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norma nº 1379/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1379 / 2022
Date 2022-02-28
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores do Magistério do Município de Amontada, e dá outras providências.
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Amontodo
P FI E F E I T u P A
LEI N° I.379, de 28 de fevereiro de 2022.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES D0
MAGISTERIO D0 MUNIcipIO I)E AMONTADA. E DA
OUTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fa¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica estabelecido no Municipio de Amontada, a partir de 1° de mango de 2022, o piso do
magist6rio para os professores da rede municipal de ensino nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Fica reajustado no Municipio de Amontada, a partir de 1° de mango de 2022. o piso do
magisterio para os professores da rede municipal de ensino, admitidos por contrato tempordrio de
trabalho para atender a necessidade excepcional de interesse da Administracao Pdblica do Municipio
de Amontada, mos seguintes valores:
I - Professor da Educapao Bdsica:
a) loo horas -RS I.922,82 (urn mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos).
b) 200 horas -R$ 3.845,63 (tres mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
Art. 30. 0 salario base dos servidores ptlblicos municipais do magisterio da rede municipal de ensino
do Municl'pio de Amontada, que se encontram inativos. inclusive pensionistas, fica reajustado a
partir de 1° de mar9o de 2022, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 4°. Os valores constantes do Anexo I desta Lei terao efeitos financeiros retroativos a 1° de
janeiro de 2022.
Paragrafo dnico. Para o pagamento retroativo que estabelece o capw/ deste artigo, o Poder
Executivo efetuafa o repasse das diferencas salariais dos profissionais do magisferio nos meses de
marco, abril, maio ejunho de 2022.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execu¢ao desta Lei correrao por conta das dotap6es
or¢amentarias pr6prias. ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional
suplementar as dota96es do oreamento geral do Municipio de Amontada, referente ao aumento de
que trata esta Lei.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decretos prevendo as novas tabelas
remunerat6rias decorrentes das disposi¢6es desta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022. `.....\.ti--:`:..
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
`!..,:.i.
0! I 0312-a￾PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'pio dos Santos. n° 1353, Centro
CNPJ. 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-0001 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail governo.amontada,@gmajl`com
g
Amontodo
PPEFEITUPA
ANEXO I A QUE SE REFERE A LFII N° 1.329, de 28 de fevereiro de 2022.
Cargo Referencia loo horas 200 horas
Professor de Educaciio Basica
1 RS I.922,82 R$ 3.845,63
4 RS I.981,97 R$ 3.963,95
11 R$ 2.268,26 R$ 4.536,53
12 R$ 2.324,96 R$ 4. 649,92
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022.
`.\\ `_\
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AII'pio dos Santos, n° 1353, Centro
CNPJ: 06 582.449/0001-91 I CGF: 06.920 220-6
CEP: 62.540-0001 Fone: (88) 9 8184-3578
E-mall: governo amontadatdgmail com
Amontodo
PREFEITURA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exig6neias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURsO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipIO
I"PRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PPODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixa¢ao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° 1379, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 -CONCEDE REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTERIO DO MUNIcipIO DE AMONTADA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
puBLIQUErsE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022.
`.\\.L\..-\
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Pi.efeito MUDicipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF. 06 920 220-6
CEP; 62.540-COO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mall: governo.amontadaidgmail.com

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