norma nº 2/2022

a
CAMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-177 / Fax: (88) 3636-1414
CAMARA RUNICINAL DE Home page: www.camaraamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontadaP gmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022
Dispõe sobre o percentual máximo de consignação para
fins de empréstimos aos vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Amontada e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º - O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos vereadores
e servidores públicos do Município de Amontada será 35% (trinta e cinco por cento), dos
quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I— Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II — Utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Art. 2º - Os efeitos decorrentes desta norma são retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amontada, aos 17 de março de 2022.
bula Buy fu a ad
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL.
DE AMONTADA
( ) Aprovado.
( ) Desaprovado.
( ) Arquivado.
Em, A /
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
Rua Dona Maria Belo, nº 1311, Centro / CEP: 62.540-000 - Amontada — CE
CNP) Nº 06.582.555/0001-75 / CGF Nº 06.920.417-9
Fone: (88) 3636-1177 / Fax: (88) 3636-1414
pda gy Home page: www.camaraamontada.ce.gov.br
AMONTADA E-mail: cnamontadaY gmail.com
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em
seu Recurso Especial nº 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL -
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa
Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por
afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal”.
CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi
publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no
ano 2022, o Decreto Legislativo nº 002/2022, que “Dispõe sobre o percentual máximo de
consignação para fins de empréstimos aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Amontada e dá outras providências”.
Câmara Municipal de Amontada, aos 17 de março de 2022.
yr o
Paulo Berg' Melgaço
Presidente
“ Amontada
& GOVERNO MUNICIPAL
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ —
RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 — CEARÁ (96/0053484-5). In Verbis: “LEI MUNICIPAL —
PUBLICAÇÃO — AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL — NÃO HAVENDO NO MUNICÍPIO
IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL”.
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixação no flanelógrafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE. o DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022, DE 17 DE MARÇO DE 2022 —
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO PARA FINS DE
EMPRÉSTIMOS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 17 de março de 2022.
E
Flávio César Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
CÂMARA MUNICIPAL
DE AMONTALA
PROTOCOLO
Recebido em: 17 7 US 1202)
Servidor (1)
Matrícula: DI) AIJ
PREFEITURA DE AMONTADA
CNPJ: 06.582.449/0001-91 / CGF: 06.920 .220-6
Av. General Alípio do Santos, 1343 | CEP: 62540-000
www.amontada.ce.gov.br