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← Amontada (CE)

norma nº 1356/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1356 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaAltera a Lei nº 847/2009, que dispõe sobre a instituição de Comenda Legislativa a título de Comenda, destinado a homenagear filhos ilustres de Amontada e dá outras providências.
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LEI N° I.356/2021, 07 de dezembro de 2021.
ALTERA A LEI No 847/2oog, QUE DlspoE soBRn A
INSTITUICAO DE COMENDA LEGISLATIVA A TfTULO DE
COMENDA, DESTINADO A HOMENAGEAR FILHOS
ILUSTRES DE AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Fago saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica revogado o § 1° do art. 3° da Lei Municipal n° 847/2009
Art. 2°. 0 § 20 do art. 3° passara a vigorar com a seguinte redagao:
§ 2°. A comenda somente sera concedida no maximo de 13 (treze)
por ano e sera entregue, preferencialmente, por ocasiao das
comemorag6es do dia do aniversario de emancipapao do Municipio.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 07 de dezembro de 2021.
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Recebidoem: /3 / /3 /g
Servidor.
Matricula:
PRF,I`F.ITUR\ DF. `MOJ`'T.`DA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General AIl'pio do Santos, 1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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lieAGIGRTR?OTutN:pqLa
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£EJ
MUNICIPAL -PUBLICACAO -AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL -NAO HAVENDO NO
MUNICIPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA
CAMARA MUNICIPAI:' .
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixagao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.356/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 -ALTERA A
LEI N° 847/2009, QUE DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE COMENDA
LEGISLATIVA A TfTULO DE COMENDA, DESTINAD0 A HOMENAGEAR
FILHOS ILUSTRES DE AMONTADA E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 07 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal de Amontada
------,i---------.--_---,.---:
PREF'F.IT`'R\ DI{; ,+\MONT.\D^
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Ali'pio do Santos, 1343 I CEF]: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br -,i*-
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