| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2022 |
| Date | 2022-02-28 |
| Ementa | Altera, aplica a Revisão Geral Anual e consolida a Lei Municipal 1.211/2019 que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Amontada, transforma, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências |
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Amontodo
P R E F E I T U fl A
LEI N° I.370, de 28 de fevereiro de 2022.
ALTERA, APLICA A REVISAO GERAL ANUAL E
CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL I.211/2019 QUE DISP6E
SOBRE A REORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DA
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, TRANSFORMA,
CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNC6ES E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fa9o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TiTULo I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1°. A Estrutura Administrativa da Camara Municipal de Amontada, passa a ser regida pelo
disposto nesta Lei, representada pelo Organograma constante no Anexo I, observadas as normas da
legislac5o pertinente.
Art. 2°. A Camara Municipal de Amontada dispofa de 6rgaos prdprios, agrupados segundo sua
natureza funcional, os quais responderao de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham
em vista o ben-estar da coletividade.
Art. 3°. A Estrutura Organizacional da Camara Municipal de Amontada tern a seguinte composi¢ao:
I. 6RGAOS DE DIRECAO POLiTICA SUPERIOR
I. I . Presidente
I.2. Mesa Diretora
I.3. Comiss6es T6cnicas
I.4. Plenario
2. dRGAOS DE DIRECAO. CHEFIA. ASSESSORAMENTO E SERVICOS AUXILIARES
2. I . Diretoria Geral
2. I . I . Departamento Contabil e de Recursos Humanos
2.\ .2. Revogado
2. I .3. Departamento Legislativo, de Transparencia e de Comunicapao
2. I .4. Departamento de Licitac6es e Contratos
2. I .5. Departamento de Servicos Auxiliares
3. 6RGAO DE ASSESSORAMENTO E COOPERACAO
3. I . Departamento Jur]'dico
3.2. Controladoria
3.3. Ouvidoria
TiTULO 11
DA COMPETENCIA DOS dRGAOS INTEGIIANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CApiTULO I
DOS 0RGAOS DE DIRECAO POLfTICA SUPERIOR
Art. 4°. As compet6ncias e atribui¢6es dos 6rgaos de Direeao Politica Superior. estabelecidas no art.
3°, item I, desta Lei. sao as constantes no Regimento lntemo da Camara Municipal de Amontada.
``.N
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PREFEITURA
CApiTULO 11
DOS 0RGAOS DE DIRECAO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E SERVICOS AUXILIARES
Art. S°. A Diretoria Geral esta subordinada diretamente ao Presidente do Legislativo Municipal e
tern por objetivo coordenar e supervisionar os drgaos e setores administrativos da Camara.
§ |°. A Diretoria Geral e composta por:
I -01 (urn) Diretor Geral
11 -01 (urn) Assessor da Presidencia
Ill -01 (urn) Assessor de Suporte Legislativo
IV - 12 (doze) Assessores Parlamentares
§ 2°. Os cargos de Assessor Parlamentar serao concedidos a Requerimento do Vereador, devendo
estar acostado, obrigatoriamente ao requerimento:
a) os dados pessoais e documentos da pessoa a ser nomeada;
b) a declarapao de que a pessoa possui o elemento de confianca do Vereador requerente;
c) a declara¢ao de que a pessoa indicada passara a assessors-lo nas atividades relacionadas
diretamente com o exercicio da vereanca;
d) a declarapao do Vereador requerente dando ciencia de que deve comunicar a Camara qualquer
alterapao que venha a ocoiTer na vida funcional da pessoa indicada, que nao atenda as determina96es
legais vigentes.
Art. 6°. A Diretoria Geral compete realizar as seguintes atribui¢6es:
I - a diregao, supervisao e coordenapao das atividades administrativas e operacionais, integrantes da
estrutura organizacional da Camara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito funcionamento das
atribui96es institucionais;
11 -garantir os servi¢os de apoio e de apao comum a Camara, ao Plendrio, a Mesa Diretora. a
Presidencia, is Comiss6es Permanentes e tempofarias, as Frentes Parlanentares, as audiencias
ptiblicas, aos Vereadores e demais organismos;
111 -conduzir. de acordo com as determina¢6es superiores. o exercicio das atividades institucionais
da Casa e o atendimento ao pdblico, zelando para que tais procedimentos assegurem o eficiente
funcionamento do Legislativo;
lv - emitir despachos decis6rios em processos de sua competencia;
V -despachar o expediente com o Presidente da Camara;
VI - prestar esclarecimentos ao Plenalio quando solicitado;
VII -acompanhar as sess6es ordinarias e extraordinarias da Camara Municipal, bern como as sess6es
solenes e audiencias pdblicas, prestando assistencia a Mesa Diretora durante os trabalhos;
VIII -autorizar a prestapao de servi¢os extraordinarios por parte dos servidores da Camara
IX - comunicar-se com outras reparti¢6es pdblicas, sempre que necessario para a resolucao de
assuntos de interesse da Camara;
X -praticar todos os demais atos que julgar necessarios ao bern e pleno funcionamento da Camara
Municipal;
Xl - exercer atrit)ui96es especl'ficas dentro dos limites da competencia qiie lhe for conferida e
:r:,:;;a;r,a:n:t::rt:Sadr:uC,hveofi:ed,ee,Psesdse°:'ms:nbdsa:aadiree,¢:°r;an,cadoMun,c,p,o,dereso|uc6es*;decretos
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Art. 7°. Ao Departamento Contabil e de Recursos Humanos compete realizar as seguintes
atribui96es:
I - a execucao das atividades de planejamento, coordenapao e supervisao das atividades de execugfro
or¢amentaria, bern como de acompanhamento de controle;
11 -coordenar, acompanhar e avaliar, em articulag5o com outras unidades administrativas da Camara
Municipal, politicas e diretrizes relativas ao desenvolvimento, capacitapao e avalia¢ao de
desenvolvimento de servidores;
Ill - coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas ao processo orcamentatio a
contabilidade e a gestao dos servi¢os de execu9ao fmanceira da Camara Municipal;
IV - a execucao das atividades de orientacao e acompanhamento dos servicos de escritura¢ao e
regi stros confabei s ;
V - analisar a documentapao dos processos para empenho e pagamento quanto a sua instru¢ao e
conformidade com a legislapao vigente e termos de ajustes firmados pela Camara;
VI - propor. no inicio de cada exercicio financeiro. a emissao de empenhos globais ou por
estimativa, das dotac6es ongamentarias que comportem esse regime;
VII -registrar o empenho previo das despesas da Camara;
V[I[ -emitir as notas de empenho relativas as solicita¢6es de despesas dando baixa has respectivas
dotap6es ongamenfarias ou cleditos adicionais;
IX -preparar os balancetes mensais da execuc5o orcamentalia e financeira;
X - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancarios, em assuntos de sua competencia;
XI - manter relacionamento com a area de Patrim6nio no sentido de manter atualizado o sistema
patrimonial;
XIl -manifestar-se mos processos administrativos de ordem financeira;
XIII - programar a folha de pagamento mensal promovendo o registro de informap6es,
acompanhamento. controle e as opera96es para o seu processamento;
XIV - manter atualizado o cadastro funcional e assentamentos dos servidores e vereadores em
prontuarios ou registros informatizados, de toda movimentapao do servidor em sua vida funcional no
Legislativo Municipal;
XV - controlar os atestados medicos apresentados pelos servidores e vereadores, mantendo os
arquivos atualizados.
Xvl -elaborar o cronograma de ferias dos servidores, juntamente com o controle de seus periodos
aquisitivos, bern como do pagamento do decimo terceiro salario, rescis6es, exonerap6es,
quinquenios, licenca-premio de demais beneficios e deteminap6es previstas no Estatuto do
Servidor;
XVIl - colaborar com informap6es relacionadas ao regime disciplinar dos servidores, com relapao
aos seus direitos e deveres, ben como da apura95o de desvios de conduta funcional e a promogao
dos procedimentos disciplinares cabiveis e previstos em estatuto;
XVIIl -planejar, dirigir, supervisionar e acompanhar as ac6es do setor no desenvolvimento dos
objetivos constantes desta Lei;
XIX -disponibilizar aos vereadores e servidores os comprovantes de pagamentos mensais;
XX - manter o banco de dados dinamico e atualizado sobre todos os atos pertinentes a vida funcional
dos servidores;
XXI -promover junto aos 6rgaos especializados. a realizacao de concursos pdblicos para suprimento
da demanda do quadro de servidores da Camara Municipal, ben como ser responsavel pelo envio de
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documentos referentes a todas essas etapas do conciirso para registro no Tribunal de Contas do
Estado.
XXIl -confeccionar e solicitar a publicacao de atos referentes a manutencao do corpo funcional do
Legislativo;
XXI Il -emitir declarap6es, certid6es e levantamento de dados constantes em cadastros;
XXIV - auxiliar no que couber a Comissao Especial de Avaliacao de Desempenho de Estagio
Probat6rio de servidores.
Parfgrafo iinico. 0 Departamento Contabil e de Recursos Humanos e composto por:
I -01 (urn) Diretor do Departamento Contabil e de Recursos Humanos;
11 -01 (urn) Assessor de Suporte Legislativo
Art. 8®. Revogado.
Art. 9°. Compete ao Departamento Legislativo, de Transpaiencia e de Comunicapao, o exerci.cio das
seguintes atribuig6es:
I - a gestao do conteddo da pagina "Transparencia Pdblica", relativo a divulgapao de dados e
informap6es de natureza orgamentaria e financeira dos 6rgaos e entidades da Administraeao direta e
indireta do Municfpio;
11 -examinar os dados disponibilizados pelos 6rgaos e entidades da Administrapao direta e indireta
do Municipio, geradores ou fontes das informa96es, e deliberar acerca da adequa9ao destas ao
contetldo e a forma a que se refere esta Lei;
Ill - deliberar acerca das informap6es a serem efetivamente divulgadas na pagina oficial do
Legislativo Municipal em meio eletr6nico - internet. conforme preconiza a Lei Federal n°
12.527/2011 e Lei Complementar n° 131/2009;
IV -propor medidas de inovacao e atualizagao do formato da pagina de internet, facilitando o acesso
e a visualizacao pelos usuarios;
V - acompanhar, monitorar e fiscalizar o funcionamento da pagina de internet e de seu contehdo.
ben como das redes sociais oficiais do Legislativo;
VI - o Setor de Transpar6ncia e Comunica¢ao podera solicitar auxilio t6cnico aos demais 6rgaos e
entidades da Administrapao direta e indireta do Municipio, com intuito de obter informa96es acerca
de suas atividades promovendo a competente divulga¢ao;
VII -fazer cumprir o "Acesso a lnformapao", em observancia a Lei Federal n° 12.527/2011 ;
v I I I - Rc}vogrcJo.
IX -planejar. djrigir e execiitar os servicos de comunicapao e imprensa;
X - pesquisar, editar e publicar informac6es de circulapao intema e extema;
Xl -executar todas as tarefas pertinentes a area de publicidade;
XIl -assessorar o Gabinete da Presidencia no tocante a divulgapao de assunto do seu interesse;
XIII - promover a representapao do Gabinete da Presidencia junto aos 6rgaos de imprensa, quando
solicitado;
XIV - executar demais tare fas pertinentes a area de publicidade e as atividades correlatas
determinadas expressamente pelo superior hierarquico;
XV - exercer atribuig6es espec{ficas dentro dos limites da competencia que lhe for conferida e
praticar os atos de chefia de pessoal sob sua diregao.
Xvl - protocolar todos os projetos de emenda a Lei Organica, de lei, de resolucao, decretos,
requerimentos e oficios de qualquer ordem, mog6es, indica96es, substitutivos, emendas e pareceres
das Comiss6es e demais proposi96es legislativas;
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P a E F B ' T 1' fl A
XVII -registrar a tramitapao de documentos;
XVIII - elaborar a ata das sessoes na forma regimental e transcrever pronunciamentos quando
solicitado:
XIX - redigir e/ou digitar oficios oriundos de requerimentos e de pedidos de informacao dos
vereadores e das comiss6es;
XX - controlar os prazos para san9ao ou promulgapao;
§ 1°. 0 Departamento Legislativo. de Transparencia e de Comunicacao i composto por:
I -01 (urn) Diretor do Departamento Legislativo. de Transparencia e de Comunicapao;
11 -01 (urn) Chefe de Servicos Legislativos;
111 -01 (urn) Assessor de Suporte Legislativo.
Art.10. Ao Setor de Licitac6es, Pregao e Contratos, compete realizar as seguintes atribuic6es:
I - assessorar a Presidencia e a Diretoria Geral no desenvolvimento e implementapao dos elementos
de govemanca de compras e licitap6es e na elabora9ao do plano de contratap6es anual;
11 -assessorar os demais Departamentos na programapao e padroniza9ao de compras e servi¢os;
Ill -planejar, organizar, dirigir e supervisionar os servidores lotados em seu Departamento, gerindo,
a nivel superior os servigos a seu cargo, lhe sendo autorizada a expedi¢ao de ordens de
servi¢o, regulamentos, escalas de trabalho e instrumentos afins;
IV -gerir os servigos e os procedimentos e processos administrativos do Departamento a seu cargo,
proporcionando-lhes o impulso necessario ao regular andamento;
V - velar pela capacitacao constante dos servidores lotados no Departamento a seu cargo;
Vl -gerir os bens patrimoniais alocados no Departamento a seu cargo.
VII - exercer atribuig6es especificas dentro dos limites da competencia que lhe for conferida e
praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direcao.
§ 1°. 0 Departamento de Licitap6es e Contratos 6 composto por:
I -0] (urn) Diretor do Departamento de Licitap6es e Contratos;
Art.11. Ao Departamento de Servi9os Auxiliares, compete realizar as seguintes atribui96es:
I - organizar e operar o sistema de controle patrimonial, inclusive quanto a existencia e localiza¢ao
fisica dos bens;
11 - tombar, atribuir carga, transferir e dar baixa no registro analitico de todos os bens de cafater
permanente, com indicacao dos elementos necessarios para a perfeita caracterizapao de cada urn
deles e dos agentes responsaveis pela sua guarda e administrapao;
111 - manter relacionamento com a area de contabilidade, no sentido de atualizar o sistema
patrimonial;
IV - fazer o acompanhamento dos processos de aquisicao e desfazimento de bens;
V - efetuar o controle de depreciapfro dos bens da Camara, aplicando taxas sobi.e os valores de
aquisi9ao de acordo com as regras contabeis e fiscais, apurando valores depreciados e residuais;
VI - acompanhar o inventario, quando informado pelo Setor de Recursos Humanos da mudan¢a ou
saida do responsavel pelos bens permanentes da unidade;
Vll -acompanhar a realiza¢5o de inventario a qualquer tempo, por iniciativa do titular do 6rgao ou
pot iniciativa de 6rgaos de fiscalizapao, em situac6es passiveis de averiguac6es, ocasionadas pela
ocoiTencia de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade;
VIII -I.ealizar anualmente a inventdrio destinado a verificar a quantidade, conservacao e o valor dos
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PREFEITuPA
IX - gerenciar, planejar, coordenar e controlar as atividades referentes aos servigos gerais,
expediente, zeladoria, seguran¢a patrimonial, limpeza, jardinagem, transporte, recepgao, telefonia e
de manutengao dos equipamentos de informatica;
X - manter coordenacao com os demais servieos da Camara, para efeito de levantamento das
necessidades de material de consumo, permanente e servicos;
XI - zelar pela manuten¢ao, conservagao e recuperagao do predio do Poder Legislativo, de suas
instalap6es. mobiliario e equipamentos;
XII -fiscalizar a seguranga, vigilancia, zeladoria. Iimpeza e manutencfro de todos os m6veis. areas
intemas e extemas da Camara Municipal;
XIII - coordenar as atividades de transporte, cuidando da manutencao e registros dos dados e
abastecimentos do veiculo;
XIV - controlar o recebimento de todo material adquirido. confrontando as notas de pedidos e as
especifica96es com o material entregue a fim de assegurar a perfeita coITespondencia ds
necessidades da Camara;
XV - organizar o armazenamento dos materials, os identificando e deteminando sua acomodapao de
forma tecnicamente adequada a fin de garantir a estocagem racional e ordenada dos materials;
XVI - observar as nomas e procedimentos para os serviaps, conforme orientap6es do Controle
Intemo;
XVII -manter atualizada a escrituracao referente a entrada e saida de materials. Ian¢ando os dados
no sistema de gestao e emitindo relat6rios;
XVIIl - verificar a posi¢ao do estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias.
calculando as necessidades futuras a tim de preparar os pedidos de reposicao;
XIX - efetuar o registro dos materiais em guarda no almoxarifado e das atividades realizadas,
Ian¢ando os dados em sistema de gestao a fim de facilitar consultas e elaboracao de inventarios;
XV - exercer atribui96es especificas dentro dos limites da compet€ncia que the for conferida e
praticar os atos de chefia de pessoal sob sua direcao.
Parfgrafo dnico. 0 Departamento de Servi¢os Auxiliares e composto por:
I -01 (urn) Diretor do Departamento de Servicos Auxiliares;
11 -02 (dois) Assessores de Suporte Legislativo
cApiruL0 Ill
DOS 0RGAOS DE ASSESSORAMENT0 E C00PERACAO
Se,ao I
Da Assessoria Juri'dica Geral
Art. 12. A Assessoria Juri.dica Geral, 6rgao de assessoramento e cooperapao vinculada diretamente a
Presidencia do Poder Legislativo. compete representar e orientar o Poder Legislativo nos assuntos
pertinentes a justi¢a, al6m da representapao ..ad judicia" nas quest6es em qiLe tiver interesse como
autor, iou, interveniente ou oponente, com as seguintes atribuig6es precipuas:
I -assessorar o Presidente da Camara Municipal nos assuntos de natureza juri'dica submetidos a sua
aprecia9ao;
11 -responder pela regularidade juri.dica de todas as situac6es negociais e administrativas da Camara
Municipal;
Ill - emitir pareceres, pronunciamentos. minutas, infomap6es e assessoramento juridico sobre
quest6es de natureza administrativa ou judicial que forem submetidas a sua apreciacao pelos `.\.
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P Ft E F E I T u R A
IV - Revogado..
V - Revogedo.,
VI - requisitar as autoridades competentes certid6es, informa95es e diligencias necessarias ao
desempenho de suas fun96es;
VII -estudar e redigir minutas de atos intemos ou extemos, bern como documentos contratuais de
toda especie em confomidade com as normas legais;
VII I -realizar procedimentos de sindicancia, investigat6rios ou disciplinares. instaurados por ordem
da Presidencia ou da Mesa Diretora, convocando os envolvidos, realizando audiencias de oitivas de
testemunhas para produ¢5o de outras provas e emitindo relat6rios conclusivos;
lx -prestar assessoramento juridico na elaborapao de informap6es, em resposta a questionamentos
de 6rgaos phblicos, tais como Minist6rio Pdblico, Tribunais de Contas, Corporag6es Policiais e
Outros;
X -elaborar estudos juridicos sobre assuntos de interesse da instituigao;
XI -elaborar defesas, escritas e orais, e demais pecas processuais de estilo;
XII -exercer outras atribui¢6es coITelatas que lhe sejam determinadas pela Mesa Diretora, desde qiie
compativeis com suas atribui¢6es legais e necessarias para a defesa do interesse pdblico.
XIII - gerir os servi¢os, os procedimentos, processos e realizar Audiencias do Procon Camara,
proporcionando-lhes o impulso necessario ao regular andamento
Pardgrafo dnico. A Procuradoria Geral Legislativa e composta por bachar6is em Direito, com a
devida inscri¢ao na Ordem dos Advogados do Brasil, constando de:
I -01 (urn) Assessor Juri'dico;
11 -01 (urn) Assessor Juridico Adjunto.
Se9ao 11
Da Controladoria
Art.13. As competencias e atribui¢6es da Controladoria, estabelecidas no art. 3°, item 3.2, desta Lei,
sao as constantes na Lei Municipal n° I.151. de 26 de junho de 2017, que Disp6e sobre o Sistema de
Controle lntemo -SCI da Camara Municipal de Amontada.
Secao Ill
Da Ouvidoria
Art. 14. As competencias e atribuic6es da Ouvidorja, estabelecidas no art. 30, item 3.2, desta Lei,
sao as constantes na Lei Municipal n° I.124. de 30 de junho de 2016. que disp6e sobre a criacao da
Ouvidoria Ptiblica da Camara Municipal de Amontada.
TiTULo Ill
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 15. Os cargos Diregao, Chefia e Assessoramento do Poder Legislativo, de livre nomeagao e
exonerapao e seus vencimentos, constam especificamente no Anexo 11, parte integrante da presente
Lei.
Parigrafo tinico. Se algum dos indicados na forma do caput deste artigo liver sido condenado por
crime caracterizado como vio]encia domestica e familiar contra a mulher, na forma da Lei Federal n°
11.340, de 07 de agosto de 2016 -Lei Maria da Penha, nao podera ser nomeado para cargo ou
emprego pdblico de qualquer natureza, no ambito da Administracfro Pthblica Direta e lndireta do
MunicipiodeAmontadaenquantoperdurarocumprimentodapenaprivativadeliberdade\
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Art. 16. Os servidores do Poder Legislativo Municipal serao regidos pelo Estatuto do Servidor
Pdblico Municipal.
Art.17. Revoga-se a Lei Municipal n° 07 de 17 de fevereiro de 1986.
Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, retroagindo seus efeitos financeiros a 1°
dejaneiro de 2022.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022.
\ke..i. .:,..
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N° I.370, de 28 de fevereiro de 2022.
ORGANOGRARA
PREFEITURA DE AMONTADA
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ANEXO 11 A QUE SE REFERE A LEI N° I.370, de 28 de fevereiro de 2022.
QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO E SUAS RESPECTIVAS REMUNERACOES
SIMB. QUANT VENCIMENTO
TOTALuNITARlo TOTAL PORCARGO
CARGO/FUNCAO REPRESENTACAO
Assessor Juridico DAS-I I RS I.500,00 R$ 2.356,00 R$ 3.856,00 R$ 3.856,00
Diretor Geral DAS-I I RS I.554.62 R$ 2.727,58 R$ 4.282,20 R$ 4.282.20
Assessor da Presidencia DAS-I I RS I.000.00 R$ 1.813.75 R$ 2.813,75 R$ 2.813,75
Assessor JuridicoAdjunto
DAS-2 I RS I.000,00 R$ 2.305,40 R$ 3.305,40 R$ 3.305.40
Diretor do DepartamentoContabiledeRecursosHumanos
DAS-2 I R$ 810.15 RS I.421,40 R$ 2.231,55 R$ 2.231,55
Diretor do DepartamentodeTransparenciaeComunicapao
DAS-2 I R$ 810,15 RS I.421,40 R$ 2.231.55 R$ 2.231.55
Diretor do DepartamentodeLicita¢6eseContratos
DAS-2 I R$ 810,15 RS I.421.40 R$ 2.231.55 R$ 2.231,55
Diretor do DepartamentodeServi¢osAuxiliares
DAS-2 I R$ 810.15 RS I.421,40 R$ 2.231,55 R$ 2.231,55
A ssessor Parlamentar DAS-3 12 R$ 450,00 R$ 763.00 RS I.212.00 RS 14.544,00
Chefe de ServicosLegislativos
DAS-3 I R$ 810,15 R$ 921,40 RS I.731.55 RS I.731,55
Assessor de SuporteLegislativo
DAS-3 5 R$ 490,47 R$ 860,5 3 RS I.351,00 R$ 6.755,00
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ANEXO 111 A QUE SE REFERE A LEI N° 1.370. de 28 de fevereiro de 2022.
DESCRICA0 DAS ATRIBUICOES E REQUISITOS DOS CARGOS COMISSI0NADOS
CARGO: ASSESSOR JURil)ICO - DAS I
ATRIBUICOES: A16m do elemento de confianea da autoridade nomeante, compete ao cargo as
seguintes atribuic6es:
I - Dirigir a Assessoria Juridica Geral do Poder Legislativo, superintender e coordenar suas
atividades e orientar-lhe a atuapao;
11 -0 Exercicio das atribuic6es da Assessoria Jurl'dica Geral elencadas no art.12 da presente Lei.
Ill -Executar outras atividades corTelatas.
REQUISITOS: ensino superior completo na area do Direito e registro na Ordem dos Advogados do
Brasil - seccao Ceara.
CARGO: ASSESSOR JURiDIC0 ADJUNTO -DAS 2
ATRIBUICOES: Alem do elemento de confianca da autoridade nomeante, compete ao cargo as
seguintes atribuic6es:
I -Auxiliar na atuapao da Assessoria Jur]'dica Geral, em conjunto com o Assessor Juridico:
11 - Em conjunto com o Assessor Jurfdico, exercer as atribui¢6es da Assessoria Juridica Geral
elencadas no art. 12 da presente Lei.
Ill -Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS: ensino superior completo na area do Direito e registro na Ordem dos Advogados do
Brasil - seccao Ceard.
CARGO: DIRETOR GERAL - DAS I
ATRIBUIC6ES: Alem do elemento de confianca da autoridade nomeante, compete ao cargo as
seguintes atribuic6es:
I -0 exercicio das atribui96es da Diretora Geral elencadas no art. 6° da presente Lei.
I I - Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrucao - Ensino Medio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos` planilhas eletr6nicas e internet.
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDENCIA -DAS I
ATRIBUICOES: Alem do elemento de confianca da autoridade nomeante, compete ao cargo as
seguintes atribui¢6es:
I - Fomecer os subsidios necessarios as decis6es do Presidente da Camara;
11 -Revogrdo;
I I I - Rc.vogoc/a;
lv - Assistir o Presidente em assimtos de cunho exclusivamente politico, como atendimento ao
pdblico, encaminhamento de pedidos. representapao em solenidades quando solicitado, pesquisas
populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins;
V - Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: lnstru¢ao - Ensino Medio Completo.
Outros requisitos -conhecimento de processador de textos. planilhas eletr6nicas e internet.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General All.plo dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-COO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail` governo.amontadadgmail,com
Amontodo
paEFEITURA
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENT0 CONTABIL E DE RECURSOS HUMANOS -
DAS2
ATRIBUIC6ES: Alem do elemento de confianga da autoridade nomeante, compete ao cargo as
seguintes atribuic6es:
I -0 exercicio das atribui¢6es do Departamento Contabil e de Recursos Humanos elencadas no art.
7° da presente Lei.
11 -Executar atividades correlatas.
Requisites para provimento: Instru¢ao - Ensino Medio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos. planilhas eletr6nicas e internet.
CARGO: DIRETOR D0 DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, DE TRANSPARftNCIA E DE
COMUNICACAO - DAS 2
ATRIBUICOES: Alem do elemento de confian¢a da autoridade nomeante, compete ao cargo as
seguintes atribui¢6es:
I -0 exercicio das atribuig6es do Departamento Contabil e de Recursos Humanos elencadas no art.
9° da presente Lei.
11 -Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instru¢ao - Ensino Medio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas eletr6nicas e internet.
CARGO: DIRETOR D0 DEPARTAMENTO DE LICITAC6ES E CONTRATOS - DAS 2
ATRIBUICOES: A16m do elemento de confianca da autoridade nomeante, compete ao cargo as
seguintes atribuic6es:
I -0 exercicio das atribui¢6es do Departamento Contabil e de Recursos Humanos elencadas no art.
10 da presente Lei.
11 -Executar atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Instrucao - Ensino M6dio Completo.
Outros requisitos -conhecimento de processador de textos. planilhas eletr6nicas e internet.
CARGO: DIRETOR D0 DEPARTAMENT0 DE SERVICOS AUXILIARES -DAS 2
ATRIBUIC'OES: Alem do elemento de confian¢a da autoridade nomeante, compete ao cargo as
seguintes atribuic6es:
I - 0 exercicio das atribuic6es do Departamento Contabil e de Recursos Humanos elencadas no art.
I I da presente Lei.
11 -Executar atividades corTelatas.
Requisitos para provimento: lnstrucao - Ensino Medio Completo.
Outros requisitos - conhecimento de processador de textos, planilhas elettonicas e internet.
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR - DAS 3
ATRIBUIC6ES: Alem do elemento de confian¢a da autoridade que indicou, compete ao cargo as
seguintes atribuic6es:
Quanto ao Vereador
1 - Revogado.,
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'pio dos Santos, n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920 220-6
CEP: 62.S40-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaidLgmall.com
Amontodo
PREFEITURA
11 - Assistir os Vereadol.es em assiintos de cunho exclusivamente politico, como atendimento ao
pdblico, encaminhamento de pedidos, representapao em solenidades quando solicitado, pesquisas
populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins;
111 -Outras atividades correlatas.
Requisites para provimento: Ensino Medio completo e os requisitos constantes § 20 do art. 8° da
presente Lei.
CARGO: CHEFE DE SERVICOS LEGISLATIVOS - DAS 3
ATRIBUIC6ES: Alem do elemento de confianea da autoridade nomeante, compete ao cargo as
seguintes atribui¢6es:
I - 0 exercicio das atribuic6es do Departamento Legislativo, de transparencia e de comunicacao
elencadas nos incisos Xvl ao XX do art. 9° da presente Lei.
11 -Executar atjvidades corre]atas.
Requisitos para provimento: lnstru9ao -Ensino Medio Completo.
Outros requisitos -conhecimento de processador de textos. planilhas eletr6nicas e internet.
CARGO: ASSESSOR DE SUPORTE LEGISLATIVO -DAS 3
ATRIBUICOES: Alem do elemento de confianca da autoridade nomeante, compete ao cargo as
seguintes atribuic6es:
I - Manter o Diretor Geral e os Diretores de Departamento ao qual esta alocado sempre ciente dos
problemas, necessidades e melhorias no seu Departamento;
11 -Dar suporte no que aos Diretores de Departamento no exercicio de sllas fung6es;
Ill -Orientar e Auxiliar os demais servidores no exercicio de suas competencias;
lv -Outras atividades correlatas.
Requisitos para provimento: Ensino Fundamental completo
'`\:
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AII`pio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
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PREFEITURA
CHRTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
puBLlcACAO - AusENclA DE DIARIO OFlclAL _ NAO HAVENDO NO MUNlcirlo
I"PRENSA OFICIAL. A PUBI.ICACA0 DE SUAS I.EIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA roR FlxACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNlclpALt`.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixacao no flane]6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, o I.EI N° 1370, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - ALTERA, API.ICA A
REvlsAO GERAL ANUAL E cONsOLIDA A I.EI MUNlclpAL i2iireoi9 QUE DlspoE
S0BRE A REORGANIZACAO ADMINISTRATIVA I)A CAMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA, TRANSFORMA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E FUNC6ES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
puBLIQUErsE. Dlvul.CUE-sE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022.
Prefcito Municipal de Amontada
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