| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos para mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e demais ocorrências. |
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`SAGJGRTR?oTutN9pqLa LEI N° I.363,10 dejaneiro de 2022. DETERMINA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E A GRATUIDADE NA EMISSA0 DOS DOCUMENTOS PARA MULHERES EM SITUACAO DE RISCO, DE VIOLENCIA DOMESTICA, DE VIOLfiNCIA FAMILIAR E DEMAIS OCORRENCIAS. 0 PREFHITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA, no uso de suas atribuic5es legais e constitucionais. Fapo saber que a Cinara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. i assegurada a gratuidade e a prioridade de atendimento e de emissao de documentos de identificagao, cadastros oficiais de programas sociais, de programas habitacionais e programas correlatos no ambito municipal, para as mulheres em situa¢ao de risco, de violencia domestica, de violencia familiar e ocorrencias que ponham em risco sun integridade fisica, moral, psicol6gica e social, desde que inscritas no Cadastro Unico do Govemo Federal. Paragrafo dnico. A prioridade de que disp6e o capzt/ deste artigo 6 a garantia do atendimento para emissao de documentos de identificapao, carteira de trabalho, certid6es de ambito municipal, certidao de propriedade imobilidria, certid6es de nascimento, certificados escolares municipais, certid6es de vacinapao de dependentes, cadastros de programas sociais do Municipio, e tamb5m do Govemo Estadual e do Govemo Federal em que o Poder Executivo de Amontada seja o emissor responsavel, independente de senhas ou marcac6es previas. Art. 2°. A prioridade do atendimento se dafa mediante a apresentapao de un dos seguintes documentos : I - termo de encaminhamento de unidade da rede de protecao e atendimento as mulheres em situacao de violencia domestica e familiar; 11 - c6pia do boletim de ocorrencia emitido por 6rgao competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher, que conste a vi'tima ter perdido em razao da violencia; e, Ill - termo de medida protetiva expedida pelo Juiz da Comarca. Art. 3°. 0 atendimento devera ser realizado com presteza e celeridade, de modo que venha minimizar os constrangimentos e a violencia fisica e moral que a vitima sofrera. Paragrafo tinico. i direito da mulher vitima de violencia, ter o seu atendimento de forma reservado, caso assim necessite. \ pREFEiTi'R.i DE ^Mor`i`^DA CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF. 06 920 220-6 Av General Alrpio do Santos.1343 I CEP 62.540-000 www amontada ce gov.br -_-- isAdGRTR?oTutN:pqLa Art. 4°. Cabera a Prefeitura Municipal de Amontada, atraves da Secretaria Municipal pertinente, elaborar o rol de atendimentos em que seja concedida a prioridade e gratuidade em todos os aspectos necessdrios para a sua efetiva aplicacao. Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de janeiro de 2022. ` .....`:\... :.\ ....-..... Flfvio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFE[Tl,'R` DF. .`MONTT^D`,\ CNPJ` 06.582 449/0001-91 / CGF C)6 920 220-6 Av` General Ali'plo do Santos.1343 I CEP: 62 540-COO www amc)ntada ce gov br iiiii ;.SAGJc"R9OTutNfpqLa CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento as exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "£E/ MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO HAVENDO NO MUNICIPIO IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAI:' . CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar, que foi publicado por fixa¢fro no flanel6grafo na sede da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, a LEI N° 1.363, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 -DETERMINA A PRIORIDADE NO ATENDIMENT0 E A GRATUIDADE NA EMISSA0 DOS DOCUMENTOS PARA MULHERES EM SITUACAO DE RISCO, DE VIOLfiNCIA DOMESTICA, DE VIOLENCIA FAMILIAR E DEMAIS 0CORRENCIAS. PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA,10 dejaneiro de 2022. `.\...-_cite--` Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITLi'R^ DF. .\MONT,i\D^ CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6 Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP 62 540-000 www amontada ce gov.br ``.--..-...