norma nº 1384/2022

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Amontada 
PREFEITURA 
LEI Nº 1.384, de 06 de abril de 2022. 
INSTITUI A MEDALHA SARGENTO FRANCISCO DE CASTRO 
"HERÓI AMONT ADENSE". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído no Município de Amontada a Medalha Sargento Francisco de Castro ··Herói 
Amontadense". 
Art. 2º. Para a contemplação desta condecoração, se fará necessária a indicação por meio de Projeto 
de Lei com assinatura de, pelo menos, 1/3 dos membros da Câmara Municipal e aprovação por 
maioria absoluta deste Parlamento. 
Art. 3°. Para ser agraciado com esta homenagem em vida ou de maneira póstuma, a pessoa deverá 
ser amontadense nato que conquistou extraordinária notoriedade positiva, ou não amontadense, que 
deu contribuição elevadíssima à este Município. 
Parágrafo único. O autor do Projeto deverá acostar justificativa ao projeto, fundamentando a 
condecoração. 
Art. 4°. A medalha física deverá seguir a referência do Anexo I desta Lei. 
Art. 5º. Só haverá no máximo um agraciado por ano, só podendo ser indicado outro, após a 
cerimônia de entrega do último aprovado. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 06 de abril de 2022. 
~- 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001·91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada@gmail.com 
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Amontada 
PREFEITURA 
- - CERTIDAO DE PUBLICAÇAO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ - 
RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 - CEARÁ (96/0053484-5), ln Verbis: ··LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - NÃO HAVENDO NO MUNICÍPIO 
IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS 
PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi 
publicado por fixação no flanelógrafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AMONTADA/CE, a LEI Nº 1.384, DE 06 DE ABRIL DE 2022 - INSTITUI A MEDALHA 
SARGENTO FRANCISCO DE CASTRO "HERÓI AMONT ADENSE". 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 06 de abril de 2022. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353, Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada@gmail.com