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norma nº 1371/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1371 / 2022
Date 2022-02-28
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral anual dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Amontada, alterando o anexo I da Lei Municipal nº 933 de 14 de fevereiro de 2012.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Amontodo
P R E F i I T 11 R A
LEI N° I.371, de 28 de fevereiro de 2022.
DISPOE S0BRE A REVISA0 GERAL ANUAL DOS
sERvlDOREs EFETrvos DA CAMARA MUNlclpAL DE
AMONTADA, ALTERAND0 0 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
N° 933, DE 14 DE FEVHREIRO DE 2012.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Aplica-se a revisao geral anual no percentual de 10,18% (dez virgula dezoito por cento) aos
valores dos vencimentos dos servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do Poder
Legislativo de Amontada, constante no Anexo I da Lei Municipal n° 933, de 14 de fevereiro de
2012.
Art. 20. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotac6es consignadas no
vigente or¢amento do Poder Legislativo.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, retroagindo seus efeitos financeiros a 1°
de janeiro de 2022.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022.
.\\\,±-i--\.
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
lEZ9E1
OJlo3h,3-
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'plo dos Santos, n° 1353, Centro
CNPJ: 06 582.449/0001-91 I CGF: 06.920 220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mall: governo.amontada`dgmail.com
Amontodo
PREFEITURA
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N° I.371, de 28 de fevereiro de 2022.
CARGO/FUNCAO QUANTIDADE VENCIMENTO HORA SEMANAL
Agente Administrativo 09 RS I.347,31 40h/s
Auxiliar de ServicosAdministrativos 09 RS I.347,31 40h/s
Auxiliar Legislativo 06 R$ 2.572,65 40h/s
T6cnico Legislativo 06 R$ 3.808,86 40h/s
Vigia 09 R$ 1.347,31 40h/s
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'pio dos Santos, n° 1353, Centro
CNPJ: 06.S82.449/OOO1-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-0001 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada,cLgmail.com
Amontodo
PPEFEITUPA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decis5o do STJ -
RECURS0 ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO HAVEND0 N0 MUNIcipIO
I"pRENSA OFlclAL. A PUBI.ICACAO DE suAs I.Ers E ATOs ADMINlsTRATIVOs
PPODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixa¢fro no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, o LEI N° 1371, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - DISP6E SOBRE A
REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL
DE AMONTADA, ALTERANDO 0 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 933, DE 14 DE
FFEVEREIRODE2012.
puBLIQUErsE. DlvuLGUErsE. CUMPRA-sE.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022.
EEiRE`
Flavio C€sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITUPA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos. n° 13S3. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mall; governo.amontadaicLgmail.com

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