norma nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro/ CEP: 62.540-000 -Amontada- CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
Home page: www .camaraaamontada.ce.gov .br AMONTADA E-mail: cmamontada@gmail.com 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012/2022. 
Insere o § 4º no art. 23 da Lei Orgânica do Município de 
Amontada, para garantir aos secretários municipais, 
equiparados e dirigentes máximos das Autarquias os 
direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII e art. 39, §3º da 
Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. I" Insere o ·s 4º no art. 23 da Lei Orgânica do Município de Amontada: 
§ 4° Os Secretários Municipais, equiparados e dirigentes 
máximos das Autarquias serão remunerados por subsídio, 
um terço de férias e décimo terceiro salário. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à 
conta das dotações orçamentárias previstas e consignadas na respectiva Lei Orçamentária 
Municipal. 
Art. 3° Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade a partir 
do exercício financeiro de 2022, passando a vigorar no curso da presente legislatura. 
Art. 4° A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 23 de março de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA 
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada - CE 
CNPJ Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9 
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414 
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu 
Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - 
AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário 
Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura 
e na Câmara Municipal". 
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado 
por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2022, a 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 012/2022, que "Insere o § 4º no art. 23 da Lei Orgânica do 
Município de Amontada, para garantir aos secretários municipais, equiparados e dirigentes 
máximos das Autarquias os direitos previstos no art. 7°, VIII e XVII e art. 39, §3° da 
Constituição Federal de 1988 e dá outras providências". 
Câmara Municipal de Amontada, aos 23 de março de 2022. 
~ ~07 Paulo~elgaço 
Presidente 
4. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO I SÉRIE 3 J ANO XNNº072 I FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2022 
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Potiretama -A,iso de Licitação - Modalidade: Tomada de Preços Nº TP-002/2022 - SEDUC. Objeto: 
contratação de contratação de prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria técnica especializada para monitoramento e 
desenvolvimento da educação, operacionalização do censo escolar, através de levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, prioritariamente, ao 
aprimoramento da qualidade e à expansão da educação básica pública municipal, envolvendo o diagnóstico, o planejamento, o monitoramento e articulação 
de projetos, tais como aqueles financiados pelo FNDE, FUNDEB, PODE, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, projetos de educação especial e 
sistema de lotação (educação de turmas/número de professores), inclusive para acompanhamento do Plano Municipal de Educação e demais projetos que 
exijam o acompanhamento e justificativa, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o termo de referência, em anexo. Tipo de 
Licitação: menor preço mensal. A Comissão de Licitação comunica aos interessados que no dia 19 de abril de 2022 às 08:00 horas, na sala da Comissão de 
Licitação, estará recebendo os envelopes de habilitação e proposta de preços, para a licitação do objeto acima citado. À Comissão. 
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~ Estado do Ceará - Câmara Municipal de Amontada - Emenda À Lei Orgânica Nº 012/2022. Insere o § 4º no art. 23 da l.ei Orgânica do Município de 
Amontada, para garantir aos secretários municipais, equiparados e dirigentes máximos das Autarquias os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVIl e art. 39, 
§3º da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Amontada, no uso de suas atribuições constitucionais 
e legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: ArL 1 º Insere o § 4° no art. 23 da Lei Orgânica do Município 
de Amontada: § 4° Os Secretários Municipais, equiparados e dirigentes máximos das Autarquias serão remunerados por subsídio, um terço de ferias e 
décimo terceiro salário. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei Orgânica correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e 
consignadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. Art. 3º Os efeitos financeiros desta Emenda à Lei Orgânica têm aplicabilidade a partir do exercício 
financeiro de 2022, passando a vigorar no curso da presente legislatura. ArL 4º A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Pedro Jacinto de Oliveira, aos 23 de março de 2022. Paulo Berg Melgaço - Presidente. Antônio Arnóbio Vasconcelos - Vice-Presidente. 
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Pereiro - Extrato de Rescisão Contratual. A Prefeitura Municipal de Pereiro, através da Secretaria de Obras 
e Urbanismo toma público o Extrato da Rescisão Contratual resultante do Contrato nº 16.12.01 /2019, decorrente do processo li citatório da Tomada de 
Preços Nº 01.1 O.O 1 /2019, cujo objeto é a contratação da prestação de serviços de pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas da localidade do Sítio 
Contendas no Município Pereira-CE, Termo de Ajuste Nº 088/CIDADES/2014, conforme projeto e orçamento em anexo, parte integrante deste processo. 
Empresa: Monte e Silva Construções e Serviços LTDA - ME com endereço à Rua Monsenhor Frota, nº 1519, Centro, Icó-CE, inscrito no CNPJ sob o n" 
20.873.027/0001-04, representada por Jamilly Melka Silva Monte, portador(a) do CPF nº 062.005.233-39. Assina pelo Contratante: Roberto Pinheiro de 
Lima - Ordenador de Despesas da Secretaria de Obras e Urbanismo. Fundamentação Legal: fundamenta-se o presente termo, com fundamento nos arts 
7, 78, inciso I e 79, inciso li da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e em suas alterações posteriores, e na Cláusula Décima-Terceira - Das rescisões 
ntratuais, subitem: 13.3. Pereíro-Ce, 03 de dezembro de 2021. Roberto Pinheiro de Lima - Ordenador de Despesas da Secretaria de Obras e 
Urbanismo. 
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Palhano -Aviso de Licitação. A Prefeitura Municipal de Palbano, por intermédio do pregoeiro, toma 
público que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico com Registro de Preço nº. 17.03.2022.02-SRPE, tipo menor preço, cujo objeto é a Futura e 
Eventual Aquisição de pneus e baterias e serviços correlacionados, em atendimento ás necessidades das diversas Secretarias do Município de Palhano-Ce. O 
recebimento das propostas através do site www.bbmnetlicitacoes.com.br dar-se-á a partir das 17:00 horas do dia OI de abril de 2022, com data de abertura das 
Propostas no dia 18 de abril de 2022, às 09:00 horas e início de disputa de preços no dia 18 de abril de 2022, às 11:00 horas. O Edital estará disponível nos 
Sites: www.bbmnetlicitacoes.com.br ou site: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Os interessados poderão obter informações detalhadas no setor da Comissão de 
Licitação, em dias de expediente normal. Palhano, 31 de março de 2022. Washington Aluisio de Oliveira - Pregoeiro(a). 
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixeré - Resultado do Julgamento das Propostas. A Comissão de Licitação de Quixeré comunica aos 
interessados o resultado do julgamento das 9ropostas de preços referente à Tomada de Preços Nº 1002.01/2022 - cujo objeto é o serviço de pavimentação 
em paralelepípedo na sede do distrito de Agua Fria no Município de Quixeré/CE, declarando empresas Desclassificadas: Dantas & Oliveira Limpeza 
Conservacao e Construcoes LTDA; Joao Evangelista De Sousa Arcturo; Platinus Engenharia e Construcao EIRELI; J. L. Costa Estevam; Zenedini Zidane 
Sampaio Cavalcante Construcoes e Santiago Engenharia e Construcoes LTDA, por não atenderem as disposições do edital. A empresa vencedora: 01. MF 
Construcoes L TDA - valor global de R$ 588.173,93 (quinhentos e oitenta e oito mil, cento e setenta e três reais e noventa e três centavos). A ata da sessão 
do julgamento ora anunciado encontra-se, na íntegra, à disposição dos interessados, na sala da Comissão de Licitação, no endereço: Rua Padre Zacarias, 332, 
Centro, Quixeré-Ce, A Comissão de Licitação declara ainda aberto o prazo recursai, conforme previsto no Art. 109, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.666/93. 
Quíxerê-Ce, 31 de março de 2022. José Eucimar de Lima - Presidente da CPL . 
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Barbalha - Aviso de Julgamento - Pregão Eletrônico nº 2022.03.14.1 - SRP. O Pregoeiro Oficial da 
Prefeitura Municipal de Barbalha/CE torna público, que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico nº 2022.03.14.1 - SRP, sendo o seguinte: 
s empresas CMF Distribuidora de Medicamentos ETREU com melhor oferta para o lote O 1, Marchei de Sá Barreto Callou EPP com melhor oferta para os 
otes 02, 03, 04, 05, 06 e Promix Comércio e Representações L TDA com a melhor oferta para o lote 07, resultando as mesmas habilitadas, por cumprimento 
integral às exigências do Edital. Maiores informações na sede da Comissão de Licitação, sito na Av. Domingos S. Miranda, nº 715 - Lot. J. dos lpês - Alto 
da Alegria, Barbalba/CE, pelo telefone (88) 3532-2459, no horário de 08:00 às 12:00 horas ou ainda através da plataforma eletrônica www.bllcompras.com. 
Barbalha/CE, 30 de março de 2022. Gleyllson Fernandes de Oliveira - Pregoeiro Oficial do Município. 
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Maracanaú -Aviso de Licitação -Tomada de Preços N" 14.003/2022. A Comissão Permanente de Licitação 
da Prefeitura Municipal de Maracanaú toma público que às 09:00 (nove) horas do dia 26 de abril de 2022, na sala da Comissão Permanente de Licitação, 
localizada na Avenida II Nº 150, Conjunto Jereissati I, nesta cidade, receberá documentos de habilitação (envelope A) e propostas de preços (envelope B), 
para a realização de licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço global, tombada sob o nº 14.003/2022 TP, que versa acerca da contratação 
de empresa para a prestação de serviços de consultoria especializada para a realização de diagnóstico e proposição de melborias de gestão, custeio, estrutura, 
processos de trabalho e de indicadores de resultado, no Hospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, localizado no Município de Maracanaú, tudo 
conforme especificações contidas no edital e seus anexos, podendo ser o mesmo adquirido junto à Comissão Permanente de Licitação no endereço já citado 
e no endereço eletrônico https://licitacoes.tce.ce.gov.br/, a partir da publicação deste Aviso, no horário de 08:00 às 14:00 horas. Anderson Gazetta de Sousa 
- Presidente da CPL. Maracanaú, Ceará, em 31 de março de 2022. 
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Estado do Ceará - Câmara Municipal de Ararípe - Resultado da Fase de Habilitação. A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal 
de Araripe, torna público o resultado da fase dehabilitação da TP nº 2022.03.04.00lC. Objeto: Contratação da execução das obras de reforma da Câmara 
Municipal de Araripe. Empresas Habilitadas: Agape Serviços EIRELI - ME - CNPJ nº 25.372.042/0001-84; A.I.L Construtora LTDA- ME - CNPJ nº 
!5.621.138/00091-85 e Sertão Construtora Serviços e Locações LTDA- CNPJ nº 21.181.254/0001-23. Empresa Inabilitada: Real Serviços EIRELI, CNPJ 
n" 37.452.665/0001-46 - deixou de atender ao Item 3.2.3.2 do Edital - Indicação do pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da 
licitação. Fica aberto o prazo recursai previsto no art. 109, inciso I, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Caso não sejam 
apresentados recursos abertura dos envelopes no 02 "Proposta de Preço", fica marcada para o dia l3 de abril de 2022, às 09h, na sala da CPL, Rua Leonília 
Aurea de Alencar no LOO, Centro, Araripe/CE. Câmara l\tuniclpal de Araripe/CE, 31 de março de 2022. Leandro Rodrigues Martins - Presidente da 
CPL. 
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itapajé - Extrato de Adesão a Ata de Registro de Preços. Adesão à SRP nº 2021. l l. l 7.001 originária 
do Edital de Pregão Eletrônico n" 2021.11.17.001 da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Boa Viagem, CE. Empresa(s) 
vencedora(s): PMG Construção e Locação LTDA, CNPJ N" 21.264.939/0001-33. Objeto: Contratação de serviços de reforma e ampliação predial, sob 
demanda, a serem executados nos Prédios Públicos pertencentes as diversas Secretarias do Município de Itapajé-CE. Número do Processo de Adesão: 
28.03.2022/01-AD. Vigência da Ata: 22 de Dezembro de 2022. Valor Total: R$ 7.919.100,00 (sete milhões, novecentos e dezenove mil e cem reais). Base 
Legal: art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93. ltapajé, CE, 31 de Março de 2022. Fernando Fernandes da Rocha Pinheiro -Presidente da Comissão. 
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