| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, no município de Amontada e dá outras providências. |
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lieAGlc"R?OTutNgpqLa LEI N° 1.358/2021, 09 de dezembro de 2021. DISP6E SOBRE 0 RATEI0 DAS S0BRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB COM 0S SERVIDORES EM EFETIVO EXERcfcIO NO MAGISTERI0 DA EDUCACA0 BASICA, NO AMBIT0 DO MUNIcipI0 DE AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA, no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Fago saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valoriza¢ao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, do exercicio financeiro do ano de 2021, dentro do percentual mlnimo de 70% (setenta por cento) vinculada a remuneragao do magisterio, na forma do artigo 26, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com os servidores em efetivo exercicio no Magist6rio da Educaeao Basica. § 1°. Consideram-se profissionais em efetivo exercicio aqueles em atuacao efetiva no desempenho das atividades de magist6rio, associada a sua regular vinculaeao contratual com a Prefeitura Municipal, na folha dos 70% (setenta por cento), incluindo-se eventuais afastamentos temporarios previstos em lei, com Onus para o empregador, que nao impliquem rompimento da relacao juridica existente. § 2°. Nao tera direito ao rateio os servidores ocupantes de cargos de docencia e suporte pedag6gico que estejam em desvio de fungao. Art. 2°. Entendem-se como profissionais do magist5rio da Educacao Basica os docentes, os demais profissionais que oferecem suporte pedag6gico direto ao exercicio da docencia: direcao ou administragao escolar, planejamento, inspeeao, supervisao, orientacao educacional e coordenagao pedag6gica, e os disponibilizados para entidades de classe de categoria. Art. 3°. A distribuicao dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio sera feita ao servidor na proporcao da sua jomada de trabalho, aos meses trabalhados e ao vencimento auferido pelo profissional do magisterio. \.-i-``-` \ / --..-. PRFli`F,ITl'R.\ DF, ,\MONT\D\\ CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 Av. General All`pio do Santos,1343 I CEF>: 62.540-000 www.amontada.ce.gov.br iiiiRE \/, faAGJG"R?OTutN:pqLa § 1°. Os profissionais estatutarios do magist6rio em processo de aposentadoria somente perceberao o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercicio, referentes ao ano exercfcio flnanceiro de 2021. § 2°. Para computo dos periodos aquisitivos sera considerado como mss integral aquele que o (a) profissional trabalhar por periodo igual ou superior a 15 (quinze) dias. Art. 4°. 0 valor a ser repassado aos profissionais do magisterio sera pago em dep6sitos bancarios distintos, na mesma conta bancaria vinculada a folha de pagamento destes profissionais. Art. 5°. 0 rateio sera calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebe-lo, observando o disposto no art. 3° desta Lei. Art. 6°. 0 rateio e o pagamento tratados por esta Lei nao sera computada para efeito de calculo de outros adicionais ou vantagens e nem sera incoxporado aos vencimentos para fixacao de proventos de aposentadoria ou pensao. Art. 7°. Findo o ano exercicio de 2021, o rateio devera obrigatoriamente ser pago aos profissionais do Magisterio ate 31 de janeiro de 2022. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposig6es em contrario. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 09 de dezembro de 2021. `T:-i..-.:S------`------`------`` Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA PROTOCOLO Reeebido em: /8 / Servjdor. Matricula tp± I u pRFFEiT`'R\ Dli; \Mor`'T,\D.<\ CNPJ: 06.582.449/0001~91 / CGF: 06.920.220-6 Av. General All`plo do Santos, 1343 I CEP: 62.540-000 www.amontada.ce.gov`br /A..\ EREEEi ;*isAIG"R?OTutN:?La CERTIDAO DH PUBLICACAO Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "I,EJ MUNICIPAL -PUBLICACAO -AUsfiNCIA DE DIARIO OFICIAL -NAO HAVENDO NO MUNICIPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL:' . CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixagao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° 1.358/2021, DE 09 DE DEZEMBR0 DE 2021 -DISP6E SOBRE 0 RATHIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTHNCA0 E DHSENVOLVIMENTO DA EDUCACA0 BASICA E DE VALORIZACA0 DOS PROFISSI0NAIS DA EDUCACAO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM HFETIV0 EXERcicIO N0 MAGISTERIO DA EDUCACA0 BASICA, N0 AMBITO DO MUNIcfpIO DE AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 09 de dezembro de 2021. ``1`` --.- ;.-:.. . ``` Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREF'F,ITl'R.,\ DE A-\MONT\D.`\ CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 Av. General Ali`pio do Santos, 1343 I CEP: 62.540~000 www.amontada.ce.gov.br