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norma nº 1377/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1377 / 2022
Date 2022-02-28
EmentaPromove a revisão geral constitucional da Remuneração de todos os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de dá outras providências.
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Amontodo
P f` E F E I T u R A
LEI N° I.377, de 28 de fevereiro de 2022.
PROMOVE A REVISAO GERAL CONSTITUCIONAL DA
REMUNERACAO DE TODOS OS SERVIDORES PbBLICOS
DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA D0 PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA
Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. 0 salario base dos servidores phblicos municipais, incluindo a administrapao direta e
indireta, ativos e inativos, inclusive pensionistas. fica reajustado em indice dnico e geral, no
percentual de 10,18% (dez virgula dezoito por cento), a partir de I 0 de mango de 2022.
§ 1°. 0 percentual disposto no capzt/ nao se aplica aos profissionais que percebam salario base com
valor igual ao salario minimo vigente.
§ 2°. 0 percentual disposto no capai/ nao se aplica aos profissionais do magisterio da rede ptlblica
municipal de ensino, aos agerites de endemias, e aos agentes comunitalios de sadde.
§ 3°. 0 percentual disposto no cc7pw/ nao se aplica ao subsi.dio e representacao dos cargos
comissionados, disciplinado pela Lei Municipal n° I.248, de 14 de dezembro de 2020, e suas
alterag6es.
Art. 2°. 0 Poder Executivo Municipal editafa decre[os prevendo as novas tabelas remunerat6rias
decorrentes das disposic6es desta Lei, observando a data de implantacao e a aplicacao do indice de
revisao geral a que se refere o art. I 0 desta Lei.
Art. 3°. Fica estabelecido a partir de 1° de mango de 2022, o percentual de 30% (trinta por cento) a
ti'tulo de periculosidade para os conselheiros tutelares no Municipio de Amontada.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execuGao desta Lei coITerao por conta das dotap6es
orcamentarias pr6prias de cada 6rg5o e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o
Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar ds dotag6es do or¢amento geral do
Municipio de Amontada, referente ao aumento do percentual de que trata esta Lei.
Art. S°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022.
`.`\..:....\.
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
ErmRE￾OJ 10312,2,
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AII`plo clos Santos, n° 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP. 62.540-COO I Fone. (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadatagmall.com
`8
Amontodo
P Ft E F E I T u R A
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigeneias legais e, em conformidade com a decis5o do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CIARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipIO
I"PRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO I)E SUAS I.EIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° 1377, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - PROMOVE A
REVISA0 GERAL CONSTITUCI0NAL DA REMUNERACAO DE TODOS 0S
SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUErsE. DlvuLGUE-sE. CuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 28 de fevereiro de 2022.
EEEEEEEE
Flavio C5sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General AII'pio dos Santos, na 1353, Centro
CNPJ. 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920 220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mall. governo.amontada.cigmail com

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