| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2022 |
| Date | 2022-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral anual dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Amontada, alterando o anexo I da Lei Municipal nº 933 de 14 de fevereiro de 2012. |
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Amontodo P R E F i I T 11 R A LEI N° I.371, de 28 de fevereiro de 2022. DISPOE S0BRE A REVISA0 GERAL ANUAL DOS sERvlDOREs EFETrvos DA CAMARA MUNlclpAL DE AMONTADA, ALTERAND0 0 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 933, DE 14 DE FEVHREIRO DE 2012. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Aplica-se a revisao geral anual no percentual de 10,18% (dez virgula dezoito por cento) aos valores dos vencimentos dos servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo de Amontada, constante no Anexo I da Lei Municipal n° 933, de 14 de fevereiro de 2012. Art. 20. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de dotac6es consignadas no vigente or¢amento do Poder Legislativo. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2022. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022. .\\\,±-i--\. Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada lEZ9E1 OJlo3h,3- PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Ali'plo dos Santos, n° 1353, Centro CNPJ: 06 582.449/0001-91 I CGF: 06.920 220-6 CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 E-mall: governo.amontada`dgmail.com Amontodo PREFEITURA ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N° I.371, de 28 de fevereiro de 2022. CARGO/FUNCAO QUANTIDADE VENCIMENTO HORA SEMANAL Agente Administrativo 09 RS I.347,31 40h/s Auxiliar de ServicosAdministrativos 09 RS I.347,31 40h/s Auxiliar Legislativo 06 R$ 2.572,65 40h/s T6cnico Legislativo 06 R$ 3.808,86 40h/s Vigia 09 R$ 1.347,31 40h/s PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Ali'pio dos Santos, n° 1353, Centro CNPJ: 06.S82.449/OOO1-91 I CGF: 06.920.220-6 CEP: 62.540-0001 Fone: (88) 9 8184-3578 E-mail: governo.amontada,cLgmail.com Amontodo PPEFEITUPA CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decis5o do STJ - RECURS0 ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO HAVEND0 N0 MUNIcipIO I"pRENSA OFlclAL. A PUBI.ICACAO DE suAs I.Ers E ATOs ADMINlsTRATIVOs PPODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi publicado por fixa¢fro no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, o LEI N° 1371, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - DISP6E SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ALTERANDO 0 ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 933, DE 14 DE FFEVEREIRODE2012. puBLIQUErsE. DlvuLGUErsE. CUMPRA-sE. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022. EEiRE` Flavio C€sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITUPA DE AMONTADA Av. General Alipio dos Santos. n° 13S3. Centro CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 E-mall; governo.amontadaicLgmail.com