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norma nº 1352/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1352 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaCria o Programa Hora do Trator para apoio ao homem do campo e produtores rurais do Município de Amontada, e dá outras providências.
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LEI N° 1.352/2021, 07 de dezembro de 2021.
CRIA 0 PROGRAMA HORA DO TRATOR PARA
APOI0 AO HOMEM DO CAMPO E PRODUTORES
RURAIS DO MUNIcipIO DE AMONTADA, E DA
0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DH AMONTADA, ESTADO D0 CEARA,
no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Fago saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por esta Lei, a instituir o Programa
Hora do Trator, voltado ao atendimento de agricultores e produtores rurais do Municipio
de Amontada, que devera ser desenvolvido sob a coordenagao da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca.
Art. 2°. Os servigos disponibilizados de trator, serao de no maximo 08 (oito)
horas/maquina/ano, por agricultor ou produtor, destinados a realizagao dos servigos
previstos no art. 3° desta Lei, mediante a contrapartida, por parte do beneficiario, de 10kg
(dez quilos) de milho ou feijao por hora ou fragao de hora trabalhada, a ser destinada a
associagao de produtores rurais a que o agricultor ou produtor integre, ou, mediante a
contrapartida, por parte do beneficiario, de 10 (dez) litros de combustivel por hora ou
fracao de hora trabalhada, da respectiva maquina utilizada para a realizapao dos servicos
na propriedade agricola beneficiada,.
10. Fica isento da contrapartida, o agricultor ou produtor familiar que utilize os servicos
e hora/trator pelo periodo de ate 02 (duas) horas.
§ 2°. Os servigos com maquinario municipal poderao ser prestados aos beneficiarios com
maquinas pr6prias.
§ 3°. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto Municipal, atribuir outras
contrapartidas nao previstas nesta Lei.
Art. 3°. 0 Programa Hora do Trator, prestar-se-a a execucao das seguintes atividades:
I - efetuar servigos de melhoria de infraestrutura das propriedades agricolas;
11 - desenvolver operag6es agricolas que contribuam para o plantio, conservagao do solo,
agua e tamb6m do meio ambiente.
Art. 4°. A fruigao dos servigos previstos nesta Lei apenas sera concedido ao agricultor
e/ou produtor rural que:
I - explorar parcela de terra na condigao de proprietdrio, arrendatario e ou parceiro;
11 - ter mao de obra contratada em ntimero inferior ou igual a somat6ria da mao de obra
familiar;
Ill - residir em propriedade rural ou no Municipio de Amontada;
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PREFF.ITL,'R,\ DE \Mor`.TADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General All'pio do Santos,1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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IV - nao possuir trator agricola e equipamentos semelhantes;
Art. 5°. Os equipamentos disponibilizados serao utilizados para fins exclusivamente
agrfcola, ficando vedada a utilizaeao para outras finalidades, nao especificadas nesta Lei,
vedada ainda, a cessao ou empr6stimo de equipamentos.
Art. 6°. 0 controle do tempo dos servigos prestados aos agricultores e/ou produtores
rurais sera feito por servidor designado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca,
mediante a anotaeao, em formulario pr6prio, da hora de inicio e termino dos trabalhos
executados pelas maquinas e/ou equipamentos.
Paragrafo dnico. 0 inicio do controle de tempo dos servicos prestados pelas maquinas
e/ou equipamentos, dan-se-a da chegada a propriedade.
Art. 7°. As ac6es referentes a este projeto, acontecerao por comunidades previamente
discutidas pela coordenagao do programa e o Poder Executivo Municipal, sendo que,
poderao ser realizadas reuni6es nas comunidades para esclarecimentos quanto ao
funcionamento do mesmo, e organizapao para inicio dos trabalhos.
Art. 8°. Para usufruir dos beneficios proporcionados por esta Lei, o Poder Executivo
devefa, por meio de Decreto Municipal, definir os crit6rios e documentos necessarios.
Parfgrafo tinico. 0 atendimento sera efetuado de acordo com a ordem cronol6gica dos
pedidos.
Art. 9°. Os servigos somente serao realizados, desde que as condic6es climaticas e as
caracteristicas do terreno pemiitan a sua realizagao, levando-se em considerapao os
manuais de utilizacao das maquinas, implementos, equipamentos, sob a observancia
tamb6m, da legislacao ambiental.
Art. 10. 0 incentivo objeto desta Lei, sera concedido uma vez ao ano para cada
requerente, devendo considerar o prazo de 12 (doze) meses entre urn pedido e outro.
Parfgrafo dnico. Considerar-se-a como termo inicial para o lapso temporal de 12 (doze)
meses, a data em que o servigo for executado.
Art. 11. i de responsabilidade exclusiva do produtor rural todo e qualquer licenciamento
ambiental necessario para a execugao dos servigos, os quais, respectivamente, exijam
licenga.
Art. 12. 0 beneficiario devera permitir a qualquer momento a fiscalizagao por parte do
Poder Executivo, dos servieos abrangidos neste programa.
Art. 13. Os recursos necessdrios para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serao
suportados por dotacao orgamentaria pr6pria, suplementada se necessdrio.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 07 de dezembro de 2021.
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Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Ali`pio do Santos.1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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CHRTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£EJ
MUNICIPAL -PUBLICACAO -AUsfiNCIA DE DIARIO OFICIAL -NAO HAVENDO NO
MUNIcipIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA
CAMARA MUNICIPAI:. .
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.352/2021, DH 07 DE DEZEMBR0 DE 2021 -CRIA 0
PROGRAMA HORA DO TRATOR PARA AP0IO AO HOMEM D0 CAMP0 E
PRODUTORES RURAIS DO MUNIcipI0 DE AMONTADA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 07 de dezembro de 2021.
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Ali'pio dc) Santos,1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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