| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1368 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.329, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público municipal, que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade e dá outras providências. |
| native_id | 1570 |
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LEI N° I.368, de 31 dejaneiro de 2022.
ALTERA A LEI N° I.329, DE 20 DE OUTUBR0 DE 2021, QUE
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SEJA RESPONSAVEL POR PESSOA COM DEFICIENCIA OU
ENFERMIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA
Fa¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei n° I.329, de 20 de outubro de 2021. passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 1°-A. Os servidores da Cinara Municipal de Amontada farao jus ao disposto
nesta Lei.
Art. Il-A. 0 servidor ptlblico municipal, estavel, que tiver sua jomada de trabalho
reduzida no prazo e nas condie6es estabelecidas mos termos desta Lei, nao sofrera
redu¢ao em sua remunerapao.
Art. 20. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 31 de janeiro de 2022.
•. .``.i. ``
Flavio Cesar Briino Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CAMARA iMUNICIPAL
DE AIVIONTAOA
PROTOCOLO
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f=-I,I //
PRF,FEiTiTR.A DE .\Mor`-T`Dt\
CNPJ 06 582 449/0001-91 / CGF. 06 920 220-6
Av General Ali'pio do Santos. 1343 I CEP. 62 540-000
wwwamontada ce gov br
isAGJG"R?OTutN:?La
CERTIDA0 DH PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURsO ESPECIAL N° 105.232 -CRARA (96/0053484-5) ln Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACA,O - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO IIAVENDO NO MUNIcipIO
ESNEFF°E°=:#RArmpuncE::#Ap°REDE#LE#AEcffiiADMUNT#unALTrv°S
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicada por fixacfo no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUT\lICIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° 1.368, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 -ALTERA A LEI N° 1329,
DE 20 I)E OUTUBR0 DE 2021, QUE DISPOE SOBRE A REDUCAO DA CARGA
HORARIA DE TRABAI.HO D0 SERVIDOR PUBLIC0 MUNICIPAL, QUE SEJA
RESPONSAVEL POR PESSOA COM DEFICIENCIA OU ENFERMIDADE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PUBI.IQUE-sE. DlvuLGUE-sE. cuMPRArsE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 3 I de janeiro de 2022.
Fiaifexe,raF"ho
Prefeito Mi[nicipa] de Amontada
i]REFE[Ti'R,\ i]E ``ior`T \D,\
CNPJ 06 582 449/OO01-9t / CGF 06 920 220-6
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