| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2022 |
| Date | 2022-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 1586 |
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Amontodo
PREFEITURA
LEI N° 1378, de 28 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA
OUTRAS PROVIDENC IAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fa¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de Cr6dito Adicional Especial
ate o valor de RS I.979.000,00 (urn milh5o e novecentos e setenta e nove nil reais), destinado a
inclusao de ap6es e elementos de despesa orcamentata ao vigente orcamento do Municipio de
Amontada, com vistas ao aperfei¢oamento da execu¢ao orgamentaria durante o Exercicio Financeiro
de 2022, conforme discriminado abaixo:
02 0104122 0100 2.005 Gerenciamento Administrativo do Gal)imete do Prefeito
4.4.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juri'dica RS I.000.000,00
08 0112122 0110 2.039 Gerenciamento Administrativo e Estrategico em Educa¢ao Bfsica
3. I .90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 250.000,00
3.3.90.35.00 Servicos de Consultoria RS 150.000,00
09 01 10 3010400 2.06S Gestao dos Servicos de Atencao Bfsica
3.3.90.48.00 0utTos Auxilio Financeiros a Pessoa Fisica RS 130.000,00
11 01 28 846 2004 0.088 Encargos Tributarios e Contributivos -Meio Ambiente
3.3.90.47.00 0briga¢6es Tributarias e Contributivas R$ 5.000,00
10 0108 244 0202 2.107 Premio lncentivo Assistencia Social 2021 -CRAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 0utros ServiOos de Terceiros Pessoa Fisica R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juri'dica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 20. 000,00
10 0108 244 0205 2.108 indice de Gestao Descentralizada do Programa Auxf[io BrasiL e Cadastro
Onico
3. I .90.04.00 Contratacao por Tem|)o Determinado R$ 20.000,00
3. I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal avil RS 103.000,00
3. I .90.16.00 0utras Despesas Varjaveis -Pessoal Civil RS I.000,00
3. I .90.94.00 lndeniza€6es e Restitui¢6es Trabalhistas RS I.000,00
3.3.90.14.00 Diarias -Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomocao RS 10.000.00
3.3.90.36.00 0utTos Servicos de Terceiros Pessoa Fisica R$ 90.000,00
3.3.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Juridica R$ 50.000,00
3.3.90.40.00 Servicos de Tecnologia da Imf.e Comunicacao R$ 2.000.00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Pemianente R$ 40.000,00
14 0128 846 2003 0.080 Despesas de Gest6es Anteriores -SAAE
4.4.90.61.00 Aquisi¢ao de lm6veis R$ 50.000.00
TOTAL GERAL RS I.979.000'00
PF2EFEITURA DE AMONTADA
Av General AI/pio dos Santcis. n° 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001.911 CGF: 06 920.220-6
CEP` 62.540-COO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada,cLgmall.com
Amontodo
POEFEITuPA
Art. 2°. A dotagao criada atraves do presente Credito Adicional Especial utilizara como fonte de
recurso a anulacao parcial de dotap6es or¢amentarias, mos termos do art. 43, § 1°.Ill da Lei Federal
n° 4.320. de 17 de marco de 1964, conforme discriminado abaixo:
02 0104122 0100 2.005 Gerenciamento Administrativo do Gabinete do Prefeito
3. I .90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 300.000,00
3 .3 .90.30.00 Material de Consumo RS loo.000.00
3.3.90.36.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Ftsica R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Jur{dica R$ 80.000,00
08 0112122 0110 2.039 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico em Educacao Bdsica
3. I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil RS ]50.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50. 000.00
3.3.90.36.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Fiisica R$ 50.000.00
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Jurtdica RS loo.000,00
09 01 10 3010400 2.065 Gestao dos Servicos de Aten¢ao Bisic8
3. I .90.04.00 Contrata¢ao por Tempo Determinado R$ 50.000,00
3 . I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil R$ 440.000,00
10 0108122 0100 2.071 Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico em Assist6ncia Social
3 .3 .90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juri'dica RS loo.000,00
10 0108 244 020S 2.086 Gestao do Programa Bolsa Familia -]GD Bolsa Fam[lia
3. I .90.04.00 Contratacao por Tempo Deteminado R$ 20.000,00
3. I .90. I I.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil RS 103.000,00
3. I .90.16.00 0utras Despesas Variaveis -Pessoal Civil RS I.000.00
3. I .90.94.00 Indenizae5es e Restitui¢5es Trabalhistas RS I.000.00
3.3.90.14.00 Diarias -Civil R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomocao RS 10.000,00
3.3.90.36.00 0utros Servicos de Terceiros Pessoa Fisica R$ 90.000.00
3 .3 .90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juriidica R$ 50.000.00
3.3.90.40.00 Servieos de Tecnologia da lnf.e Comunica¢ao R$ 2.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
3.3.90.48.00 0utros Auxilio F`inanceiros a Pessoa Fisica RS 130.000,00
14 0117122 0100 2.lot Gerenciamento Administrativo e Estrat6gico Servi¢o Aut6nomo de Agua e
Esgoto
3.3.90.39.00 0utros Servi¢os de Terceiros Pessoa Juridica R$ 50.000,00
TOTAL GERAL RS I.979.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir creditos suplementares ate o
limite do total da despesa autorizada na Lei Orcamentaria para o Exercicio de 2022, com a finalidade
de reforcar a dota9ao ora criada, utilizando como fonte de recursos compensat6rios. quaisquer das
disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal n° 4.320. de 17 de marco de I 964.
Art. 4°. Fica automaticamente incluido no Plano Plurianual 2022-2025, as a96es criadas atraves da
presente Lei, por detemina¢ao do contido no artigo 5°, § 5° e artigo 16, da Lei Complementar
101/2000 -LRF.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022.
`.`t\`.--.-L`.`
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prereito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alrpici dos Santos, n° 1353, Centro
CNPJ` 06.582.449/0001-91 \ CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-Cool Fone: (88) 9 8184-3S78
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Amontodo
P R E F E I T U FI A
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigchcias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURsO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: froLEI MUNICIPAL -
puBLlcACAO _ AusENclA DE DIARIO OFlcIAL - NAO HAVENDO NO MUNlcirlo
I"PRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PPODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° 1378, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 -AUTORIZA 0 CHEFE
Do PODER EXEcuTrvo A ABERTURA DE cREDITo ADlcloNAL EspEclAL, E DA
0UTRA S PROVIDENC IAS.
puBLIQUErsE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alfpio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06 582.449/0001-911 CGF. 06.920 220-6
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