norma nº 1369/2022

Amontodo
P fl E F E I T U R A
LEI N° 1369, de 10 de fevereiro de 2022.
DISP6E SOBRE A EXECUCAO Dos SERVI¢9S A SEREM
PRESTADOS DE FORMA CONTINUA NO AMBITO DA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, COM
POSSIBILIDADE DE PRORROGACA0 DA VIGENCIA POR
IGUAIS E SUCESSIVOS PERfoDOS VISANDO A OBTENCAO
DE PRECOS E CONDIC6ES MAIS VANTAJOSAS PARA 0
PODER LEGISLATIVO, OBSERVADOS 0S PRAZOS LEGAIS,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA
Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Os servicos a serem executados de forma conti.nua, no ambito da Administracao Pdblica da
Camal.a Municipal de Amontada, passam a ser regulamentados pela presente Lei.
Art. 2°. A durapao dos contratos administrativos regidos pela Lei nacional que trata de licitap6es e
contratos ptiblicos ficara adstrita a vigencia dos respectivos creditos ongamentarios, exceto quanto
aos relativos a presta9ao de servigos a serem executados de forma continua, que poderao ter a siia
duraeao prorrogada por iguais e sucessivos periodos com vistas a obten¢ao de pre¢os e condic6es
mais vantajosas para a Administrapao. Iimitada a 60 (sessenta) meses.
Art. 3°. Entende-se por servicos a serem executados de forma conti'nua aqueles indisponiveis ao
funcionamento da Administracao Ptlblica.
Parf grafo dnico. Sao servi9os compreendidos como de natiireza continua para a Administragao
"blica, no conceito de consultoria e assessoria administrativa. os seguintes:
I -assessorias ou consultorias juridica, contabil, legislativa e administrativa;
11 -consultoria em controle intemo;
111 -consultoria em licita¢6es, contratos administrativos e procedimentos licitat6rios previstos na
[egisla9ao naciona] competente;
IV -consultoria e assessoria em recursos humanos;
V - licenca de uso de software;
Vl - publica9ao de materia e atos de carater oficial e nao oficial no Diario da Uniao, do Estado e em
jomais de grande circulapao;
VII -publicidade e distribuicao de campanhas e materiais publicitarios;
VII[ -Iimpeza e conserva¢ao;
IX - telefonia fixa;
X - servicos de reprografia e digitalizap5o;
XI - filmagem, gravagao e transmissao de sess6es, audiencias e eventos de carater oficial do Poder
Legislativo;
Xll -servicos considerados essenciais previstos no art. 10 da Lei n° 7.783, de 28 de junho de 1989.
Art. 4°. Toda prorrogapao de prazo devera ser justificada por escrito, verificando atrav6s de estudo
mercadol6gico se a contratapao continua sendo vantajosa para a administracao pdblica, se existe \ PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali`pio dos Santos, n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-0001 Fone: (88) 9 8184-3578
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previsao legal em edital ou contrato, bern como devera ser exigida a comprovapao da manuten¢ao
das condic6es de habilitapao do contratado.
Paragrafo dnico. A prorrogapao prevista no cczpzi/ deve ser analisada e autorizada previamente pela
autoridade competente para celebrar o contrato.
Art. 5°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 10 de fevereiro de 2022.
Prefeito Mui)icipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
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CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e. em conformidade com a decisao do STJ -
RECURsO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5). In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO 0FICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipI0
I"PRENSA OFICIAL. A PUBI.ICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA roR FlxACAo NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNlclpAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixagfro no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, o LEI N° lj69, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - DISP6E SOBRE A
EXEcucAO DOs sERvlcos A SEREM pRESTADOs DE roRMA cONTiNUA NO
AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, COM POSSIBILIDADE DE
PRORROGACAO DA VIGfiNCIA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERioDOS VISANDO A
0BTENCAO DE PRECOS E CONDICOES MAIS VANTAJOSAS PARA 0 PODER
LEGISLATIVO, OBSERVADOS 0S PRAZOS LEGAIS, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
PUBIjlQUErsE. I)rvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, I 0 de fevereiro de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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