norma nº 1364/2022

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LEI N° I.364, de 31 dejaneiro de 2022.
DISP6E S0BRE A INSTITUICA0 I)0 SALARI0 MINIM0
DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA
QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFHITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fago saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituido na Prefeitura Municipal de Amontada, Estado do Ceara, o salario minimo de
RS I.212,00 (mil e duzentos e doze reais) mensais.
Paragrafo nnico. Em decorrencia do disposto nocc7p#/, o valor diario do salario minimo
correspondera a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horario, a R$ 5,51 (cinco
reais e cinquenta e urn centavos).
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotapao orcamentaria pr6pria.
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, e tera seus efeitos jurl'dicos,
administrativos e financeiros retroativos a I ° de janeiro de 2022.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 31 de janeiro de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito MUDicipa] de Amonfada
CAMARAMUNICIPAL
DEAMONTADA
PROTOCOLO
Recebjdo
Servidor.
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PREFEITl.R,\ DE `MON.'l`^D_`
CNF)J' 06 582 449/0001-91 / CGF 06 92C) 220-6
Av General Ali'pio do Santc)s.1343 I CEP 62 540-000
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CERTIDAO DE PUBLICACA0
Em cumprimento ds exigencias legais e, em confomidade com a deeisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CIARA (96/0053484-5} ln Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUDI,ICACA,O - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO IIAVENDO NO MUNIcipIO
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CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicada por fixacfro no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° I.364, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 - DISPOE SOBRE A
INSTITUICAO DO SALA.RI0 MiNIMO DOS SERVIDORES PtJBLICOS MUNICIPAIS NA
roRMA QUE INDlcA E DA ouTRAs pRovlDENclAs.
PUBLIQUE-sE. DlvuLGUE-sE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 31 dejaneiro de 2022.
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITIR\ Dl.: `\MohT\D `
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