| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Determina a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal estipular o valor de laudêmio no Município de Amontada. |
| native_id | 1520 |
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;*SAGJG"R?OTutN:pqLa LEI N° 1.357/2021, 07 de dezembro de 2021. DISPOE S0BRE A BASE DE CALCULO DO LAUDEMI0 NO MUNIcipIO DE AMONTADA. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA, no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Fago saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10. 0 calculo do laudemio tera como valor de referencia, o valor venal do im6vel. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 07 de dezembro de 2021. ``=.``,-. \\ -`-- Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada CAMARA. MLJNICIPAL DE AMONTADA PROTOCOLO _..--... pRIH'EITi ' R\ DF, ,,\Mor`'T,,\D..\ CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 Av. General Alip.io do Santos,1343 I CEP: 62.540-000 www.amontada.ce.gov.br •\ /,, i`L--+ feAGJG"R?OTutN:?La CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£EJ MUNICIPAL -PUBLICACAO -AUsfiNCIA DE DIARIO OFICIAL -NAO HAVENDO NO MUNICIPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAI:' . CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixagao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° 1.357/2021, DE 07 DE DEZEMBR0 DE 2021 -DISP6E S0BRE A BASE DE CALCUL0 DO LAUDEMIO NO MUNIcipIO DE AMONTADA. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 07 de dezembro de 2021. ` `-:--;-t` _-.:-: ------.\----- : Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PRF,FEITl,'R.-\ I)F, .\Moh.T\D_,\ CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920`220-6 Av. General All'pio do Santos,1343 I CEP: 62.540-000 www.amontada.ce.gov.br