norma nº 1390/2022

Amontodo
PREFEITURA
LEI N° I.390. de 19 de abril de 2022.
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR TERMO DE COLABORACAO, TERM0 DE
FOMENTO E CONVENI0 COM ORGANIZAC6ES NAO
GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO D0 CEARA
Faco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguirfrLei:
Art.1°. Fica o Municipio de Amontada. autorizado a celebrar. nos termos da Lei Federal n° 13.019.
de 31 de julho de 2014, e suas alterac6es. termo de colaboraeao. termo de fomento. oil convenio.
para a consecu¢ao de finalidades de interesse pdblico, por meio da transferencia de recursos
financeiros entre a Administracao Pdblica Municipal e a Federapao das Organizap6es Nao
Govemamentais do Municipio de Amontada. CNPJ/MF n° 18.119.037/0001-07. Iimitado a
transferencia de recursos financeiros ate o montante de RS 10.000.00 (dez mil reais) mensais.
Paragrafo dnico. As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei correrao por conta das dota¢6es
orgamentarias pr6prias de cada 6rgao e entidade do Poder Executivo Municipal, ficando autorizado o
Poder Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar as dotac6es do ongamento geral do
Municl'pio de Amontada.
Art. 2°. Os instrumentos juridicos referidos no artigo anterior. a ser utilizado no caso concreto.
objetivara a concessao de auxflio financeiro para a entidade nao govemamental, objetivando a
execu¢ao de ac6es de fortalecimento das atividades das associap6es comunitarias` dos trabalhadores
e das familias do Municipio de Amontada.
Art. 3°. A libera9ao dos recursos sera efetuada de acordo com cronogramas previstos no Plano de
Trabalho a ser tlmado entre a Administra¢ao Municipal e a entidade nao govemamental.
Art. J°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA, em 19 de abril de 2022.
\`\`.,,-..\.....\`
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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...:: I.
PREFEITURA DE AMONTADA
Av. General Ali'plo dos Santos. n° 1353. Centro
CNPJ` 06 582 449/0001-91 I CGF, 06 920 220-6
CEP 62 540`000 I Fone (88) 9 8184-3578
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......+..
Amontodo
P R I: F E I T U R A
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Em cumprimento ds exigeneias legais e, em conformidade com a decis5o do STJ -
RECURsO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5L In Verbis: "LEI MUNICIPAL -
puBLlcACAO _ AusENclA DE DiARIO OFlclAL _ NAO HAVENDO NO MUNlcirlo
IMPRENSA OFICIAL. A PUBLICACA0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS
PODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL".
CERTIFICAMOS para os devidos fins de prova a quem possa interessar que foi
publicado por fixacao no flanel6grafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE
AMONTADA/CE. a LEI N° 1390, DE 19 DE ABRIL DE 2022 -AUTORIZA 0 CHEFE I)0
roDER EXEcuTIVO MUNlclpAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORACAO,
TERMO DE FOMENTO E CONVENIO COM
GOVERNAMENTAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PUBLIQUE-SE. DIVULGUE-SE. CUMPRA-SE.
ORGANIZACOES NAO
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA.19 de abril de 2022.
`\\` `.. \:- -. \`.
Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho
Prefeito Municipal de Amontada
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