norma nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada
-CE
CAMARA MUNICIPAL DE CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
AMONTADA Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cmnamontada(Dgmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Desaprova as Contas de Governo do Município de
Amontada do exercício financeiro 2017, de
responsabilidade do Sr. Valdir Herbster Filho.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam desaprovadas as Contas de Governo do Município de Amontada do
exercício financeiro 2017, de responsabilidade do Ex-Prefeito Sr. Valdir Herbster Filho,
portanto, acolhendo o Parecer Prévio nº 00215/2019, do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, em sede do Processo nº 06911/2018-1.
Parágrafo único. O Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara
Municipal de Amontada e o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, mencionado no
caput deste artigo são parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, 21 de março de 2022.
É) Q
; TN)
vunlo, bios Mega
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada
«SE
CÂMARA MUNICIPAL DE CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
AMONTADA Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
Home page: www.camaraaamontada.ce.gov.br
E-mail: cnamontada(Dgmail.com
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na
Prefeitura e na Câmara Municipal”.
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por
afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2022, o
Decreto Legislativo nº 003/2022, que "Desaprova as Contas de Governo do Município de
Amontada do exercício financeiro 2017, de responsabilidade do Sr. Valdir Herbster Filho ”.
Paço da Câmara Municipal de Amontada, aos 21 de março de 2022
RE
Pato ay Duulupor 4º
Paulo Berg Melgaço
Presidente
...
dd É
êmus
Amontada
PREFEITURA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ —
RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 — CEARÁ (96/0053484-5), In Verbis: “LEI MUNICIPAL —
PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — NÃO HAVENDO NO MUNICÍPIO
IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixação no flanelógrafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE. o DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022 —
DESAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017, DE RESPONSABILIDADE DO SR. VALDIR
HERBSTER FILHO.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA., 21 de março de 2022.
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
Aco
Ostogizg
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449/0001-91 | CGF: 06.920.220-6
CEP: 62.540-000 | Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontadaa gmail.com