norma nº 1388/2022

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Amontada 
PREFEITURA 
LEI Nº 1.388, de 06 de abril de 2022. 
ALTERA A LEI Nº 847, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009, 
ALTERADA PELA LEI Nº 1.356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 
2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ 
Faço saber que a Câmara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único à Lei nº 847, de 16 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 
1.356, de 07 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: 
Parágrafo único. A Comenda Legislativa "Medalha Vale do 
Aracatiaçu", destina-se a homenagear, exclusivamente, os amontadenses 
natos ou filhos de amontadenses natos. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 06 de abril de 2022. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos. nº 1353. Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada@gmail.com 
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Amontada 
PREFEITURA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ - 
RECURSO ESPECIAL Nº 105.232 - CEARÁ (96/0053484-5), ln Verbis: '·LEI MUNICIPAL - 
PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - NÃO HAVENDO NO MUNICÍPIO 
IMPRENSA OFICIAL, A PUBLICAÇÃO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS 
PODE SER FEITA POR FIXAÇÃO NA PREFEITURA E NA CÂMARA MUNICIPAL". 
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi 
publicado por fixação no tlanelógrafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AMONTADA/CE, a LEI Nº 1.388, DE 06 DE ABRIL DE 2022 - ALTERA A LEI Nº 847, DE 
16 DE NOVEMBRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº 1.356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 
2021. 
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, 06 de abril de 2022. 
Flávio César Bruno Teixeira Filho 
Prefeito Municipal de Amontada 
PREFEITURA DE AMONTADA 
Av. General Alípio dos Santos, nº 1353. Centro 
CNPJ: 06.582.449/0001-91 I CGF: 06.920.220-6 
CEP: 62.540-000 1 Fone: (88) 9 8184-3578 
E-mail: governo.amontada gmail.com