norma nº 1389/2022

Amontodo
PPEFEITUOA
LEI N° I.389. de 06 de abril de 2022.
3E3E]¥EADLEauMTUEilsc;pRAOLvi;Eiiti88[L3.E5DEDEZEMBRO
E|
- 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA
Fago saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a segiiinte Lei:
Art.1°. Altera o art. 20 da Lei Municipal n° I.I 88. de 5 de dezembro de 2018. que passara a vigorar
com a seguinte reda¢ao:
Art. 2°. 0 COMTUR sera composto por ]4 (quatorze) representantes. nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal. denominados de Conselheiros. integrantes dos 6rgaos e entidades
pdblicas. da sociedade civil, da inddstria, do comercio, das entidades representativas de classe. das
associap6es. com a seguinte representa¢ao:
Art. 2°. Insere os incisos I ao XIV ao capz„ do art. 2° da Lei Municipal n° I. I 88. de 5 de dezembro
de 20 I 8:
I -01 (urn) representante do Poder Legislativo Municipal:
I I -0 I (urn) representante do seguimento de hotels e pousadas;
111 -01 (urn) representante do segmento de agencias de turismo;
IV -0 I (iim) representante do segmento de bares e restaurantes. barracas e similares;
V -0 I (urn) representante das empresas prestadoras de servigo de transporte turi'stico;
VI -01 (urn) representante do artesanato local;
Vll -01 (iim) representante do 6rgao fiscalizador do Meio Ambiente;
VIIl -0 I (urn) representante do segmento do comercio local;
IX -01 (urn) representante do 6rgao fiscalizador/regulamentador do transito e transporte:
X -01 (urn) representante das associap6es locais de moradores/nativos/pescadores:
Xl -01 (urn) representante da cultura local:
XII -01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econ6mico;
XIIl -01 (iim) representante do Sistema S (Sesc/Senac/Sebrae);
XIV -01 (urn) representante das forcas de seguranga ptlblica.
Art. 30. Acrescenta os §§ I ° ao 5° ao art. 2° da Lei Municipal n° I.188. de 5 de dezembro de 2018:
§ 1°. A cada urn dos membros nominados neste artigo, correspondera a urn suplente` indicado pelo
6rgao ou entidade representado.
§ 2°. Cada representante et`etivo tera mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual
per,'odo;
§ 3°. Os representantes` reunidos em colegiado. escolherao atraves de vota¢ao. a diretoria composta
pelo Presidente. Vice-Presidente e Secretario.
§ 4°. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal convocara a eleicao da diretoria, no prazo de 30 (trinta)
dias contados da publicacao desta Lei.
§ 5°. A diretoria do COMTUR tera mandato de 01 (urn) ano. podendo ser reeleita por igual perl'odo.
Pf}EFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'plo dos Santos, n° 13S3, Cer`tro
CNPJ: 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920 220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mall: governo.amontadadLgmajl com
Amontodo
PPEFEITUDA
Art. J°. Altera o § 1° do art. 70 da Lei Municipal n° I. I 88, de 5 de dezembro de 2018. que passafa a
vigorar com a seguinte redacao:
§ 1°. As decis6es do COMTUR serao tomadas por maioria simples de votos. exceto quando se tratar
de altera¢ao do Regimento lntemo. caso em que serao necessarios os votos da maioria absoluta dos
membros.
Art. 5°. 0 art.15 da Lei Municipal n° I.188, de 5 de dezembro de 2018. passara a vigorar com a
seguinte redacao:
Art. 15. Os casos omissos serao tratados por meio de Decreto Municipal.
Art. 6°. F`icam revogados os segiiintes os §§ 1°, 2°. 3°. 4°, 5°, 6°, 7°. 80 e 90 do art. 1° da Lei
Mimicipal n° I.188, de 5 de dezembro de 2018.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA` em 06 de abril de 2022.
`..,\:_--..-.----\
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av General Alipio dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ: 06 582 449/0001-911 CGF 06 920.220-6
CEP: 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578
E-mall. goverr`o amontada c` gmail.com
Amontodo
P R E F E I T 1/ R A
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigericias legais e, em conformidade com a decisao do STJ -
RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5). In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
puBLlcACAO . AusENclA DE DIARIO OFlclAL . NAO HAVENDO NO MUNlcirlo
IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACAO DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL...
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixacfro no flanel6grafo rna sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE. a LEI N° 1389, DE 06 DE ABRIL DE 2022 -ALTERA A LEI MUNICIPAL
N° I.188, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-sE.Dj±:}grLGUErsE.cuMPRArsE.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. 06 de abril de 2022.
``\.:Li- .\
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General AII'pio dos Santos, n° 1353. Centro
CNPJ 06.582.449/0001-911 CGF: 06.920 220-6
CEP: 62 540-COO I Fone. (88) 9 8184-3578
E-mall: governo.amontada Qgmail com