| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1380 / 2022 |
| Date | 2022-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, no âmbito do Município de Amontada, voltado a oferta de cursos e programas na modalidade à distância, mediante a criação e manutenção de polos de apoio presencial, nos termos e condições que especifica. |
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Amontodo PREFEITURA LEI N° I.380, de 28 de fevereiro de 2022. DISP6E SOBRE A IMPLANTACAO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB N0 AMBITO D0 MUNIcipIO DE AMONTADA, VOLTAD0 A OFERTA DE CURSOS E PROGRAMAS NA MODALIDADE A DISTANCIA, MEDIANTE A CRIACAO E MANUTENCAO DE POLOS DE APOI0 PRESENCIAL, NOS TERMOS E CONDICOES QUE ESPECIFICA. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 DO CEARA Fa9o saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, em convenio com o Ministerio da Educapao - MEC, o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no ambito do Munic]'pio de Amontada, voltado a oferta de cursos na modalidade a distancia, mediante a criacao e manuten9ao de Polos de Apoio Presencial, mos temos e condig6es especificados nesta Lei. Art. 2°. Os Polos de Apoio Presencial UAB-AMONTADA, vinculados a Secretaria Municipal de Educapao, sao unidades operacionais criadas para o desenvolvimento descentralizado, em articulacao com o Sistema Universidade Aberta - UAB, de atividades didatico-pedag6gicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados a distancia, neles devendo ser realizadas as atividades presenciais obrigat6rias, segundo a regulamentacao da educacao a distancia no Brasil. Art. 3°. Cabefa a Secretaria Municii)al de Educacao: I - prover a implantapao e manutencao dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA, com dotapao ongamentaria pr6pria, podendo, para tanto, firmar convenios e/ou parcerias com instituig6es govemamentais, nas esferas federal, estaduais e municipais, ou nao govemamentais observadas a legislagao pertinente em vigor; 11 -fiscalizar a aplicaeao de todos os recursos, financeiros e outros, destinados aos Polos de Apoio Presencial da UAB-SP. Art. 4°. Constituem objetivos dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA: I - oferecer cursos de licenciatura e de formapao inicial e continuada a professores da educacao basica, bern como, cursos de graduagao e cursos de especializapao. 11 - oferecer cursos superiores para capacitapao de dirigentes. gestores e trabalhadores em educapao basica; Ill - ampliar projetos, pesquisa e extensao qiie visem o desenvolvimento s6cio-educacional em regime de colaboracao com instituic6es pdblicas, privadas, estatais e organizap6es nao govemamentais; IV -oferecer cursos superiores nas diferentes areas do conhecimento; V - ampliar o acesso a educapao superior ptlblica; VI - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educapao a distancia, ben como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiadas em tecnologia de informapao e comunica¢ao; VII - preparar os profissionais para utilizar as novas tecnologias como recurso pedag6gico; VIII - criar uma comunidade em que o professor possa desenvolver conteddos em grupo e trocar Amontodo PREFEITURA IX - implementar o programa de capacitagao dos profissionais da educacao sobre a igualdade de genero e de ra9a/cor, para o combate a discrimina¢ao das mulheres e dos negros; X - organizar e refor¢ar o acervo existente no ambito da Secretaria Municipal de Educapao. imremEntandn-n com dados, informflcfie`. r)erif}dicos. etc.. constituindo. I)ara tanto. Parcerias Com universidades` outras bibliotecas, editoras e institui¢6es govemamentais e nao govemamentais; Xl - considerar as unidades escolares como 16cus da formacao em servico; XII - promover a formaeao permanente no local de trabalho e reconhecer a importancia da intera¢ao com a comunidade para a formacao profissional. XIII - proporcionar atrav5s de convenios e pareceres com IFES, Ministerio de Educapao e Forum dos Estados: cursos superiores e cursos profissionalizantes de ensino medio que venham a fomentar o desenvolvimento sustentavel no Municipio de Amontada. XIV - ampliar projetos, pesquisa e extensao que visem o desenvolvimento s6cio-educacional em regime de colabora¢ao com empresas privadas, estatais e ONGs. Art. 5°. Os Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA cumprirao suas finalidades e objetivos s6cio-educacionais em regime de colaborapao com a Uniao e o Estado do Ceard, mediante a oferta de cursos e programas de educacao superior a distancia por instituic6es pdblicas de ensino superior. Art. 60. Para a formalizag5o dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA, o Poder Executivo Municipal firmara acordo de cooperapao tecnica com a Uniao e convenios com institujc6es ptlblicas de ensino superior. § 1°. Para formaliza¢ao do Polo Municipal previsto neste artigo o Poder Executivo Municipal firmara Acordo de Cooperapao Tecnica com a Uniao e Convenios com institui¢6es pdblicas de ensino superior. § 2°. 0 Municfpio de Amontada podefa ainda estabelecer parcerias com 6rgaos locais. govemamentais ou nao govemamentais, para viabilizar a implantagao do Polo, atraves de Acordos ou Convenios. Art. 7°. Toda a infraestrutura fisica e logistica, como laborat6rios, bibliotecas, recursos tecnol6gicos e outros necessarios ao funcionamento dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA, sera de responsabilidade do Municipio de Amontada, por meio da Secretaria Municipal de Educapao, a qual podera estabelecer parcerias com 6rgaos govemamentais ou nao govemamentais para viabilizar a sua implantapao e manutengao. Art. 8°. Incumbifa a Secretaria Municipal de Educacao a gestao administrativa e financeira dos acordos e convenios necessalios a implantaeao, operacionalizaeao e sustentapao dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONATADA. Art. 90. A administraeao dos cursos e de competencia das instituic6es de ensino superior parceiras, credenciadas e autorizadas pelo Ministerio da Educapao - MEC a ofertar ciirsos ou programas na modalidade de educapao a distancia. Art. 10. Sera designado, para cada Polo de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA, urn Coordenador escolhido por meio de processo seletivo realizado conforme as regras estabelecidas pelo Minist6rio da Educacao -MEC. § 1°. Para o exercicio da funcao de Coordenador de Polo de Apoio Presencial da UABAMONTADA, podera ser designado titular de cargo da classe dos docentes, da carreira do magist6rio municipal, com formagao superior e experiencia minima de 3 (tres) anos no magist5rio municipal, o qual ficara sujeito ao cumprimento da jomada especial de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. § 2°. 0 Coordenador de Polo de Apoio Presencial fara jus a bolsa de estudo mensal a cargo do Mm,sterio da Educapao -MEC. \\L PREFEITURA DE AMONTADA Av. General AII`plo dos Santos. n° 1353. Centro CNPJ: 06.582 449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 CEP: 62,540-0001 Fone. (88) 9 8184-3578 E-mall: governo amontadaiaigmail.com Amontodo PREFEITURA Art. 11. Sao responsabilidades e atribui€6es do Coordenador de Polo de Apoio Presencial da UABAMONTADA: I -buscar a consolidacao de ac6es e programas do Minist6rio da Educac5o -MEC, zelando junto aos demais servidores phblicos municipais e estaduais para que o Polo de Apoio Presencial seja urn espago social, academico e cultural determinante para as metas do desenvolvimento regional sustentavel; 11 - garantir o adequado funcionamento do Polo de Apoio Presencial em relapao as atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessarias, bern como a interlocucao entre os participantes do Sistema Universidade Aberta - UAB-AMONTADA, do Ministerio da Educacao - MEC; Ill - administrar os recursos financeiros consignados anualmente no or¢amento municipal e repassados mensalmente pela Secretaria Municipal de Educacao ao Polo de Apoio Presencial. Art. 12. Serao designados Coordenadores Pedagdgicos para os Polos de Apoio Presencial com mais de loo (cem) alunos. Paragrafo thnico. Para o exercl'cio da funcao de Coordenador Pedag6gico em Polo de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA, sera designado titular de cargo de Coordenedor Pedag6gico. da classe dos gestores educacionais, da carreira do magisterio municipal, sem prejuizo de vencimentos, mas com prejuizo de suas func6es. Art. 13. Serao designados Secretarios Academicos para os Polos de Apoio Presencial da UABAMONTADA, na seguinte proporcionalidade: I -ate loo (cem) alunos: 2 (dois) Secretarios Academicos; 11 -de 101 (cento e urn) a 150 (cento e cinquenta) alunos: 3 (tres) Secretarios Academicos: Ill -de 151 (cento e cinquenta e urn) a 200 (duzentos) alunos: 4 (quatro) Secretarios Academicos; IV - acima de 200 (duzentos) alunos: 5 (cinco) Secretarios Academicos. Pardgrafo iinico. Para o exercicio da funcao de Secretario Academico nos Polos de Apoio Presencial, poderao ser designados servidores do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educacao, portadores de diploma de formacao em curso superior, com prejuizo de suas func6es, mas sem prejuizo de seus vencimentos. Art. 14. Poderao ser designados titulares de cargos da classe dos docentes, da carreira do magisterio municipal, para atua€ao mos laborat6rios de quimica, fisica e biologia integrantes da estrutura dos Polos de Apoio Presencial da UAB-AMONTADA que ofertem esses cursos, com prejuizo de suas fung6es, mas sem prejuizo de seus vencimentos. Art. 1S. Os servieos tecnicos na area de informatica, bern como os de ]impeza e de seguran¢a patrimonial. necessarios ao funcionamento e manutengao dos Polos de Apoio Presencial da UABAMONTADA, serao de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educagao. Art. 16. As despesas com a execu9ao desta lei correrao por conta de dotagao ongamentalia prdpria, vinculada a Secretaria Municipal de Educagao, suplementada se necessarias. Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regular esta Lei por meio de Decreto, no que couber. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022. ``,,.: ...,\.s ._\ .--.. \ Flavio C6sar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av. General Alrpio dos Santos, n° 1353. Centro CNPJ. 06.582.449/0001.91 I CGF: 06.920.220-6 CEP: 62.540-COO I Fone: (88) 9 8184-3578 E-mall: governo amontada.agmail.com Amontodo PREFEITURA CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento is exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ - RECURSO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5), In Verbis: "I.EI MUNICIPAL - PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFICIAL - NAO HAVENDO N0 MUNIcipIO IMPRENSA OFICIAL` A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MIINICIPAL DE AMONTADA/CE. a I.EI N° 1.380, DE 28 DE FEVEREIR0 DE 2022 - DISP6E S0BRE A IMPLANTACAO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB NO AMBITO DO MUNlcirlo DE AMONTADA, VOLTADO A OFERTA DE cuRsOs E PROGRAMAS NA MODALIDADE A DISTANCIA, MEDIANTE A CRIACAO E MANUTENCA0 DE POLOS DE APOIO PRESENCIAL, NOS TERMOS E CONI)ICOES QUE ESPECIFICA. puBLIQUEi5E. DlvuLGUE-sE. cuMPRArsE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022. Prefeito Municipal de Amolitada PPEFEITuf2A DE AMONTADA Av. General Alipio dos Santos, n° 1353. Centro CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 CEP: 62.540-000 I Fone. (88) 9 8184-3578 E-mail: governo.amontadaagmail com