| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1362 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.211, de 30 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Amontada, transforma, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências”. |
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iSAG[c"R9OTutNfpqLa LEI N° I.362,10 dejaneiro de 2022. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° I.211, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISP6E SOBRE A REORGANIZACA0 ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, TRANSFORMA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNCOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PIREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribui¢6es legais e constitucionais. Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10. Acrescenta o pardgrafo dnico no art.15 da Lei Municipal n° 1.211, de 30 de agosto de 2019, com a seguinte redapao: Paragrafo dnico. Se algum dos indicados na forma do cczp"/ deste artigo tiver sido condenado por crime caracterizado como violencia domestica e familiar contra a mulher, na forma da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2016 -Lei Maria da Penha, nao poderd ser nomeado para cargo ou emprego ptiblico de qualquer natureza, no ambito da Administracao Ptiblica Direta e Indireta do Municipio de Amontada, enquanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de janeiro de 2022. `..`.\.-r-.i. Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFE]TUR,\ I)E AMoh'T.^DA CNPJ: 06 582 449/0001-91 / CGF. 06 920.220-6 Av General All.plo do Santc>s.1343 I CEP` 62.540-000 www.amontada ce gov.br iiE isAGJG"R?OTutNgpqLa CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£EJ MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA I)E DIARIO OFICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXAofo NA PREFEITURA E NA CAMAIIA MUNICIPAI:. . CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixapao no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° 1.362, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIV0 DA LEI MUNICIPAL N° I.211, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, TRANSFORMA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNCOES E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,10 dejaneiro de 2022. `\\.....-\-.....\ Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada pREFE]TiTR,\ DE AMor\T\D,\ CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920.220-6 Av General Ali`plo dc) Santos.1343 I CEP 62 S40-OO0 www amontada ce gov br `,-.-