| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2022 |
| Date | 2022-02-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.283/2021, de 07 de maio de 2021, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia de Amontada e dá outras providências. |
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Amontodo PDEFEITUP^ LEI N° I.376. de 28 de fevereiro de 2022. ALTERA A LEI N° 1.283, DE 07 DE MAIO DE 2021, QUE DISP6E SOBRE A PROTECA0 CONTRA A POLUICAO SONORA, CONTROLE DE SONORIZACA0 NOCIVA 0U PERIGOSA EM AREAS P0BLICAS, PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DISCIPLINA A PIROTECNIA DE AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA Fa¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Acrescenta o art.1°-A a Lei Municipal n° I.283/2021 : Art. 1°-A. Nos logradouros pdblicos e proibida. teminantemente, o manuseio, a utilizapao, a queima e a soltura de fogos de estampido, de artificio e de artefatos pirotecnicos de efeito sonoro ruidoso, produzidos por morteiros, bombas, roj6es, foguetes ou similares. sendo permitida a soltura de fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e que n5o produzem ruidos. Art. 2°. Acrescente-se o paragrafo dnico ao art.1°-A da Lei Municipal n° I.283/2021, com a seguinte redapao: Paragrafo dnico. A proibigao prevista no capw/ do presente artigo podefa ser suspensa, por ato do Poder Executivo, desde que seja assegurado a integridade fisica do ptlblico presente e da vizinhan¢a. Art. 3°. Altera o art. 5° da Lei Municipal n° I.283/2021, que passafa a vigorar com a seguinte redapao: Art. 50. Considera-se infrator, para fins do art. 1° da presente Lei, o proprietario do veiculo em que estiver instalado o escapamento ou componente emissor de ruidos acima do permitido. Art. 4°. Altera o art. 6° da Lei Municipal n° I.283/2021, que passara a vigorar com a seguinte redacao: Art. 6°. As pessoas fisicas ou juridicas, de direito pdblico ou privado, que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, ficam sujeitas is seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, independente da obriga¢ao de cessar a transgress5o e de outas sang6es da Uniao ou do Estado, civeis ou penais. AI.t. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022. \\:`\_--....`.` Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av General Ali'pio dos Santos, n° 1353. Centro CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6 CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 E-mall. governo.amontada\cigmail.com Amontodo P R E F E I T u fl A CERTIDAO DE PUBLICACAO Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decis5o do STJ - RECURsO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: Of LEI MU.NICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL - NA0 HAVEND0 N0 MUNIcipIO IMPRENSA OFlclAL. A puBLlcACAO DE suAs I.Els E ATOs ADMINlsTRATrvos PODE SER FEITA roR FlxACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNlclpAL". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi publicado por fixaqfro no flanel6grafo na sede da PREF`EITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, a LEI N° 1376, DE 28 DE FEVEREIR0 DE 2022 -ALTERA A I.EI N° I.283, DE 07 DE MAIO DE 2021, QUE DISPOE SOBRE A PROTECAO CONTRA A POLUICA0 SONORA, CONTROLE DE SONORIZACAO NOCIVA 0U PERIGOSA EM AREAs pfroLlcAs, pARTlcuLAREs E ESTABEI.EclMENTOs cOMERclAls, DISCIPLINA A PIROTECNIA DE AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. puBLIQUErsE. DlvuLGUE-sE. cuMPRArsE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022. '\`\\Q..~\ Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Ali'pio dos Santos. n° 1353. Centro CNPJ: 06 582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 CEP: 62.540-000 I Fone. (88) 9 8184-3578 E-mall: 9overno.amontada\agmail.com