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norma nº 1381/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1381 / 2022
Date 2022-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar sorteio de prêmios em favor de Contribuintes do IPTU e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Amontodo
P F! i F E I T u R A
LEI N° I.381, de 28 de fevereiro de 2022.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A REALIZAR SORTEI0
DE PREMIOS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES D0 IPTU E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA
Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de premios, consistente na entrega de
bens m6veis, em favor de contribuintes do lmposto Territorial e Predial Urbano - IPTU.
Parfgraro dnico. 0 sorteio dar-se-a atraves da loteria federal.
Art. 2°. As disposig6es desta Lei tern por objetivo, auxiliar, incentivar e incrementar a arrecadagao
de tributos municipais e estimular os contribuintes a pagar pontualmente seus tributos.
Art. 3°. Participarao dos sorteios, os contribuintes do IPTU, que na data de realizapao do sorteio,
estiverem adimplentes com o pagamento do referido tributo.
Pardgrafo tinico. N5o participarao do sorteio, os cadastros de IPTU que estejam vinculados ou
inseridos a qualquer tipo de isen9ao ou anistia.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os bens necessalios a realizacao dos
sorteios a que se refere o artigo I ° desta Lei, mediante as normas estabelecidas pela Lei n° 8.666/93 e
suas alterac6es.
Art. S°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotap5es
ongamenfarias pr6prias do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo
Municipal a abrir cfedito adicional suplementar ds dotac6es do orcamento geral do Munici'pio de
Amontada, para o cumprimento estabelecido nesta Lei.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no qiie couber por
meio de Decreto Municipal.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub]icacao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022.
``\\r--.. ` , .\
Flavio Cesar Bruno Teixeira F`ilho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMC)NTADA
Av. General Alrpio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ. 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mall: governo amontada.dgmail.com
ttint+hiutMMOA.Ave
olftE roRA GERAL
Amontodo
P R E F E I T 11 fl A
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURsO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5) ln Verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBI.ICAca.O _ AusfiNclA DE I]IARIO OFlclAL _ NAO IIAVINDO NO MUNlciplo
IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS I.EIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAI`IARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixa¢fro no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° 1.381, DE 28 DE FEVEREIR0 DE 2022 -AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO A REALIZAR SORTEI0 DE PREMIOS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES
DO IPTU E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
puBLIQUErsE. DlvuLGUESE. cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022.
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Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Ali'plo dos Santos. n° 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6
CEP 62.540-000 I Fone. (88) 9 8184-3578
E-mail: governo`amontada.cigmail.com

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