| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1379 / 2022 |
| Date | 2022-02-28 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores do Magistério do Município de Amontada, e dá outras providências. |
| native_id | 1587 |
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Amontodo P FI E F E I T u P A LEI N° I.379, de 28 de fevereiro de 2022. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES D0 MAGISTERIO D0 MUNIcipIO I)E AMONTADA. E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA Fa¢o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Fica estabelecido no Municipio de Amontada, a partir de 1° de mango de 2022, o piso do magist6rio para os professores da rede municipal de ensino nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 2°. Fica reajustado no Municipio de Amontada, a partir de 1° de mango de 2022. o piso do magisterio para os professores da rede municipal de ensino, admitidos por contrato tempordrio de trabalho para atender a necessidade excepcional de interesse da Administracao Pdblica do Municipio de Amontada, mos seguintes valores: I - Professor da Educapao Bdsica: a) loo horas -RS I.922,82 (urn mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos). b) 200 horas -R$ 3.845,63 (tres mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e tres centavos). Art. 30. 0 salario base dos servidores ptlblicos municipais do magisterio da rede municipal de ensino do Municl'pio de Amontada, que se encontram inativos. inclusive pensionistas, fica reajustado a partir de 1° de mar9o de 2022, nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 4°. Os valores constantes do Anexo I desta Lei terao efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2022. Paragrafo dnico. Para o pagamento retroativo que estabelece o capw/ deste artigo, o Poder Executivo efetuafa o repasse das diferencas salariais dos profissionais do magisferio nos meses de marco, abril, maio ejunho de 2022. Art. 5°. As despesas decorrentes da execu¢ao desta Lei correrao por conta das dotap6es or¢amentarias pr6prias. ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar as dota96es do oreamento geral do Municipio de Amontada, referente ao aumento de que trata esta Lei. Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decretos prevendo as novas tabelas remunerat6rias decorrentes das disposi¢6es desta Lei. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022. `.....\.ti--:`:.. Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada `!..,:.i. 0! I 0312-aPREFEITURA DE AMONTADA Av. General Ali'pio dos Santos. n° 1353, Centro CNPJ. 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6 CEP: 62.540-0001 Fone: (88) 9 8184-3578 E-mail governo.amontada,@gmajl`com g Amontodo PPEFEITUPA ANEXO I A QUE SE REFERE A LFII N° 1.329, de 28 de fevereiro de 2022. Cargo Referencia loo horas 200 horas Professor de Educaciio Basica 1 RS I.922,82 R$ 3.845,63 4 RS I.981,97 R$ 3.963,95 11 R$ 2.268,26 R$ 4.536,53 12 R$ 2.324,96 R$ 4. 649,92 PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022. `.\\ `_\ Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av. General AII'pio dos Santos, n° 1353, Centro CNPJ: 06 582.449/0001-91 I CGF: 06.920 220-6 CEP: 62.540-0001 Fone: (88) 9 8184-3578 E-mall: governo amontadatdgmail com Amontodo PREFEITURA CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento ds exig6neias legais e, em conformidade com a decisao do STJ - RECURsO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARI0 0FICIAL - NAO HAVENDO NO MUNIcipIO I"PRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PPODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi publicado por fixa¢ao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, a LEI N° 1379, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 -CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTERIO DO MUNIcipIO DE AMONTADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. puBLIQUErsE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022. `.\\.L\..-\ Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho Pi.efeito MUDicipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Alipio dos Santos. n° 1353. Centro CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF. 06 920 220-6 CEP; 62.540-COO I Fone: (88) 9 8184-3578 E-mall: governo.amontadaidgmail.com