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norma nº 1372/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1372 / 2022
Date 2022-02-28
EmentaRevoga o parágrafo único do art. 17 e o Anexo II da Lei Municipal nº 1.151/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Amontada.
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matéria 1543 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

§
Amontodo
P F` E F E I T u R A
LEI N° 1.372, de 28 de fevereiro de 2022.
REVOGA 0 PARAGRAFO bNIC0 D0 ART. 17 E 0 ANEX0 11
DA LEI MUNlclpAL No I.isireoi7, QUE Dlsp6E SOBRE o
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI DA CAMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Revoga o pafagrafo tlnico do art.17, ben como o Anexo 11 da Lei Municipal n° I.151/2017.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022.
'..\\-..-\`
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
ZREEZ
c'j `0 3 ` &£
PREFEITUPA DE AMONTADA
Av General AII'pio dos Santos, n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920 220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8t84-3578
E-mail: governo.amontadaidgmail.com
Amontodo
PREFEITURA
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigchcias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5). In Vefois: wiLEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO IIAVENDO NO MUNIcipIO
I"pRENSA oFlclAL. A PUBI.ICACAo DE suAs I.Els E ATos ADMINlsTRATrvos
proIIT SER FEITA POR FlxACAO NA PREFHITURA E NA CAMARA MUNlclpAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixacao no flaneldgrafo na sede da PREFEITURA MUT\lICIPAL DE
AMONTADA/CE, o LEI N° lj72, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - REVOGA 0
PARAGRAFO UNICO DO ART. 17 E 0 ANEXO 11 DA I.EI MUNICIPAL N° I.151/2017,
QUE DISP6E SOBRE 0 SISTEMA DE CONTRou INTERNO - SCI DA CAMARA
MUNICIPAL DE AMONTADA.
PUBLIQUErsE. DlvuLGUESE. cuMPRArsE.
PAC.0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022.
\`\\ ..\ .i.\.
F`lavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali`pio dos Santos, n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06 920.220-6
CEP: 62.540-COO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mall. governo.amontadaidgmall.com

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