| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1391 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Ficam assegurados os direitos estabelecidos na Lei Federal nº 10.048, de 08/11/2000, aos comprovados portadores de Fibromialgia em todo o território Municipal. |
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Amontodo P E! E F E I T U P A LEI N° I.391. de 19 de abril de 2022. FICAM ASSEGURADOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N° 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, AOS COMPROVADOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA EM TODO 0 TERRITdRIO MUNICIPAL. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARA Taco saber que a Camara Municipal de Amontada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. Ficam assegurados os direitos estabelecidos na Lei Federal n° 10.048` de 08 de novembro de 2000. aos comprovados portadores de Fibromialgia em todo o teiTitdrio municipal. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pllblicacao. PAC0 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA. em 19 de abril de 2022. ``\.|J-.. \ F`lavio Cesar Bruno Tei,`eira Filho Prefeilo Muilicipal de Amontada ./,:I.4 aslou I 39. PREFEITURA DE AMONTADA Av, General Ali`pio dos Santos. n° 1353. Cer`tro CNPJ` 06 582 449/0001-911 CGF 06 920 220-6 CEP 62.540-000 I Fone: (88) 9 8184-3578 E-mall' 9overnc) amontada a gmail.cc)in Amontodo ` PREFEITURA CERTIDA0 DE PUBLICACAO Em cumprimento ds exigencias legais e. em conformidade com a decisao do STJ - RECURSO ESPECIAL N° 105.232 -CEARA (96/0053484-5), ln Verbis: "LEI MUNICIPAL - puBLlcACAO _ AusENclA DE DIARIO OFlclAL _ NAO HAVENDO NO MUNlcirlo IMPRENSA OFICIAL` A PUBLICACA0 DE SUAS LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS PPODE SER FEITA POR FIXACAO NA PREFEITURA E NA CAMARA MUNICIPAL". CERTIFICAMOS para os devidos rius de prova a quem possa interessar que foi publicado por fi.`ca¢ao no flaneldgrafo na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTADA/CE. a LEI N° 1391, DE 19 DE ABRIL DE 2022 -FICAM ASSEGURADOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N° 10.048, DE 08 DE NOVEMBR0 DE 2000. AOS COMPROVADOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA EM TODO 0 TERRITORI0 MUNICIPAI„ PUBLIQUE-sE. DlvuLGUErsE. cuMPRArsE. PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMONTAI)A 19 de abril de 2022. `.``i``':i.i--..`` Flavio Cesar Bruno Teixeira Filho Prefeilo Municipal de Amontada PREFEITURA DE AMONTADA Av General Alipio dos Santos. n° 1353. Centro CNPJ: 06 582 449/0001-91 1 CGF 06 920 220-6 CEP. 62.S40-OOO I Fone (88) 9 8184-3578 E-mall. governo amontada Qgmail.com