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norma nº 1351/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1351 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, entre outros destinarem banheiro aos seus usuários.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CAIVIARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
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LEI N° 1.351, 03 DH DHZHMBR0 DH 2021.
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Disp6e sobre a obrigatoriedade dos 6rgaos ptiblicos e
estabelecimentos comerciais, entre outros destinarem
banheiro aos seus usuarios.
0 PRESIDENTE DA CAMARA, fa€o saber que a Camara Municipal de Amontada
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Os 6rgaos pbblicos e estabelecimentos comerciais varejistas entre outros
prestadores de servigos estabelecidos no municipio de Amontada, com mais de 03 (tres)
funcionarios, cuja atividade compreendam atendimento ao pbblico, tais como centros
comerciais, supermercados, bares, lanchonetes, farmacias e afins ficam obrigados a
disponibilizar banheiros aos seus contribuintes, consumidores e clientes.
§1° Todos os estabelecimentos poderao manter suas estruturas atuais, por6m, deverao
destinar as instalag5es sanitdrias ao uso pbblico, cliente e consumidor.
§ 2° Excetuam~se do determinado no caput do art. 1° os pequenos comerciantes que
possuem atividade comercial juntamente com suas residencias, onde o banheiro u.tilizado 6 o
pr6prio de uso privado da familia.
Art. 20 Os gabinetes sanitarios devem dispor aos usudrios condigao adequada tais como
papel higienico, lavat6rio com agua corrente, sabao e toalhas de papel.
Art. 3° Os estabelecimentos que vierem a negar o uso do banheiro estarfro sujeitos a
multa, a ser estipulada por meio de Decreto Municipal.
Art. 4° Cabera ao Poder Ptiblico regulamentar a aplicaeao da presente lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 90 dias ap6s a data de sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, n° 1311, Centro / CEP: 62.540-000 -Amontada -CE
CNPJ N° 06.582.555/0001-75 / CGF N° 06.920.417-9
CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamonfada.ce.gov.br
E-mail: cmamontada@gmail.com
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ em seu
Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, z.7! verbz.s: "LEI MUNICIPAL -PUBLICACAO -
AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - Nao havendo no Municipio Imprensa Oficial ou Diario
Oficial, a publicagao de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixacao na Prefeitura
e na Camara Municipal".
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado
por afixagao em flanel6grafo na sede da Camara Municipal, Amontada-Ceara, no ano 2021, a
Lei n° 1.351, de 06 de dezembro de 2021, que "Disp5e sobre a obrigatoriedade dos 6rgaos
pdblicos e estabelecimentos comerciais, entre outros destinarem banheiro aos seus usuarios. "
Paco da Camara Municipal de Amontada, em 06 de dezembro de 2021.
Paulo Berg%a,loutpeqo
Presidente do Poder Legislativo
isAIG"R?OTutN:?La
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "I,EJ
MUNICIPAL -PUBLICACAO -AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL -NAO HAVENDO NO
MUNICIPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA
CAMARA MUNICIPAI:. .
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixagao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.351/2021, DFl 06 DE DEZEMBRO DE 2021 -DISPOE
SOBRE A 0BRIGATORIHDADE DOS 6RGAOS PbBLICOS E
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ENTRE 0UTROS DESTINAREM
BANHEIR0 AOS SEUS USUARIOS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 06 de dezembro de 2021. tva
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
-#:-\```
/`/
PRF,FEITURA DE .,\MONTAI)A
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General All`pio do Santos,1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br ---------

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