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← Amontada (CE)

norma nº 1362/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1362 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1.211, de 30 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Amontada, transforma, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências”.
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LEI N° I.362,10 dejaneiro de 2022.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° I.211,
DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISP6E SOBRE A
REORGANIZACA0 ADMINISTRATIVA DA CAMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA, TRANSFORMA, CRIA E
EXTINGUE CARGOS E FUNCOES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PIREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA,
no uso de suas atribui¢6es legais e constitucionais. Faco saber que a Camara Municipal
de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Acrescenta o pardgrafo dnico no art.15 da Lei Municipal n° 1.211, de 30 de
agosto de 2019, com a seguinte redapao:
Paragrafo dnico. Se algum dos indicados na forma do cczp"/
deste artigo tiver sido condenado por crime caracterizado como
violencia domestica e familiar contra a mulher, na forma da Lei
Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2016 -Lei Maria da
Penha, nao poderd ser nomeado para cargo ou emprego ptiblico
de qualquer natureza, no ambito da Administracao Ptiblica
Direta e Indireta do Municipio de Amontada, enquanto perdurar
o cumprimento da pena privativa de liberdade.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de janeiro de 2022.
`..`.\.-r-.i.
Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFE]TUR,\ I)E AMoh'T.^DA
CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF. 06 920.220-6
Av General All.plo do Santc>s.1343 I CEP` 62.540-000
www.amontada ce gov.br iiE
isAGJG"R?OTutNgpqLa
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do
STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£EJ
MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA I)E DIARIO OFICIAL - NAO HAVENDO
NO MUNIcipIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXAofo NA PREFEITURA E NA
CAMAIIA MUNICIPAI:. .
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar,
que foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de
Amontada/CE, a LEI N° 1.362, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - ALTERA
DISPOSITIV0 DA LEI MUNICIPAL N° I.211, DE 30 DE AGOSTO DE 2019,
QUE DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, TRANSFORMA, CRIA E
EXTINGUE CARGOS E FUNCOES E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,10 dejaneiro de 2022.
`\\.....-\-.....\
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
pREFE]TiTR,\ DE AMor\T\D,\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920.220-6
Av General Ali`plo dc) Santos.1343 I CEP 62 S40-OO0
www amontada ce gov br `,-.-

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