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norma nº 1357/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1357 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDetermina a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal estipular o valor de laudêmio no Município de Amontada.
native_id1520

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;*SAGJG"R?OTutN:pqLa
LEI N° 1.357/2021, 07 de dezembro de 2021.
DISPOE S0BRE A BASE DE CALCULO DO LAUDEMI0 NO
MUNIcipIO DE AMONTADA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA,
no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Fago saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. 0 calculo do laudemio tera como valor de referencia, o valor venal do im6vel.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 07 de dezembro de 2021.
``=.``,-. \\ -`--
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA. MLJNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
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pRIH'EITi ' R\ DF, ,,\Mor`'T,,\D..\
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Alip.io do Santos,1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br
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feAGJG"R?OTutN:?La
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£EJ
MUNICIPAL -PUBLICACAO -AUsfiNCIA DE DIARIO OFICIAL -NAO HAVENDO NO
MUNICIPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA
CAMARA MUNICIPAI:' .
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixagao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.357/2021, DE 07 DE DEZEMBR0 DE 2021 -DISP6E
S0BRE A BASE DE CALCUL0 DO LAUDEMIO NO MUNIcipIO DE
AMONTADA.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 07 de dezembro de 2021.
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Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PRF,FEITl,'R.-\ I)F, .\Moh.T\D_,\
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920`220-6
Av. General All'pio do Santos,1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br

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