| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Amontada/CE ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu e litoral – SISAR Itapipoca-BCL e suas associações filiadas e dá outras providências. |
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;*SAG[GRTRquNfpqLa LEI N° 1.359/2021, 09 de dezembro de 2021. AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENT0 SANITARIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE D0 MUNIcipI0 DE AMONTADA/CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENT0 RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL - SISAR ITAPIPOCA-BCL E SUAS ASSOCIACOES FILIADAS E DA OUTRA PROVIDENCIAS. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuig6es legais e constitucionais. Fago saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei estabelece a definigao de ag6es concementes a operacionalizacao do processo de prestacao dos servigos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitalio nas localidades de pequeno porte, mos termos do art.10, § 1°, inciso I, alinea "b", da Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais sobre saneamento basico, do Decreto-Lei n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que a regulamenta, da Lei Complementar Estadual n° 162, de 20 de junho de 2016, que institui a Politica Estadual de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitario no Estado do Ceara, do Decreto Estadual n° 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a regulamenta. § 1°. Para efeitos da referida Lei, considera-se localidade de pequeno porte, a zona municipal preponderantemente ocupada por populagao de baixa renda, onde outras formas de prestacao apresentem custos de operagao e manutengao incompatfveis com a capacidade de pagamento dos usuarios. § 2°. 0 prazo de autorizacao para a prestagao dos servicos ptiblicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario pelas associag6es comunitarias locais em parceria com o SISAR ITAPIPOCA-BCL sera de 30 (trinta) anos, renovaveis conforme especificacao estabelecida no instrumento celebrado, obedecendo aos dispositivos legais pertinentes. Art. 2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar, mediante Decreto Municipal, ao Sistema lntegrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrografica do Curu e Litoral - SISAR ITAPIPOCA-BCL e suas associag6es filiadas, a prestagao dos servigos ptiblicos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitdrio em localidades de pequeno porte do Municfpio de Amontada/CE. Paragrafo dnico. Sera firmado Termo de Cooperacao com o SISAR ITAPIPOCABCL, que ficara responsavel pela gestao do acervo patrimonial dos servicos, podendo realizar as contratae5es de obras, bens e servigos necessarios para garantir os servicos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitario. PREFEITL-R.A DE \MON-T,\D.\ CNPJ: 06.582,449/0001191 / CGF: 06.920.220-6 Av. General Ali'pio do Santos,1343 I CEP: 62.540-000 www.amontada.ce.gov.br ;*SAGJG"R9OTutN!pqLa Art. 3°. Fica autorizado, ainda, o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante Decreto Municipal, a prestagao dos servigos ptiblicos do abastecimento de agua e esgotamento sanitario em localidades de pequeno porte deste Municipio a associag6es de moradores dessas localidades, desde que devidamente habilitadas. Parfgrafo dnico. Sao condie6es de habilitacao das associac6es de moradores de que trata o cczp"/ deste artigo: I -que sejam regulamente constituidas na forma da Lei; 11 - que sejam legalmente filiadas ao SISAR ITAPIPOCA-BCL. Art. 4°. Em caso de revogagao da autorizagao, objeto desta Lei, todos os bens vinculados ao servico ptiblico, que trata esta Lei, deverao ser revertidos ao Municipio de Amontada, conforme o disposto no Decreto Municipal que regulamentara esta Lei e no Acordo de Cooperacao firmado entre as partes. § 1°. Sao bens vinculados ao servigo ptiblico, entre outros, redes de adugao e distribuicao de agua, hidr6metros, pocos, macromedidores, reservat6rios, casa de quimica e componentes do sistema de esgotamento sanitario coletivo e individual. § 2°. As autorizag6es de que tratam os artigos 2° e 3° desta Lei, deverao prever a obrigaeao de transferir ao titular os bens vinculados aos servigos por meio de termo apropriado, com os especificos cadastros t6cnicos, tendo por objetivo viabilizar o apoio tecnico e a gestao dos servigos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitario. Art. 50. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a delegar a ARCE a regulacao e fiscalizacao dos servicos de que trata esta Lei, que serao realizados mediante t6cnicas compativeis com as peculiaridades do servico. § 10. Para custeio da atividade de regulagao e fiscalizagao dos servi¢os, a ARCE fara jus a repasse de regulacao, em valores suficientes diante das peculiaridades do servico e adequados a capacidade econ6mica dos usuarios, confirme valores definidos no instrumento de delegagao da regulacao, celebrado entre o Municipio de Amontada e a ARCE, com a participa¢ao dos respectivos prestadores de servigos do saneamento rural no Municipio de Amontada. § 2°. 0 instrumento de regulacao devera prever mecanismos de implementacao progressiva das atividades regulat6rias e de negociagao anual dos valores do repasse de regulagao. § 3°. Uma vez celebrado o instrumento de delegapao, o exercicio da atividade regulat6ria e o respectivo pagamento do repasse de regulagao somente serao devidos ap6s a publicacao do programa de trabalho regulat6rio elaborado pela ARCE para o Municipio de Amontada, precedida de consulta ptiblica. Art. 6°. Visando a operagao e a gestao adequada dos servicos e desde que haja disponibilidade financeira, o Municipio de Amontada, devera, quando necessario, realizar desapropriac6es para a implantacao ou ampliagao do sistema. PREFEITl;R` DE f`MONT,,\D.\ CNPJ: 06.582.449/Cool-91 / CGF: 06.920.220~6 Av` General Ali`pio do Santos,1343 I CEP: 62.540-000 www.amontada.ce.gov.br ----.-......-----.. COEB ;*isAGJGRTR9oTutNfpqLa Art. 7°. 0 Imposto sobre Servico de Qualquer Natureza - ISSQN nao incide sobre os servicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario de que trata esta Lei, por se qualificarem como servicos ptiblicos. Art. 8°. 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber, cumprindo fielmente as disposig6es contidas na Lei Federal n° 11.445/2007, no Decreto-Lei n° 7.217/2010, na Lei Complementar Estadual n° 162/2016, no Decreto Estadual n° 32.024/2016, na Lei Organica do Municipio de Amontada, e nesta Lei Municipal Autorizativa. Art. 90. As despesas decorrentes da execueao da presente Lei correrao por conta de dotacao orgamentaria pr6pria. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposig6es em contrario. PAC0 DA PREFHITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 09 de dezembro de 2021. ``-T\ ` .-..<-` .--.\-- -\ Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada uA.MARA MUNICIPAL DE AMONTADA PROTOCOLO ecebido em: / /a /fl ?i\,idol. ";."!a:-- `\\ iiiiii PREFF.ITi:R_.\ DF .,\Mor`-T\D..\ CNPJ: 06.582.449/0001~91 / CGF: 06.920.220-6 Av. General All`plo do Santos,1343 I CEP: 62.540-000 www.amontada.ce`gov.br /^\`fu iiiiii ;+isAJGRTR9oTutNfpqLa CERTIDAO DE PUBLICACAO Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£EJ MUNICIPAL -PUBLICACAO -AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL -NAO HAVENDO NO MUNIcipIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNlclpAr . CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° 1.359/2021, DE 09 DE DEZEMBR0 DE 2021 -AUTORIZA 0 CHEFE DO PODIIR EXECUTIV0 MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTACAO Dos sERvlcos pbBLlcos DE ABASTEclMENTo DE AGUA n ESGOTAMHNT0 SANITARI0 NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNIcipIO DE AMONTADA/CE AO SISTEMA INTEGRAD0 DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL - SISAR ITAPIPOCA-BCL E SUAS ASSOCIAC6ES FILIADAS E DA OUTRA PROVIDENCIAS. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 09 de dezembro de 2021. i---\`::\ ---.-.;` \ \`` Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada iii_iiEi pREFEITt,'R,\ I)I ,\Mor`'T.,\DA CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920.220-6 Av. General Ali'pio do Santos,1343 I CEP: 62.540-000 www.amontada.ce.gov.br -A\ iii=