norma nº 6/2022

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Amontodo
LEI COMPLEMENTAR N" 6. dC
PREFEITURA
30 de rnargo de2022.
DISPOE SOBRE A INSTITUIqAO DO REGIME
PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO MUNTCiPIO
AMONTADA, E DA OUTRAS PROVIDTNCIAS.
O PREFEITO MTINICII'AL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
F'ago saber c1r-re a Cirnara MLrnicipal clc Amontada aprovoLl e eu sauciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1". Irica institLrido, na firnna determinada pelos $$ l4 e l5 clo art.40 cla Constiluigdo Fecleral cle
l9c)8, o Regime de Previd€ncia Complenrentar, paraos servidores pirblicos mLrnicipais do MLrnicipio
de AmontacJa. ocrrpantes cle cargo eletivo, clLre operar6 planos de beneficios na modalidade de
contribuigdo deflnicla e observar6 o clisposto no art. 202 da Constituigdo F-ederal de 1988, flcando o
Municipio cle Arnontacia aLrtolizaclo a et-etiva-lo por interm6dio cle entidacle fechada de previd6ncia
complerrentar.
S 1". O valor clos benel'icios de aposentacloria e pensio, devido pelo Regirrre Pr6prio de Previd6ncia
Social aos serviclores phblicos rnLrnicipal titLrlares de cargos et-etivos e dependentes. inclr-ridas sr,ras
autarclr"rias e sr-ras firnclag6es qLre ingressararn no servigo p[rblico a partir da data do inicio da vig0ncia
do regime cle previcl€ncia conrplernentar de qLre trata esta Lei Cornplerrentar n5o poclerd em clualquer
hip6tese sllpc'rar o limite rniiximo clos beneflcios pagos pelo Regime Geral de Previd6ncia Social.
$ 2". Os servirloles rnunicipais que venharn ar ingressar no servigo pirblico municipal a partir cia data
clo inicio cla vigdrrcia ckr Regime cle PrevidOncia Cornplernentar cle qLre trata esta Lei Cornplenrentar,
e descJe qr-re recebarn rernuneragdo superiol ao lirnite mdxinro dos beneficios estabelecickrs pala o
Regirne Geral cle PreviclOncia Social serio autornaticamente insclitos no respectivo plano
previd6ncia cornplenrentar. a partir da entrada ern exercicio clas firng6es do cargo ef'etivo.
$ 3". Na hip6tese de pediclo de cancelamento da inscriqSo autorndtica referida no $ 2" deste artigo. ntr
prazo de ati cX) (noventa) dias da inscrig5o. fica assegurado o direito d restitLrigdo integral clas
corrtribLrigdes verticlas. a sererr pagas em ate 60 (sessenta) dias, contados da data do pedido de
cancelarnento. corrigiclas rnonetaliarnente.
$ 4". O citncelarnento da inscrigio autorn6tica na fbrma do $ 3' ndo constitrri resgate e a contribuiq:do
aportada pelo patrocinacior serd cJevolvicla d respectiva fbnte pagadora no llesrno prazo cla devolugdo
da contribuigdo aportada pelo participante.
$ 5". Serl prejuizo c1o clisposto nos $$ 3o e 4", fica assegurado aos servidores ref-ericlos neste artigo, cr
direito de recluerer a clualcprer tempo o cancelarrento de sua inscrigdo no plano de previcl0ncia
cotnpletnetrtar suhtneticlo aos tennos clas nonnas aplic6veis ao regirne cle previd6ncia cornplernentar.
Art.2". Sourente rrecliante prdvia e expressa a opgdo inscrigSo o disposto no artigo l'desta Lei
Complementar podelii sel aplicado ao servidor que tiver ingressado no servigo pirblico rnLrnicipal ate
a data antelior ao inicio da vig6ncia clo Regime de Previd6ncia Complementar instituido por esta Lei
Complementar.
Parfgrafo rinico. O servidor pirblico rnunicipal ref-erido neste artigo, terd o prazo de at6 trinta e seis
lneses a contar da data do inicio cla vig0ncia do Regirne de Previd6ncia Cornplernentar instituido por
esta Lei Compler.nentar para exercer a sua opgdo expressa e solicitar a sua inscrigdo rrdo o podendo
rnais fazel ap6s esse prazo.
Art. 3". O Regirne de Previcl6ncia Complernentar de qLre trata esta Lei Cornplementar tera vigdncia a
partir da clata cla pLrblicaqdo cla autorizagio pelo orgio f'ecleral flscalizaclol cle c1r-re trata a Lei
DE
DE
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: 06.582.449IOOO1-91 I CGF: 06.92O.22O-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada(d gmail.com
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Cornplementar no 109, de 29 de maio de 200 I , ou pelo 6195o que o sucede do conv6nio de adesdo do
MLrnicipio de Arnontada. enquanto patrocinador, ao plano de benelicios previdenci6rios
administrados pela entidade fechada de previd6ncia complernentar a que se ref-ere esta Lei
Complementar.
Art. 4". O Poder Executivo e o Poder Legislativo sdo os respons6veis pelo aporle da contribui96o
patronal e pelas transfer6ncias das contribLrigdes descontadas dos seus servidores ao plano de
beneficios previdenci6rios compler.rrentar, observado o disposto nesta Lei Complementar, no
convdnio de adesdo e no regulamento do plano de beneficios.
$ 1". Fica vedado o apotle pelo MLrnicipio Amontada, de contribr"rigSes ou recursos de qr,nlqLrer
natureza referente a tempo de contribui96o anterior d adesSo ao Regirne de Previd6ncia
Complementar previstos nesta Lei Cornplementar.
$ 2". As contribuigdes devidas pelo Municipio patrocinador, em hip6tese alguma, poderdo ser
superiores ds contribuig6es normais dos parlicipantes.
$ 3". O Municipio de Amontada ser6 considerado inadirnplente para coln o Regime Complementar
dos Servidores Municipais em caso de descumprimento de obrigagdo prevista no convCnio de adesSo
e no regularnento do plano de beneflcios.
Art. 5'. Sem prejuizo de responsabilizagio e de penalidades previstas na legislagdo aplic6ve[, as
contribuig6es recolhidas com atraso estarSo sLrjeitas a atualizagdo e acrdscitros nos tennos do
regularrento do plano de benef(cios em protegdo ao regime cornplementar dos servidores
mLrnicipais.
Art. 6". Deverdo estar previstas no convCnio de adesdo ao plano de beneficios administrado pela
entidade fechada de previd6ncia complementar, no rninimo, as seguintes regras, observada a
Iegislag6o nacional de previd6ncia complementar sobre referido documento:
I - ndo existdncia de solidariedade do MLrnicipio de Amontada, enqlranto patrocinador, em relagdo a
olltros patrocinadores. instituidores. averbadores, planos de benef-icios e entidade de previdCncia
complementar;
II - prazos para cumprirnento das obrigagdes pelo patrocinador e das sang6es previstas para os casos
de atraso no envio de informagdes cadastrais de participantes e assistidos de pagalnento, ou de
repasse das contribuig6es;
lll - regra de corno ocorrerd a apropriagdo do valor correspondente d atualizagSo monet6ria e aos
juros suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuigdes em
relagSo d conta individLral do participante a que se refere a contribuigdo em atraso;
lV - eventual valor de apofte financeiro a tftLrlo de adiantamento de contribLrig6es do patrocinador, a
ser realizado pelo MLrnicipio de Amontada;
V - as diretrizes corn relagdo ds condig6es de retirada de patrocinio ou rescisio contratual e
transfer6ncia de gerenciamento da administragdo do plano de beneficios previdenci6rios;
Vl - o compromisso da entidade de previd6ncia complementar de informar a todos os patrocinadores
vinculados ao plano de beneficios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a 90
dias do pagamento ou no repasse de contribr,rigdes ou quaisquer obrigag6es, sem prejuizo das dernais
providCncias cabiveis.
Art.7o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular a gestao do Regirne de Previd6ncia
Cornplementar Municipal d Entidade Fechada de Previd6ncia Complementar institr,rida pelo Estado
do Ceariiatravds da Lei Cornplementar Estadual no 185, de 21 de novembro de 20 18, e das normas
correlatas, observadas as Leis Complementares Federais no 109 e 108, arnbas de 29 de rnaio de 200 l,
e as demais nomas aplic6veis sobre a previd6ncia complementar.
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PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 i CGF: O6.92O.220-6
CEP:62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mail: governo.amontada,q, gmail.com
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Cdsar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Alipio dos Santos, no 1353, Centro
CNPJ: O6.582.449/OOO1-91 I CGF: 06.92O.220-6
CEP: 62.54O-OOO I Fone: (88) 9 8184-3578
E -mail: governo.amontada,d gmail.com
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S 1". A vinculagSo d entidade f-echada a qLre se refere este artigo dar-se-ii por meio de conv6nio de
adesSo previsto nas norrnas federais de previdOncia compleuentar, para o fim de adrrrinistragdo de
plano de benef[cios complementar.
$ 2". O MLrnicipio de Amontada ser6 o patrocinador do plano de beneficios do Regirne de
Previd6ncia Complententar de que trata este artigo e ser6 representado pelo Secretdrio MLrnicipal de
AdministragSo, Planejarnento e Finangas qLre poder6 delegar esta compet6ncia.
$ 3". A representaqdo de que trata o $ 2'deste aftigo. cornpreende poderes para a celebragao de
conv6nio de adesdo ou de contrato e slras alteragdes e, na fortna das nortnas de previd6ncia
complernentar, para a rnanifestagdo, se for o caso, acerca da aprovagdo or"r da alteraqSo de plarro de
beneficio de qr-re trata esta lei complementar e detnais atos correlatos.
Art. 8'. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr6ditos adicionais, se necess6rio, para
prolnover aporte inicial para atender as despesas decorrentes da adesdo ou da institr,rigdo de plano de
beneficio complementar de que trata esta Lei Complementar.
Parrlgrafo rinico. Para os fins deste artigo, os valores necessdrios para a tnensuragdo dos crdditos
adicionais serdo apurados corrr base no estudo de viabilidade econ6mica financeira e atltarial, a ser
elaborado pela entidade f-echada de previd6ncia complernentar para cLunprir o requisito de
viabilidade do plano exigido pelo 6rgdo f-ederal regulador e fiscalizador do regime de previd6ncia
complementar.
Art. 9". A alfquota de contribLrigdo do Municipio de Amontada para o Regime de Previd6ncia
Complernentar ser6 igLral d aliquota de contriblrigdo do servidor para o Regime de Previd6ncia
Complementar tendo a contribuig6o do Municipio como limite rn6ximo a aliqLrota de 8,5% (oito
virgula cinco por cento).
Par:igrafo rinico. Para fins da inscrigSo autom6tica prevista no aftigo lo, $ 2o desta Lei
Complementar, a aliqLrota do servidor insclito autornaticamente ser6 de 8,5% (oito virgula cinco por
cento), ficando assegurado ao servidor, mediante sua Iivre e expressa vontade, alterar posterionnente
referido percentual junto d entidade f'echada de previddncia completnentar, respeitados o
regularnento do plano de beneffcios cornplernentares e respectivo plano de custeio na fortna da
legislag6o nacional de previd6ncia complementar.
Art. 10. Esta Lei Cornplementar entra em vigor na data da sua pr"rblicagdo.
PAQO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de margo de2022.
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PPEFEITURA
PREFEITURA DE AMONTADA
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CERTIDAO DE PUBLICAQAO
E,m cr"rmprirlento as exig0ncias legais e, en1 confbnliclade com a decisdo do STJ -
RECLTRSO ESPECIAL N' 10.5.232 - CEARA (e6l0053484-5), In Verbis: "LEr MUNICIPAL -
PUBLICACAO - AUSENCIA DE DIARIO OFTCIAL _ NAo HAVENDO NO MUNICiPIO
IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICACAO DB SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXAC,{O NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os deviclos f-ins de prova a LluL'nr possrl intelcssal clLre tbi
pLrblicaclo por fixagfro no tlaneloglafb na sede da PREFEITURA MLJNICIPAT- DE
AMONTADA/C[:, a LEI COMPLEMENTAR Nu 6o DE 30 DE MARQO DE 2022 - DISPOE
SOBRE A INSTITT]IqAO DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO
MUNICiPIO DE AMONTADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DMLGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAQO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA.30 de margo de 2022.
Fkivio C6sar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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