| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1381 / 2022 |
| Date | 2022-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteio de prêmios em favor de Contribuintes do IPTU e dá outras providências. |
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Amontodo P F! i F E I T u R A LEI N° I.381, de 28 de fevereiro de 2022. AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 A REALIZAR SORTEI0 DE PREMIOS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES D0 IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTAD0 D0 CEARA Fapo saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio de premios, consistente na entrega de bens m6veis, em favor de contribuintes do lmposto Territorial e Predial Urbano - IPTU. Parfgraro dnico. 0 sorteio dar-se-a atraves da loteria federal. Art. 2°. As disposig6es desta Lei tern por objetivo, auxiliar, incentivar e incrementar a arrecadagao de tributos municipais e estimular os contribuintes a pagar pontualmente seus tributos. Art. 3°. Participarao dos sorteios, os contribuintes do IPTU, que na data de realizapao do sorteio, estiverem adimplentes com o pagamento do referido tributo. Pardgrafo tinico. N5o participarao do sorteio, os cadastros de IPTU que estejam vinculados ou inseridos a qualquer tipo de isen9ao ou anistia. Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os bens necessalios a realizacao dos sorteios a que se refere o artigo I ° desta Lei, mediante as normas estabelecidas pela Lei n° 8.666/93 e suas alterac6es. Art. S°. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotap5es ongamenfarias pr6prias do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir cfedito adicional suplementar ds dotac6es do orcamento geral do Munici'pio de Amontada, para o cumprimento estabelecido nesta Lei. Art. 6°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei no qiie couber por meio de Decreto Municipal. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub]icacao. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 28 de fevereiro de 2022. ``\\r--.. ` , .\ Flavio Cesar Bruno Teixeira F`ilho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMC)NTADA Av. General Alrpio dos Santos. n° 1353. Centro CNPJ. 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 E-mall: governo amontada.dgmail.com ttint+hiutMMOA.Ave olftE roRA GERAL Amontodo P R E F E I T 11 fl A CERTIDAO DE PUBLICACAO Em cumprimento ds exigencias legais e, em conformidade com a decisao do STJ - RECURsO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5) ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBI.ICAca.O _ AusfiNclA DE I]IARIO OFlclAL _ NAO IIAVINDO NO MUNlciplo IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS I.EIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAI`IARA MUNICIPAL". CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi publicado por fixa¢fro no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE, a LEI N° 1.381, DE 28 DE FEVEREIR0 DE 2022 -AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A REALIZAR SORTEI0 DE PREMIOS EM FAVOR DE CONTRIBUINTES DO IPTU E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. puBLIQUErsE. DlvuLGUESE. cuMPRArsE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 28 de fevereiro de 2022. '\,::\,...- `-, . ` Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho Prefeito Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av General Ali'plo dos Santos. n° 1353, Centro CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920.220-6 CEP 62.540-000 I Fone. (88) 9 8184-3578 E-mail: governo`amontada.cigmail.com