norma nº 1383/2022

Amontodo
ppEFEiTueA
LEI N° I.383` de 30 de marco de 2022.
CRIA A GRATIFICACAO POR REGENCIA DE CLASSE
PARA OS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA
Fa¢o saber qiie a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fi.ca instituida a Gratificacao de Efetiva Regencia de Classe (GERC) destinada aos
professores ptlblicos municipais do Municipio de Amontada, que se encontrarem em efetivo e
exclusivo exercicio em sala de aula.
Art. 2°. Os professores pdblicos municipais em efetivo e exclusivo exercicio em sala de aula
perceberao uma Gratificagao de Efetiva Regencia de Classe (GERC). incidente sobre o vencimento
bdsico do respectivo padrao e classe ocupado pelo servidor, nos seguintes percentuais:
I -em 2022: 8% (oito por cento);
11 -em 2023: 9% (move por cento); e
Ill -a partir de 2024: loo/o (dez I)or cento)
§ 1°. A Gratifica¢ao de Efetiva Regencia de Classe (GERC) nao servira de base para calculo de
outras gratificac6es. e sera incorporada quando da concessao da aposentadoria desde que o professor
comprove o recebimento por 10 (dez) anos ininteiTuptos ou 12 (doze) anos altemados.
§ 2°. A Gratificapao de Efetiva.Regencia de Classe (GERC) possui carater remuneratorio, e incidira
para calculo do 13° salario.I/3 de ferias` desconto de imposto de renda. previdenciario e outros
descontos. integral e/ou parcial. considerando o peri.odo percebido pelo servidor.
Art. 30. Nao sera contemplado com a referida gratificapao o professor pdblico municipal :
I - que estiver afastado do efetivo e exclusivo exercicio em sala de aula por qualquer motivo de
licenca ou afastamento;
11 -que interromper suas atividades de efetiva atuacao em aula presencial ou virtual. por mais de 05
(cinco) dias por mss;
111 -que se encontrar desempenhando oiitras atividades de apoio em sala de aula ou oiitra fune5o
alheia a de efetivo e exclusivo exerc{cio em sala de aula;
IV -que estiver exercendo suas atividades em outro 6rgao da Administra¢ao Direta ou lndireta;
V - que estiver exercendo mandato eletivo Federal. Estadual, ou Distrital. e classista;
Vl -que estiver cedido para outros Poderes. ou outros entes da Federapao;
§ 1°. Nos meses destinados as ferias, ao recesso escolar. Iicen¢a matemidade. e licenca` patemidade.
sera devida integralmente a Gratifica¢ao de Efetiva Regencia de Classe (GERC).
§ 2°. Cabefa ao Secretario Municipal de Educa65o` no caso do inciso 11 deste artigo, a analise de
cada situapao.
Art. 40. Aos diretores das unidades de ensino cabefa` sob pena de responsabilidade. atestar e
comunicar, mensalmente, a frequencia dos professores que fazem jus a Gratificacao de Efetiva
Regencia de Classe (GERC) ao Secretario Municipal de Educapao.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Ali`pio dos Santos, n° 1353. Centro
CNF'J: 06.582.449/0001-911 CGF 06.920.220-6
CEP' 62 540-COO I Fone. (88) 9 8184-3578
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PREFEITURA
Paragrafo dnico. Cabera ao Secretario Municipal de Educapao. por meio de Portaria. a concessao e
supressao da Gratifica¢ao de Efetiva Regencia de Classe (GERC).
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei coiTerao a conta das dotac6es ongamentarias pr6prias.
ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementap6es que se fizerem necessarias.
Art. 60. 0 Poder Executivo Municipal regulara esta Lei no que couber no prazo de 30 (trinta) dias,
contados de sua publicapao.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao` com efeitos a partir de 1° de abril de
2022.
• PAC0 DA.PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 30 de mar€o de 2022.
Prefeito Municipal de Amontada
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PREFEITURA
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
• Em cumprimento ds exig€ncias legais e. em conformidade com a decisfro do STJ -
RECURsO ESPECIAL N° 105232 -CEARA (96/0053484-5) ln Vetois: hLEI MUNICIPAL -
puBLlcACAO - AusENclA DE DIARIO OFlclAL _ NAO HAVENDO NO MUNlcirlo
I"PRENSA OFICIAL. A PUBLICACA0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACA0 NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE, a LEI N° I.383, DE 30 DE MARCO DE 2022 -CRIA A GRATIFICACAO
POR REGfiNCIA DE CLASSE PARA us PROFESSORES DA REDE P¢BLICA
M"NICIPAL.
puBLIQUErsE. DlvuLGUESE. CuMPRA-sE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 30 de mango de 2022.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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