| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2022 |
| Date | 2022-02-28 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do art. 17 e o Anexo II da Lei Municipal nº 1.151/2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Amontada. |
| native_id | 1581 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
§ Amontodo P F` E F E I T u R A LEI N° 1.372, de 28 de fevereiro de 2022. REVOGA 0 PARAGRAFO bNIC0 D0 ART. 17 E 0 ANEX0 11 DA LEI MUNlclpAL No I.isireoi7, QUE Dlsp6E SOBRE o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Revoga o pafagrafo tlnico do art.17, ben como o Anexo 11 da Lei Municipal n° I.151/2017. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022. '..\\-..-\` Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada ZREEZ c'j `0 3 ` &£ PREFEITUPA DE AMONTADA Av General AII'pio dos Santos, n° 1353. Centro CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920 220-6 CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8t84-3578 E-mail: governo.amontadaidgmail.com Amontodo PREFEITURA CERTIDAO DE PUBLICACAO Em cumprimento ds exigchcias legais e, em conformidade com a decisao do STJ - RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5). In Vefois: wiLEI MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO IIAVENDO NO MUNIcipIO I"pRENSA oFlclAL. A PUBI.ICACAo DE suAs I.Els E ATos ADMINlsTRATrvos proIIT SER FEITA POR FlxACAO NA PREFHITURA E NA CAMARA MUNlclpAL". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi publicado por fixacao no flaneldgrafo na sede da PREFEITURA MUT\lICIPAL DE AMONTADA/CE, o LEI N° lj72, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - REVOGA 0 PARAGRAFO UNICO DO ART. 17 E 0 ANEXO 11 DA I.EI MUNICIPAL N° I.151/2017, QUE DISP6E SOBRE 0 SISTEMA DE CONTRou INTERNO - SCI DA CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. PUBLIQUErsE. DlvuLGUESE. cuMPRArsE. PAC.0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022. \`\\ ..\ .i.\. F`lavio Cesar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Ali`pio dos Santos, n° 1353. Centro CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06 920.220-6 CEP: 62.540-COO I Fone: (88) 9 8184-3578 E-mall. governo.amontadaidgmall.com