norma nº 1349/2021

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LEI N° I.349/2021, 30 de novembro de 2021.
ALTERAALEIMUNICIPALN°777,DE30DEJUNH0DE2008,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Fago saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. 0 inciso IV do artigo 3° da Lei Municipal n° 777, de 30 dejunho de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redaeao:
IV - As resultantes de convenios, contratos e cons6rcios
celebrados entre o Municfpio e instituie6es ptiblicas e
privadas, cuja execugao seja de competencia da Autarquia do
Meio Ambiente do Municipio de Amontada (AMAMA),
observadas as obrigag6es contidas mos respectivos
instrumentos.
Art. 2°. 0 artigo 30 da Lei Municipal n° 777, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar
acrescido dos seguintes incisos:
VIII - Recursos provenientes do ICMS em funcao do indice
Municipal de Qualidade do Meio Ambiente - IQM;
IX-Outrasreceitasdecorrentesdomanejoderesfduoss6lidos;
X - Receitas financeiras oriundas de aplicag6es de valores do
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XI - Residuos s6lidos;
Art.30.0artigo4°daLeiMunicipaln°777,de30dejunhode2008,passaavigorarcom
a seguinte redagao:
Art. 40. 0 fundo que trata a presente Lei ficara vinculado
diretamente a Autarquia do Meio Ambiente do Municipio de
Amontada -AMAMA.
Art.4°.0artigo5°daLeiMunicipaln°777,de30dejundode2008,passaavigorarcom
a seguinte redacao:
Art. 50. 0 gestor financeiro do FMMA, sera indicado pela
Autarquia do Meio Ambiente do Municipio de Amontada -
AMAMA, dentro outras atribuig6es, aplicar os recursos de
acordo com o plano elaborado pala Autarquia do Meio
Ambiente do Municipio de Amontada -AMAMA e aprovado
pelo Chefe do Poder Executivo.
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PREFEITUR\ DE .^\L\'loJ`-T\DA
CNPJ: 06,582.449/0001-91 / CGF: 06.920`220-6
Av. General All'pio do Santos, 1343 I CEP: 62.540-000
www`amontada.ce.gov.br iiii
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Art. 5°. 0 artigo 6° da Lei Municipal n° 777, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redagao:
Art. 6°. Fica criado o cargo de Coordenador do FMMA -
Fundo Municipal do Meio Ambiente, simbologia SAS-2.
Art. 60. 0 inciso VII do artigo 70 da Lei Municipal n° 777, de 30 de junho de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redagao:
VII - Desenvolvimento institucional e capacitagao de recursos
humanos da Autarquia do Meio Ambiente do Municfpio de
Amontada -AMAMA.
Art. 70. 0 artigo 7° da Lei Municipal n° 777, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
XII - Cons6cio ptiblico de residuos s61idos, saneamento e
coleta seletiva.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal de Amontada
pREFEITi'RA DE .+\Mo.r`'T\DA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Ali'pio do Santos, 1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br .-i--.---_-
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CHRTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "I,EJ
MUNICIPAL -PUBLICACAO -AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL -NAO HAVENDO NO
MUNICIPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA
CAMARA MUNlclpAr' .
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.349/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 -ALTERA A
LEI MUNICIPAL N° 777, DE 30 DE JUNHO DE 2008, E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 30 de novembro de 2021.
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Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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EIRE
PREFEITURA DE .,\Moi`T`DA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920`220-6
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www`amontada.ce.gov.br
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