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norma nº 1358/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1358 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, no município de Amontada e dá outras providências.
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LEI N° 1.358/2021, 09 de dezembro de 2021.
DISP6E SOBRE 0 RATEI0 DAS S0BRAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E
DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCACAO - FUNDEB COM 0S SERVIDORES EM
EFETIVO EXERcfcIO NO MAGISTERI0 DA
EDUCACA0 BASICA, NO AMBIT0 DO MUNIcipI0
DE AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA,
no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Fago saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de
recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Valoriza¢ao dos Profissionais da Educacao - FUNDEB, do exercicio financeiro do ano
de 2021, dentro do percentual mlnimo de 70% (setenta por cento) vinculada a
remuneragao do magisterio, na forma do artigo 26, da Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, com os servidores em efetivo exercicio no Magist6rio da Educaeao
Basica.
§ 1°. Consideram-se profissionais em efetivo exercicio aqueles em atuacao efetiva no
desempenho das atividades de magist6rio, associada a sua regular vinculaeao contratual
com a Prefeitura Municipal, na folha dos 70% (setenta por cento), incluindo-se eventuais
afastamentos temporarios previstos em lei, com Onus para o empregador, que nao
impliquem rompimento da relacao juridica existente.
§ 2°. Nao tera direito ao rateio os servidores ocupantes de cargos de docencia e suporte
pedag6gico que estejam em desvio de fungao.
Art. 2°. Entendem-se como profissionais do magist5rio da Educacao Basica os docentes,
os demais profissionais que oferecem suporte pedag6gico direto ao exercicio da docencia:
direcao ou administragao escolar, planejamento, inspeeao, supervisao, orientacao
educacional e coordenagao pedag6gica, e os disponibilizados para entidades de classe de
categoria.
Art. 3°. A distribuicao dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio sera feita ao
servidor na proporcao da sua jomada de trabalho, aos meses trabalhados e ao vencimento
auferido pelo profissional do magisterio.
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PRFli`F,ITl'R.\ DF, ,\MONT\D\\
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General All`pio do Santos,1343 I CEF>: 62.540-000
www.amontada.ce.gov.br iiiiRE
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§ 1°. Os profissionais estatutarios do magist6rio em processo de aposentadoria somente
perceberao o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercicio,
referentes ao ano exercfcio flnanceiro de 2021.
§ 2°. Para computo dos periodos aquisitivos sera considerado como mss integral aquele
que o (a) profissional trabalhar por periodo igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 4°. 0 valor a ser repassado aos profissionais do magisterio sera pago em dep6sitos
bancarios distintos, na mesma conta bancaria vinculada a folha de pagamento destes
profissionais.
Art. 5°. 0 rateio sera calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB
pela quantidade de servidores habilitados a recebe-lo, observando o disposto no art. 3°
desta Lei.
Art. 6°. 0 rateio e o pagamento tratados por esta Lei nao sera computada para efeito de
calculo de outros adicionais ou vantagens e nem sera incoxporado aos vencimentos para
fixacao de proventos de aposentadoria ou pensao.
Art. 7°. Findo o ano exercicio de 2021, o rateio devera obrigatoriamente ser pago aos
profissionais do Magisterio ate 31 de janeiro de 2022.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposig6es em
contrario.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 09 de dezembro de 2021.
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
Reeebido em: /8 /
Servjdor.
Matricula
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CNPJ: 06.582.449/0001~91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General All`plo do Santos, 1343 I CEP: 62.540-000
www.amontada.ce.gov`br
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CERTIDAO DH PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "I,EJ
MUNICIPAL -PUBLICACAO -AUsfiNCIA DE DIARIO OFICIAL -NAO HAVENDO NO
MUNICIPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA
CAMARA MUNICIPAL:' .
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que
foi publicado por fixagao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.358/2021, DE 09 DE DEZEMBR0 DE 2021 -DISP6E
SOBRE 0 RATHIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTHNCA0 E DHSENVOLVIMENTO DA EDUCACA0 BASICA E DE
VALORIZACA0 DOS PROFISSI0NAIS DA EDUCACAO - FUNDEB COM OS
SERVIDORES EM HFETIV0 EXERcicIO N0 MAGISTERIO DA EDUCACA0
BASICA, N0 AMBITO DO MUNIcfpIO DE AMONTADA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 09 de dezembro de 2021.
``1`` --.- ;.-:.. . ```
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREF'F,ITl'R.,\ DE A-\MONT\D.`\
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6
Av. General Ali`pio do Santos, 1343 I CEP: 62.540~000
www.amontada.ce.gov.br

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