norma nº 1365/2022

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LEI N° I.365, de 31 dejaneiro de 2022.
ALTERA A LEI N° I.248, DE 14 DE DEZHMBRO DE 2020, QUE
DISPOE SOBRE A 0RGANIZACAO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA E DA 0UTRAS
PRoVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA
Fa9o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Inclui o item 11, no inciso I, do artigo 8° da Lei n° I.248, de 14 de dezembro de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redacao:
[...]
I I. Controladoria Geral do Municipio (COM);
Art. 2°. Inclui o inciso Xl. no artigo 10 da Lei n° I.248. de 14 de dezembro de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redapao:
[...]
XI - Controlador Geral do Municipio;
Art. 3°. Inclui o artigo 12-A na Lei n° I.248, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a
seguinte reda¢ao:
Art. 12-A. A Controladoria Geral do Municipio tern como finalidade promover o
controle da legalidade e transparencia da administrapao, visando a efetividade, controle
intemo das ac6es do Munici'pio de Amontada, competindo-lhe:
I - apoiar e orientar os 6rgaos da administracao municipal quarto ao cumprimento dos
procedimentos legais que disciplinam a execucao do gasto pdblico;
11 -coordenar e executar auditoria intema preventiva e de controle. com vistas a
orientar a gestao municipal;
Ill -fiscalizar o portal da transparencia da Prefeitura Municipal de Amontada,
assegiirando o direito de acesso a informapao;
lv - coordenar e executar a comprovacao da legalidade e a avaliacao dos resultados
quanto a eficacia e eficiencia da gestao contabil, ongamentdria, financeira e patrimonial,
visando ao cumprimento das normas de financas ptlblicas voltadas para
responsabilidade na gest5o fiscal;
V - criar mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a regular aplicacao da Lei de Acesso
a lnformacao e ao aperfeicoamento da transparencia;
VI -atuar na gest5o fiscal e de resultados do Municipio;
Vll -desempenhar outras atividades necessarias ao cumprimento de suas finalidades,
bern como outras que lhe forem delegadas.
VIII - realizar auditoria em projetos de investimentos amparados por contratos e
convenios, onde o Municipio seja parte;
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pREF[;iTUR\ I)E ,`Mor`'T\D.A
CNPJ' 06 582.449/0001-91 / CGF: 06 920.220-6
Av General Alt'pio do Santos,1343 I CEP. 62 540-000
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lx - emitir relat6rios conclusivos de auditoria e controladoria para o Prefeito
Municipal, e. quando for o caso. para as demais secretarias, autarquias, e demais
6rgaos interessados;
X - estabelecer controles e promover o acompanhamento necessalio ao cumprimento
da Lei Complementar Federal n° lot, de 04 de maio de 2000, que disp6e sobre a
responsabilidade na gestao fiscal e realiza9ao de auditorias mos 6rgaos da
administrapao pdblica municipal;
Art. 4°. F`ica criado os seguintes cargos que passam a integrar a estrutura administrativa do Poder
Executivo do Munici'pio de Amontada:
04000 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
04001 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA D0 APOIO A GESTAO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Assistencia Tecnica Educacional 02 SAS-4
Supervisor Tecnico S6cio emocional 0' SAS-I
05000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09001 -CO0RDENADORIA ADMINISTRATIVA DO AP010 A GESTAO
CARGO COMISSI0NADO QUANT. SIMBOLOGIA
Diretor Tecnico de Recursos Humanos 01 SAS-2
Coordenador de Nhcleo de Transporte e Garagem 01 SAS-2
Supervisor Especial Contabil-Financeiro 01 SAS-I
Agente Condutor 02 SAS-3
Assessor Tecnico 03 SAS-4
09000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA
09001 - C00RDENADORIA ADMINISTRATIVA DO AP0IO A GESTAO
01200 - CONTROLADORIA GERAL D0 MUNIcipIO
01201 - C00RDENADORIA ADMINISTIIATIVA DO AP010 A GESTAO
CARGO COMISSI0NADO QUANT. SIMB0LOGIAANS-I
Controlador Geral do Munic]'pio 01
Coordenador Especial de Auditoria 01 SAS-I
Gerente do Ndcleo de Processos da Controladoria 01 SAS-2
Assessor Tecnico 01 SAS-4
Art. 5°. Fica alterado a nomenclatura e simbologia dos seguintes cargos:
I - Dos constante na grade administrativa da Secretaria de Educapao e Cultura:
a) 0 cargo de Coordenador Tecnico Contabil Financeiro (SAS-2), passara a ser SUPERVISOR
TECNICO CONTABIL-FINANCEIRO (SAS-I).
11 - Dos constante na grade administrativa da Secretaria Municipal de Sadde:
a) 0 cargo de Diretor Tecnico da Satide Bucal (SAS-2), passara a ser SUPERVISOR ESPECIAL
DA SAbDE BUCAL (SAS-I).
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CNPJ 06 S82.449/OO01-91 / CGF 06 920 220-6
Av. General Ali'pio do Santos.1343 I CEP: 62 540-000
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b) 0 cargo de Diretor Tecnico da Mobilizagao (SAS-2), passafa a ser SUPERVISOR ESPECIAL
DE IMUNIZACAO (SAS-I).
Ill -Dos constante na grade administrativa da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social:
a) 0 cargo de Diretor T5cnico do Polo de Convivencia Social (SAS-2), passara a ser DIRETOR
TECNICO CONTABIL-FINANCEIRO (SAS-2).
b) 0 cargo de Coordenador Tecnico Contabil-Financeiro (SAS-2), passara a ser SUPERVISOR
TECNICO CONTABIL-FINANCEIRO (SAS-I).
Art. 6°. Fica alterado as seguintes simbologias:
I -Do cargo de Gerente do Ndcleo de Transportes e Garagem constante na grade administrativa da
Secretaria Municipal de Sadde, para SAS-I.
11 - Do cargo de Gerente do Ndcleo de Transportes e Garagem constante na grade administrativa da
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, para SAS-1.
Ill - Do cargo de Pregoeiro constante na grade administrativa da Comissao Pemanente de Licitapao,
para ANS-3.
IV - Do cargo de Membro da Comissao Pemanente de Licitap5o constante na grade administrativa
da Comissao Permanente de Licitapao, para SAS-2.
Art. 7°. Fica alterado as seguintes nomenclaturas:
:e-no°m,::rd8o°d:ec8°o°id£Ea#irDEefnicEcdNa[%8'ia3Ctaka6scl(°sAAsS.S!;:encial(SAS-2)Hassafaaser
11 - 0 cargo de Coordenador Tecnico do Cadastro Unico (SAS-2), passara a ser denominado de
COORDENADOR TECNICO DO AUxiLI0 BIIASIL E CADASTRO UNICO (SAS-2).
Art. 8°. A grade da Secretaria de Administrapao, Planejamento e Financas passara a ter a seguinte
composicao:
03000 - SECRETARIA DA ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS
03001 - COORDENADORIA DA AI)MINISTRACAO GERAL
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMBOLOGIA
Secretarjo Municipal de Administracao, Planejamento
0] ANS-I e Finan¢as
Tesoureiro Geral 01 ANS-2
Assessor Especial de Recursos Humanos 0' ANS-3
Assessor Especial de Finaneas 01 ANS-3
Assessor Especial de Arrecadacao Tributaria 01 SA S- I
Coordenador Tecnico de Arrecadacao Tributaria 01 SAS-2
Coordenador Tecnico de Recursos Humanos 01 SAS-2
Coordenador T6cnico de Finan¢as 01 SAS-2
Assessor Tecnico 07 SAS-4
Art. 9°. Fica criado a Gratificacao Especial de Representa9ao (GER), aplicavel apenas das Diretores
de Autarquias Municipais, quando no exercicio de cargo de representapao do Municipio de
Amontada em cons6rcios pdblicos.
Paragrafo dnico. 0 valor da Gratificapao Especial de Representa9ao (GER), sera de ate RS
I.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art.10. Altera o Anexo I da Lei n° I.248, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a
redapao:
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PR[:l``FITI R.` I)F. `MOT`-T`D`
CNPJ-06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos. 1343 I CEP 62,540-000
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[...]
02003 - CO0RDENADORIA ADMINISTRATIVA DE APOIO A GESTAO
CARGO COMISSIONADO QUANT. SIMB0LOGIA
Supervisor Tecnico de Abastecimento de Veiculos 01 SAS-I
Supervisor Tecnico dos Transportes Pdblicos 01 SAS-I
Gerente do Ntlcleo de Controle de Patrim6nio 01 SAS-2
Supervisor Tecnico de Materiais de Almoxarifado 01 SAS-I
Supervisor Tecnico de Compras 01 SAS-I
Assessor Tecnico 06 SAS-4
[...]
Art.11. Ficam revogados os incisos VI, VIl, VIII, e X, do artigo 12 da Lei n° I.248, de 14 de
dezembro de 2020.
Art. 12. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 31 dejaneiro de 2022.
\..,. 11--\
Flavio Cesar Briino Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA
PROTOCOLO
pREr`ENTl.R_\ I)F: \`1or`'T\D_,\
CNPJ 06 582.449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos. 1343 I CEP. 62 540-000
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CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigeneias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURsO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5) In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO 0FICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipIO
I"PRENSA OFICIAL. A PUBLICACA0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
IpODE SER FEITA roR FlxACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNlclpAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicada por fixa¢o no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a I.EI N° I.365, DE 31 DE JANEIR0 DE 2022 -ALTERA A LEI N° 1248,
DE 14 DE DEZEMBR0 DE 2020. QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA E DA OUTRAS
pRounfiNCIAs.
puBLIQUErsE. DlvuLGUE-sE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 31 dejaneiro de 2022.
Fiavife,rap"ho
Prefeito Municipal de Amontada
---- // -
pREFEiTi'R\ DF, \`ior`-T,\l).-\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06,920 220-6
Av General Ali'pio do Santos.1343 I CEP 62,540-000
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