norma nº 1366/2022

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LEI N° I.366, de 31 dejaneiro de 2022.
AUTORIZA 0 CHEFE D0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL
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0UTRAS PROVIDENC IAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Amontada, Estado do Ceara, autorizado a
firmar convenio com a Associacao Beneficente Medica de Pajugara -ABEMP, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 06.578.611/0001-06, com sede no Municipio de Maracanad, Estado do Ceara, limitado a
transferencia de recursos financeiros ate o montante mensal de R$ 30.000,00 (trinta nil reais).
Art. 2°. 0 convenio, autorizado por esta Lei. ten como objetivo a consecu¢ao de servicos de
atendimento medico-hospitalar nas areas a seguir especificadas:
I - Traumatologia: atendimento de urgencia/emergencia, atraves de pronto-atendimento 24 (vinte e
quatro) horas especializado em traumatologia e a realizapao de procedimentos de acordo com a
complexidade do atendimento. observado a necessidade do Municipio de Amontada e a
disponibilidade da convenente;
11 - Cirurgias Eletivas (pacientes adultos e pediatricos): intemap6es nas especialidades cirurgia do
aparelho digestivo, 6rgaos anexos e parede abdominal, cirurgia do aparelho geniturinario, cirurgia de
pele e tecido celular subcutaneo` cirurgia das vias areas superiores, face, cabeca e pesco¢o. cirurgia
contraceptiva e outra complexidade exija a intervencao hospitalar nao atendida pelo Municipio de
Amontada;
Ill - Cirurgia obst6trica: partos e outros procedimentos obst5tricos especializados, observado a
necessidade do Municipio de Amontada e a disponibilidade da convenente;
IV - Servicos e Diagn6sticos: exames diagn6sticos pelos m6todos de endoscopia do aparelho
digestivo e geniturinario, e tomografia computadorizada, observado a necessidade do Munici'pio de
Amontada e a disponibilidade da convenente;
V -Orteses, Pr6teses e Materiais Especiais: materials especificos exigidos conforme a complexidade
dos procedimentos, sobretudo nas cirurgias traumato-ortopedicas e gerais.
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente Lei serao atendidas com recursos orcamentarios
pr6prios.
Art. 4°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 31 de janeiro de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA MUNicIPAL
DE AIVIONTABA
PROTOCOLO
PRF,FHITi'R`1]F,,`M0r`-T.`D`
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF 06 920 220-6
Av General Alip\o do Santos. 1343 I CEP. 62 540-000
www amontada.ce gov br
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CERTIDAO DE PUBLICACA0
Em cumprimento ds exigeneias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CIARA (96/0053484-5} In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACA.O - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO IIAVINDO NO MUNIcipIO
ESN£AF°E°E:#RA#:¥:#Ap°REDE#¥#AEc£ELADM±unTE±FE¥
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicada por fixapao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° 1366, DE 31 DE JANEIR0 DE 2022 -AUTORIZA 0 CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIACA0
BENEFICENTE MEDICA DE PAJUCARA -ABEMP E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-sE. DlvuLGUErsE. CUMPRA-sE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 31 de janeiro de 2022.
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PRL:r`i'.[TL.R\ I)I: \Mor`'T,\D\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF: 06 920 220-6
Av. General Ali'pio dc) Santos. 1343 I CEP. 62.540-000
www amontada.ce gov br