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norma nº 1380/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1380 / 2022
Date 2022-02-28
EmentaDispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, no âmbito do Município de Amontada, voltado a oferta de cursos e programas na modalidade à distância, mediante a criação e manutenção de polos de apoio presencial, nos termos e condições que especifica.
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Amontodo
PREFEITURA
LEI N° I.380, de 28 de fevereiro de 2022.
DISP6E SOBRE A IMPLANTACAO DO SISTEMA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB N0 AMBITO
D0 MUNIcipIO DE AMONTADA, VOLTAD0 A OFERTA DE
CURSOS E PROGRAMAS NA MODALIDADE A DISTANCIA,
MEDIANTE A CRIACAO E MANUTENCAO DE POLOS DE
APOI0 PRESENCIAL, NOS TERMOS E CONDICOES QUE
ESPECIFICA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA
Fa9o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, em convenio com o Ministerio da Educapao
- MEC, o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no ambito do Munic]'pio de Amontada,
voltado a oferta de cursos na modalidade a distancia, mediante a criacao e manuten9ao de Polos de
Apoio Presencial, mos temos e condig6es especificados nesta Lei.
Art. 2°. Os Polos de Apoio Presencial UAB-AMONTADA, vinculados a Secretaria Municipal de
Educapao, sao unidades operacionais criadas para o desenvolvimento descentralizado, em
articulacao com o Sistema Universidade Aberta - UAB, de atividades didatico-pedag6gicas e
administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distancia, neles devendo ser realizadas as
atividades presenciais obrigat6rias, segundo a regulamentacao da educacao a distancia no Brasil.
Art. 3°. Cabefa a Secretaria Municii)al de Educacao:
I - prover a implantapao e manutencao dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA, com
dotapao ongamentaria pr6pria, podendo, para tanto, firmar convenios e/ou parcerias com instituig6es
govemamentais, nas esferas federal, estaduais e municipais, ou nao govemamentais observadas a
legislagao pertinente em vigor;
11 -fiscalizar a aplicaeao de todos os recursos, financeiros e outros, destinados aos Polos de Apoio
Presencial da UAB-SP.
Art. 4°. Constituem objetivos dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA:
I - oferecer cursos de licenciatura e de formapao inicial e continuada a professores da educacao
basica, bern como, cursos de graduagao e cursos de especializapao.
11 - oferecer cursos superiores para capacitapao de dirigentes. gestores e trabalhadores em educapao
basica;
Ill - ampliar projetos, pesquisa e extensao qiie visem o desenvolvimento s6cio-educacional em
regime de colaboracao com instituic6es pdblicas, privadas, estatais e organizap6es nao
govemamentais;
IV -oferecer cursos superiores nas diferentes areas do conhecimento;
V - ampliar o acesso a educapao superior ptlblica;
VI - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educapao a distancia, ben
como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiadas em tecnologia de
informapao e comunica¢ao;
VII - preparar os profissionais para utilizar as novas tecnologias como recurso pedag6gico;
VIII - criar uma comunidade em que o professor possa desenvolver conteddos em grupo e trocar
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PREFEITURA
IX - implementar o programa de capacitagao dos profissionais da educacao sobre a igualdade de
genero e de ra9a/cor, para o combate a discrimina¢ao das mulheres e dos negros;
X - organizar e refor¢ar o acervo existente no ambito da Secretaria Municipal de Educapao.
imremEntandn-n com dados, informflcfie`. r)erif}dicos. etc.. constituindo. I)ara tanto. Parcerias Com
universidades` outras bibliotecas, editoras e institui¢6es govemamentais e nao govemamentais;
Xl - considerar as unidades escolares como 16cus da formacao em servico;
XII - promover a formaeao permanente no local de trabalho e reconhecer a importancia da intera¢ao
com a comunidade para a formacao profissional.
XIII - proporcionar atrav5s de convenios e pareceres com IFES, Ministerio de Educapao e Forum
dos Estados: cursos superiores e cursos profissionalizantes de ensino medio que venham a fomentar
o desenvolvimento sustentavel no Municipio de Amontada.
XIV - ampliar projetos, pesquisa e extensao que visem o desenvolvimento s6cio-educacional em
regime de colabora¢ao com empresas privadas, estatais e ONGs.
Art. 5°. Os Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA cumprirao suas finalidades e
objetivos s6cio-educacionais em regime de colaborapao com a Uniao e o Estado do Ceard, mediante
a oferta de cursos e programas de educacao superior a distancia por instituic6es pdblicas de ensino
superior.
Art. 60. Para a formalizag5o dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA, o Poder
Executivo Municipal firmara acordo de cooperapao tecnica com a Uniao e convenios com
institujc6es ptlblicas de ensino superior.
§ 1°. Para formaliza¢ao do Polo Municipal previsto neste artigo o Poder Executivo Municipal
firmara Acordo de Cooperapao Tecnica com a Uniao e Convenios com institui¢6es pdblicas de
ensino superior.
§ 2°. 0 Municfpio de Amontada podefa ainda estabelecer parcerias com 6rgaos locais.
govemamentais ou nao govemamentais, para viabilizar a implantagao do Polo, atraves de Acordos
ou Convenios.
Art. 7°. Toda a infraestrutura fisica e logistica, como laborat6rios, bibliotecas, recursos tecnol6gicos
e outros necessarios ao funcionamento dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA, sera
de responsabilidade do Municipio de Amontada, por meio da Secretaria Municipal de Educapao, a
qual podera estabelecer parcerias com 6rgaos govemamentais ou nao govemamentais para viabilizar
a sua implantapao e manutengao.
Art. 8°. Incumbifa a Secretaria Municipal de Educacao a gestao administrativa e financeira dos
acordos e convenios necessalios a implantaeao, operacionalizaeao e sustentapao dos Polos de Apoio
Presencial da UAB-AMONATADA.
Art. 90. A administraeao dos cursos e de competencia das instituic6es de ensino superior parceiras,
credenciadas e autorizadas pelo Ministerio da Educapao - MEC a ofertar ciirsos ou programas na
modalidade de educapao a distancia.
Art. 10. Sera designado, para cada Polo de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA, urn
Coordenador escolhido por meio de processo seletivo realizado conforme as regras estabelecidas
pelo Minist6rio da Educacao -MEC.
§ 1°. Para o exercicio da funcao de Coordenador de Polo de Apoio Presencial da UAB￾AMONTADA, podera ser designado titular de cargo da classe dos docentes, da carreira do
magist6rio municipal, com formagao superior e experiencia minima de 3 (tres) anos no magist5rio
municipal, o qual ficara sujeito ao cumprimento da jomada especial de 40 (quarenta) horas semanais
de trabalho.
§ 2°. 0 Coordenador de Polo de Apoio Presencial fara jus a bolsa de estudo mensal a cargo do
Mm,sterio da Educapao -MEC. \\L
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AII`plo dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582 449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62,540-0001 Fone. (88) 9 8184-3578
E-mall: governo amontadaiaigmail.com
Amontodo
PREFEITURA
Art. 11. Sao responsabilidades e atribui€6es do Coordenador de Polo de Apoio Presencial da UAB￾AMONTADA:
I -buscar a consolidacao de ac6es e programas do Minist6rio da Educac5o -MEC, zelando junto aos
demais servidores phblicos municipais e estaduais para que o Polo de Apoio Presencial seja urn
espago social, academico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional
sustentavel;
11 - garantir o adequado funcionamento do Polo de Apoio Presencial em relapao as atividades
educacionais e administrativas que se fizerem necessarias, bern como a interlocucao entre os
participantes do Sistema Universidade Aberta - UAB-AMONTADA, do Ministerio da Educacao -
MEC;
Ill - administrar os recursos financeiros consignados anualmente no or¢amento municipal e
repassados mensalmente pela Secretaria Municipal de Educacao ao Polo de Apoio Presencial.
Art. 12. Serao designados Coordenadores Pedagdgicos para os Polos de Apoio Presencial com mais
de loo (cem) alunos.
Paragrafo thnico. Para o exercl'cio da funcao de Coordenador Pedag6gico em Polo de Apoio
Presencial da UAB-AMONTADA, sera designado titular de cargo de Coordenedor Pedag6gico. da
classe dos gestores educacionais, da carreira do magisterio municipal, sem prejuizo de vencimentos,
mas com prejuizo de suas func6es.
Art. 13. Serao designados Secretarios Academicos para os Polos de Apoio Presencial da UAB￾AMONTADA, na seguinte proporcionalidade:
I -ate loo (cem) alunos: 2 (dois) Secretarios Academicos;
11 -de 101 (cento e urn) a 150 (cento e cinquenta) alunos: 3 (tres) Secretarios Academicos:
Ill -de 151 (cento e cinquenta e urn) a 200 (duzentos) alunos: 4 (quatro) Secretarios Academicos;
IV - acima de 200 (duzentos) alunos: 5 (cinco) Secretarios Academicos.
Pardgrafo iinico. Para o exercicio da funcao de Secretario Academico nos Polos de Apoio
Presencial, poderao ser designados servidores do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Educacao, portadores de diploma de formacao em curso superior, com prejuizo de suas func6es, mas
sem prejuizo de seus vencimentos.
Art. 14. Poderao ser designados titulares de cargos da classe dos docentes, da carreira do magisterio
municipal, para atua€ao mos laborat6rios de quimica, fisica e biologia integrantes da estrutura dos
Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA que ofertem esses cursos, com prejuizo de suas
fung6es, mas sem prejuizo de seus vencimentos.
Art. 1S. Os servieos tecnicos na area de informatica, bern como os de ]impeza e de seguran¢a
patrimonial. necessarios ao funcionamento e manutengao dos Polos de Apoio Presencial da UAB￾AMONTADA, serao de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educagao.
Art. 16. As despesas com a execu9ao desta lei correrao por conta de dotagao ongamentalia prdpria,
vinculada a Secretaria Municipal de Educagao, suplementada se necessarias.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regular esta Lei por meio de Decreto, no que
couber.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022.
``,,.: ...,\.s ._\ .--.. \
Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alrpio dos Santos, n° 1353. Centro
CNPJ. 06.582.449/0001.91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-COO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mall: governo amontada.agmail.com
Amontodo
PREFEITURA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento is exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "I.EI MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO HAVENDO N0 MUNIcipIO
IMPRENSA OFICIAL` A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MIINICIPAL DE
AMONTADA/CE. a I.EI N° 1.380, DE 28 DE FEVEREIR0 DE 2022 - DISP6E S0BRE A
IMPLANTACAO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB NO
AMBITO DO MUNlcirlo DE AMONTADA, VOLTADO A OFERTA DE cuRsOs E
PROGRAMAS NA MODALIDADE A DISTANCIA, MEDIANTE A CRIACAO E
MANUTENCA0 DE POLOS DE APOIO PRESENCIAL, NOS TERMOS E CONI)ICOES
QUE ESPECIFICA.
puBLIQUEi5E. DlvuLGUE-sE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal de Amolitada
PPEFEITuf2A DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, n° 1353. Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone. (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaagmail com

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