norma nº 1382/2022

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Amontada 
PREFEITURA 
LEI Nº 1.382, de 14 de março de 2022. 
APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA 
INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Amontada, 
constante do Anexo Único desta Lei, para o período de 2022 a 2025, com vistas ao cumprimento do 
Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), que trata das metas e ações 
complementares para a garantia dos direitos da primeira infância. 
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Amontada visa o atendimento 
aos direitos das crianças de zero a 6 (seis) anos no âmbito do Município de Amontada, contendo o 
diagnóstico, os eixos temáticos, os objetivos, as ações estratégicas e as metas a serem alcançadas no 
período de 2022 a 2025. 
Parágrafo único. O plano de que trata o caput deste artigo: 
I - propõe ações amplas e articuladas de promoção e realização dos direitos da criança nos próximos 
quatro anos; 
II - traça os objetivos e metas que o Município deverá realizar em cada um dos direitos da criança, 
positivados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pelas 
leis que se aplicam aos diferentes setores, como educação, saúde, assistência social, cultura, 
convivência familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito; 
III - deve ser entendido como expressão da vontade municipal de cumprir os compromissos 
assumidos pelo Município em documentos como a Convenção dos Direitos da Criança, os Objetivos 
do Milênio, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documentos dos quais o 
Brasil é signatário e com os quais está comprometido. 
Art. 3º. A política de atendimento dos direitos da criança compreende todo um conjunto articulado 
de ações governamentais e não governamentais do Município, integrada às respectivas ações do 
Estado e da União, bem como aos seus programas específicos, quando for o caso. 
Art. 4º. Como forma de garantia absoluta da prioridade dos direitos da criança de até seis anos, 
assegurados no Plano Municipal pela Primeira Infância, de que trata o art. 2º desta Lei, observar-se￾ão as ações estratégicas finalísticas, compreendendo: 
I - crianças com saúde; 
II - educação infantil; 
III - a família e a comunidade da criança; 
IV - assistência Social às crianças e suas famílias; 
V - convivência familiar e comunitária às crianças vítimas de violação de direito: acolhimento 
institucional e adoção; 
VI - a criança e o espaço - a cidade e o meio ambiente; 
VII - assegurando o documento de cidadania a todas as crianças; 
VIII - enfrentando as violências contra a criança; 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos. nº 1353. Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada(ã:gmail.com 
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Amontado 
PREFEITURA 
IX - evitando acidentes na primeira infância; 
X - a criança e a cultura. 
Art. 5º. As ações e resultados previstos no Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de 
Amontada deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes 
Orçamentárias municipais, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação no 
período em vigência. 
Art. 6º. O Comitê Municipal da Primeira Infância será responsável pelo acompanhamento, 
monitoramento e avaliação do PMPI, tendo as seguintes atribuições: 
I - acompanhar a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Amontada; 
11 - estabelecer os mecanismos necessários ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das 
ações finalísticas do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Amontada, e 
apresentá-los ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do 
Município de Amontada. 
Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a O 1 de janeiro 
de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 14 de março de 2022. 
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io César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 1 CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada@gmail.com 
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Amontado 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ - 
RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 - CEARÁ (96/0053484-5), ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - NÃO HAVENDO NO MUNICÍPIO 
IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS 
PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi 
publicado por fixação no flanelógrafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AMONTADA/CE, a LEI Nº 1.382, DE 14 DE MARÇO DE 2022 - APROVA O PLANO 
MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 14 de março de 2022. 
Flá
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vio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada,ãigmail.com