CEP: 62.540-000
wwwamontada.ce.gov.br
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£EJ
MUNICIPAL -PUBLICACAO -AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL -NAO HAVENDO NO
MUNICIPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA
CAMARA MUNICIPAI:' .
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.348/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 -AUTORIZA
0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS, A EMPRESA
C00PERAMA - C00PERATIVA DE TRABALHO AGRicoLA DO
MUNIcipIO DE AMONTADA LTDA, E DA OUTRAS PROVIDHNCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 22 de novembro de 2021.
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Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA DE AI\`f oN'T\DA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alipio do Sar`tos, 1343 I CEP: 62.540-COO
www.amontada.ce.gov.br
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