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norma nº 1376/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1376 / 2022
Date 2022-02-28
EmentaAltera a Lei nº 1.283/2021, de 07 de maio de 2021, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia de Amontada e dá outras providências.
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Amontodo
PDEFEITUP^
LEI N° I.376. de 28 de fevereiro de 2022.
ALTERA A LEI N° 1.283, DE 07 DE MAIO DE 2021, QUE
DISP6E SOBRE A PROTECA0 CONTRA A POLUICAO
SONORA, CONTROLE DE SONORIZACA0 NOCIVA 0U
PERIGOSA EM AREAS P0BLICAS, PARTICULARES E
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DISCIPLINA A
PIROTECNIA DE AMONTADA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA
Fa¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Acrescenta o art.1°-A a Lei Municipal n° I.283/2021 :
Art. 1°-A. Nos logradouros pdblicos e proibida. teminantemente, o
manuseio, a utilizapao, a queima e a soltura de fogos de estampido, de
artificio e de artefatos pirotecnicos de efeito sonoro ruidoso,
produzidos por morteiros, bombas, roj6es, foguetes ou similares.
sendo permitida a soltura de fogos de efeitos visuais, emissores de
luzes e que n5o produzem ruidos.
Art. 2°. Acrescente-se o paragrafo dnico ao art.1°-A da Lei Municipal n° I.283/2021, com a
seguinte redapao:
Paragrafo dnico. A proibigao prevista no capw/ do presente artigo
podefa ser suspensa, por ato do Poder Executivo, desde que seja
assegurado a integridade fisica do ptlblico presente e da vizinhan¢a.
Art. 3°. Altera o art. 5° da Lei Municipal n° I.283/2021, que passafa a vigorar com a seguinte
redapao:
Art. 50. Considera-se infrator, para fins do art. 1° da presente Lei, o
proprietario do veiculo em que estiver instalado o escapamento ou
componente emissor de ruidos acima do permitido.
Art. 4°. Altera o art. 6° da Lei Municipal n° I.283/2021, que passara a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 6°. As pessoas fisicas ou juridicas, de direito pdblico ou privado,
que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, ficam sujeitas is
seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente,
independente da obriga¢ao de cessar a transgress5o e de outas sang6es
da Uniao ou do Estado, civeis ou penais.
AI.t. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022.
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Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Ali'pio dos Santos, n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mall. governo.amontada\cigmail.com
Amontodo
P R E F E I T u fl A
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decis5o do STJ -
RECURsO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: Of LEI MU.NICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL - NA0 HAVEND0 N0 MUNIcipIO
IMPRENSA OFlclAL. A puBLlcACAO DE suAs I.Els E ATOs ADMINlsTRATrvos
PODE SER FEITA roR FlxACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNlclpAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixaqfro no flanel6grafo na sede da PREF`EITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° 1376, DE 28 DE FEVEREIR0 DE 2022 -ALTERA A I.EI N°
I.283, DE 07 DE MAIO DE 2021, QUE DISPOE SOBRE A PROTECAO CONTRA A
POLUICA0 SONORA, CONTROLE DE SONORIZACAO NOCIVA 0U PERIGOSA EM
AREAs pfroLlcAs, pARTlcuLAREs E ESTABEI.EclMENTOs cOMERclAls,
DISCIPLINA A PIROTECNIA DE AMONTADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
puBLIQUErsE. DlvuLGUE-sE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'pio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06 582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone. (88) 9 8184-3578
E-mall: 9overno.amontada\agmail.com

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